ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRIUNFO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2026
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2026
Altera o § 2º do art. 93 da Lei Municipal nº 779, de 11 de março de 1992, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TRIUNFO, Estado do Rio Grande do Sul.
FAZ SABER, em cumprimento ao disposto no art. 143, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Triunfo, que, tendo a Câmara de Vereadores APROVADO, SANCIONA e PROMULGA a seguinte
L E I COMPLEMENTAR:
Art. 1º. Altera o § 2º do art. 93 da Lei Municipal nº 779, de 11 de março de 1992, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 93................................
(...)
§ 2º A Licença-Prêmio deverá ser usufruída integralmente no quinquênio imediatamente seguinte ao período aquisitivo do direito, sendo vedada sua acumulação, salvo por absoluta necessidade de serviço ou motivo justo, até o máximo de 90 (noventa) dias, ou ainda, quando devidamente comprovado não haver mais de um (01) servidor ocupando o mesmo cargo no quadro de pessoal do respectivo Poder, e havendo disponibilidade financeira, poderá ser indenizada.
(...)
§ 6º........................(NR)”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRIUNFO, em
MARCELO ESSVEIN
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se:
DARVIN PERIN CASSEPP
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Gabriela Bonilha Gaitkoski
Código Identificador:770BA3F2