ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA

Secretaria Municipal de Governo e Gabinete

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI 3321

“INSTITUI O PROGRAMA ‘’ADOTE UMA ESCOLA’’ NO MUNICÍPIO DE ALVORADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

JULIANO ROMAN MARINHO, Presidente da Câmara Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento doartigo 43, §§ 2º e 6º da Lei Orgânica Municipalque a Câmara Municipal aprovou e é promulgada a seguinte Lei:

Art. 1°. Fica instituído o Programa "ADOTE UMA ESCOLA", no município de Alvorada, com o objetivo de incentivar pessoas físicas e/ou jurídicas a contribuírem na conservação, pequenas reformas e manutenção das escolas municipais e proporcionar melhorias na qualidade do ensino na rede pública municipal.

§ 1º. O programa Adote uma Escola não terá interferência, de qualquer forma, na gestão didático-pedagógico e/ou administrativa das unidades escolares.

§ 2º. Estão excluídas da presente Lei pessoas jurídicas relacionadas a bebidas alcoólicas, fumo e armamentos.

§ 3º. Estarão aptas a participar do programa, pessoas jurídicas que estejam adimplentes com os tributos municipais.

Art. 2º. A participação no programa Adote uma Escola dar-se-á sob a forma de:

I – Doação de equipamentos, livros, materiais e mobiliários;

II – Promoção de palestras e cursos extracurriculares sobre cidadania, saúde, meio ambiente e outros temas atuais, educativos e de interesse da escola e dos alunos.

III – Prestação de serviços, tais como: pintura, pequenas reformas, reparos, melhorias, dentre outros semelhantes.

IV – Poderão ser doados outros materiais ou insumo para o uso em atividades escolares, campanhas de conscientização, celebração de festividades que envolvam a comunidade escolar e outros programas instituídos pelo poder público.

V – Outras ações que visem beneficiar o ensino ou a estrutura das escolas municipais.

Parágrafo único. As realizações de obras de reforma e ampliação de prédios escolares, devem estar de acordo com as necessidades elencadas e sugeridas pela direção da escola, com o aval do Poder Executivo.

 

Art. 3°. Os investimentos, de qualquer natureza, realizados pelos cooperantes junto às escolas não substituirá as responsabilidades da Secretaria Municipal de Educação, devendo as doações se constituir em bônus.

 

Art. 4º. Para participar do programa de que trata esta Lei, a pessoa física ou jurídica firmará termo de cooperação com a direção da escola a ser adotada, com anuência da Secretaria Municipal de Educação.

§1º. O termo de cooperação deverá ter um modelo padrão para todas as parcerias.

§2º. O termo deve conter a forma de doação escolhida pelas partes, o local e o prazo de vigência do espaço publicitário.

 

Art. 5 º. O adotante poderá explorar espaço publicitário na instituição adotada pelo período constante no termo de acordo.

Parágrafo único. A utilização das dependências da escola para fins publicitários deverá ser previamente acordado no termo de cooperação, que será definido pela Secretaria de Educação, levando-se em consideração a conveniência dessas intervenções e o espaço físico disponível em cada escola.

 

Art. 6º. A pessoa Física e/ou Jurídica cooperante poderá divulgar, para fins promocionais e publicitários, as ações praticadas em benefício da escola adotada.

Parágrafo único. A forma e os meios a serem utilizados para a divulgação serão estabelecidos no termo de cooperação firmado entre a escola, a mantenedora e o cooperante.

 

Art. 7º. Fica o Poder Pública Municipal autorizado a conceder outros benefícios, como redução ou isenção de taxas ou impostos das entidades ou pessoas jurídicas integradas ao Programa.

 

Art. 8º. Campanhas e ações de incentivo deverão ser realizadas a fim de estimular a iniciativa privada a aderir ao Programa.

 

Art. 9º. Os atos administrativos e procedimentos necessários para o cumprimento dessa Lei serão regulamentados pelo poder executivo.

 

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte e dois dias do mês de julho do ano de dois mil e dezenove.

 

JULIANO ROMAN MARINHO

Presidente da Câmara

 

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Publicado por:
Juliane Maria Christoff Hernandes
Código Identificador:76ED7033