ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ
Procuradoria Jurídica do Município
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº. 3979 DE 15 DE JANEIRO DE 2018.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER
Que a Câmara Municipal de Tupanciretã aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica prorrogado o prazo de vigência do processo seletivo e a autorização para contratação dos 15 (quinze) monitores de educação infantil constante no art. 1º, inciso I, da Lei Municipal nº 3.873/2016, por até 12 (doze) meses ou até a posse dos servidores efetivos aprovados em concurso público para esses cargos.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ, aos 15 (quinze) dias do mês de janeiro de 2018.
GUSTAVO SIMÕES LÍRIO
Prefeito de Tupanciretã em Exercício
Publicado por:
Fernanda Bammesberger Malheiros
Código Identificador:76E22F38