ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2663/2024, DE 17 DE ABRIL DE 2024

Autoriza abertura de Crédito Especial por Redução e Credito Suplementar por Superávit Financeiro.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57, inciso IV, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

D E C R E T A:

Art. 1º - Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO ESPECIAL por REDUÇÃO no valor de R$ 111.000,00 (Cento e onze Mil Reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2024 nas seguintes classificações orçamentárias:

Órgão: 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL

Unidade Orçamentária: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Classif: 08. 243..0440.2.150 – Serviço Municipal de Acolhimento Familiar

Fonte....: 1662 Transferências de Recursos dos Fundos Mu

Desdobr. 1204 FMAS - Aporte recurso Livre

Conta: 3279

Elem. Desp: 3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL.............R$ 33.000,00

Conta: 3280

Elem. Desp: 3.1.90.13.00.00.00 OBRIGACOES PATRONAIS...............R$ 9.000,00

Conta: 3281

Elem. Desp: 3.1.90.16.00.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS - PESSOAL CIVI...............R$ 19.000,00

Conta: 3282

Elem. Desp: 3.1.90.94.00.00.00 INDENIZACOES E RESTITUICOES TRABALHISTAS......................R$ 1.000,00

Conta: 3283

Elem. Desp: 3.3.90.14.00.00.00 DIARIAS – CIVIL.....................R$ 3.000,00

Conta: 3284

Elem. Desp: 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO..................R$ 11.000,00

Conta: 3285

Elem. Desp: 3.3.90.36.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FI.......................R$ 5.000,00

Conta: 3286

Elem. Desp: 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JU.................R$ 30.000,00

Art. 2º - Servirá de suporte para abertura do Crédito Especial autorizado no Artigo anterior, a redução em igual montante da seguinte classificação orçamentária:

Órgão: 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL

Unidade Orçamentária: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Classif: 082440360.2.149000 Manutenção e conservação do Abrigo Municipal

Fonte....: 1662 Transferências de Recursos dos Fundos Mu

Desdobr. 1204 FMAS - Aporte recurso Livre

Conta: 3006

Elem. Desp: 3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL.....................R$ 48.000,00

Conta: 3007

Elem. Desp: 3.1.90.13.00.00.00 OBRIGACOES PATRONAIS........................R$ 10.000,00

Conta: 3008

Elem. Desp: 3.1.90.16.00.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS - PESSOAL CIVI...........................R$ 1.000,00

Conta: 3010

Elem. Desp: 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO...................R$ 11.000,00

Conta: 3011

Elem. Desp 3.3.90.36.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FI..................................R$ 1.000,00

Conta: 3012

Elem. Desp: 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JU...............................R$ 39.000,00

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO SUPLEMENTAR por SUPERÁVIT FINANCEIRO no valor de R$270.487,74 (Duzentos e setenta Mil, quatrocentos e oitenta e sete Reais e setenta e quatro centavos) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2024 nas seguintes classificações orçamentárias:

Órgão: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA, PECUÁRIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Unidade Orçamentária: 08.02 FUNDO MUNIC. DE DESENV. AGROPECUARIO

Classif: 206080330.1.034000 Reaparelhamento da Patrulha Agrícola

Fonte....: 2706 Transferência Especial da Uniao

Desdobram: 1287 - Reaparelhamento da Patrulha Agrícola - Emenda

Conta: 3287

Elem. Desp 4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE............................R$ 150.906,93

Órgão: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA, PECUÁRIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Unidade Orçamentária: 08.02 FUNDO MUNIC. DE DESENV. AGROPECUARIO

Classif: 205440190.0.022000 Construção de Microacudes

Fonte....: 2706 Transferência Especial da Uniao

Desdobram: 1286 - Construção de micro açudes - SMAPIC - Emenda

Conta: 3288

Elem. Desp 4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALACOES...................R$ 60.000,00

Órgão: 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO

Unidade Orçamentária: 02 – ENCARGOS GERAIS, DESPESAS N INTEGRANTES PPA

Classif: 288450000.0.019000 Devoluções de Saldos Recebidas de Outros Entes da Federação

Fonte.... 2701 Outras Transferências de Convênios ou In

Desdobram: 1269 Melhorias Quadra Linha Pfeifer

Conta: 3289

Elem. Desp: 4.4.30.93.00.00.00 INDENIZACOES E RESTITUICOES...............R$ 59.580,81

Art. 4º - Servirá de suporte para abertura do crédito autorizado no artigo anterior o superávit financeiro verificado no exercício findo de 2023 nas seguintes Fontes de Recursos:

 

Fonte de Recurso

Desdobramento fonte

Valor:

1706 Transferencia Especial da Uniao

1287 - Reaparelhamento da Patrulha Agrícola - Emenda

R$150.906,93

1706 Transferencia Especial da Uniao

1286 - Construção de micro açudes - SMAPIC - Emenda

 

R$ 60.000,00

1701 Outras Transferências de Convênios ou In

1701 Outras Transferências de Convênios ou In

R$ 59.580,81

Total

R$ 270.487,74

 

Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Novo Cabrais, 16 de abril de 2024.

 

LEODEGAR RODRIGUES

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

LEODEGAR RODRIGUES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
Código Identificador:77177A28