ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2663/2024, DE 17 DE ABRIL DE 2024
Autoriza abertura de Crédito Especial por Redução e Credito Suplementar por Superávit Financeiro.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57, inciso IV, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
D E C R E T A:
Art. 1º - Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO ESPECIAL por REDUÇÃO no valor de R$ 111.000,00 (Cento e onze Mil Reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2024 nas seguintes classificações orçamentárias:
Órgão: 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade Orçamentária: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Classif: 08. 243..0440.2.150 – Serviço Municipal de Acolhimento Familiar
Fonte....: 1662 Transferências de Recursos dos Fundos Mu
Desdobr. 1204 FMAS - Aporte recurso Livre
Conta: 3279
Elem. Desp: 3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL.............R$ 33.000,00
Conta: 3280
Elem. Desp: 3.1.90.13.00.00.00 OBRIGACOES PATRONAIS...............R$ 9.000,00
Conta: 3281
Elem. Desp: 3.1.90.16.00.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS - PESSOAL CIVI...............R$ 19.000,00
Conta: 3282
Elem. Desp: 3.1.90.94.00.00.00 INDENIZACOES E RESTITUICOES TRABALHISTAS......................R$ 1.000,00
Conta: 3283
Elem. Desp: 3.3.90.14.00.00.00 DIARIAS – CIVIL.....................R$ 3.000,00
Conta: 3284
Elem. Desp: 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO..................R$ 11.000,00
Conta: 3285
Elem. Desp: 3.3.90.36.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FI.......................R$ 5.000,00
Conta: 3286
Elem. Desp: 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JU.................R$ 30.000,00
Art. 2º - Servirá de suporte para abertura do Crédito Especial autorizado no Artigo anterior, a redução em igual montante da seguinte classificação orçamentária:
Órgão: 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade Orçamentária: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Classif: 082440360.2.149000 Manutenção e conservação do Abrigo Municipal
Fonte....: 1662 Transferências de Recursos dos Fundos Mu
Desdobr. 1204 FMAS - Aporte recurso Livre
Conta: 3006
Elem. Desp: 3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL.....................R$ 48.000,00
Conta: 3007
Elem. Desp: 3.1.90.13.00.00.00 OBRIGACOES PATRONAIS........................R$ 10.000,00
Conta: 3008
Elem. Desp: 3.1.90.16.00.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS - PESSOAL CIVI...........................R$ 1.000,00
Conta: 3010
Elem. Desp: 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO...................R$ 11.000,00
Conta: 3011
Elem. Desp 3.3.90.36.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FI..................................R$ 1.000,00
Conta: 3012
Elem. Desp: 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JU...............................R$ 39.000,00
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO SUPLEMENTAR por SUPERÁVIT FINANCEIRO no valor de R$270.487,74 (Duzentos e setenta Mil, quatrocentos e oitenta e sete Reais e setenta e quatro centavos) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2024 nas seguintes classificações orçamentárias:
Órgão: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA, PECUÁRIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Unidade Orçamentária: 08.02 FUNDO MUNIC. DE DESENV. AGROPECUARIO
Classif: 206080330.1.034000 Reaparelhamento da Patrulha Agrícola
Fonte....: 2706 Transferência Especial da Uniao
Desdobram: 1287 - Reaparelhamento da Patrulha Agrícola - Emenda
Conta: 3287
Elem. Desp 4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE............................R$ 150.906,93
Órgão: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA, PECUÁRIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Unidade Orçamentária: 08.02 FUNDO MUNIC. DE DESENV. AGROPECUARIO
Classif: 205440190.0.022000 Construção de Microacudes
Fonte....: 2706 Transferência Especial da Uniao
Desdobram: 1286 - Construção de micro açudes - SMAPIC - Emenda
Conta: 3288
Elem. Desp 4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALACOES...................R$ 60.000,00
Órgão: 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO
Unidade Orçamentária: 02 – ENCARGOS GERAIS, DESPESAS N INTEGRANTES PPA
Classif: 288450000.0.019000 Devoluções de Saldos Recebidas de Outros Entes da Federação
Fonte.... 2701 Outras Transferências de Convênios ou In
Desdobram: 1269 Melhorias Quadra Linha Pfeifer
Conta: 3289
Elem. Desp: 4.4.30.93.00.00.00 INDENIZACOES E RESTITUICOES...............R$ 59.580,81
Art. 4º - Servirá de suporte para abertura do crédito autorizado no artigo anterior o superávit financeiro verificado no exercício findo de 2023 nas seguintes Fontes de Recursos:
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Fonte de Recurso |
Desdobramento fonte |
Valor: |
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1706 Transferencia Especial da Uniao |
1287 - Reaparelhamento da Patrulha Agrícola - Emenda |
R$150.906,93 |
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1706 Transferencia Especial da Uniao |
1286 - Construção de micro açudes - SMAPIC - Emenda
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R$ 60.000,00 |
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1701 Outras Transferências de Convênios ou In |
1701 Outras Transferências de Convênios ou In |
R$ 59.580,81 |
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Total |
R$ 270.487,74 |
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Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Novo Cabrais, 16 de abril de 2024.
LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal
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LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
Código Identificador:77177A28