ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIRAIARAS

Secretaria da Administração e Planejamento

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 2.451/2020 DE 26 DE MARÇO DE 2020.

Altera a Lei Municipal n. 1.705, de 21.10.2005, que trata do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Ibiraiaras, e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE IBIRAIARAS, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

 

Faço saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1ºFica alterado oart. 2 da Lei Municipal nº 1.705, de 21.10.2005, que passa a viger com a seguinte redação:

 

“Art. 2º O RPPS visa dar cobertura aos riscos a que estão sujeitos os beneficiários, e compreende um conjunto de benefícios que, nos termos desta Lei, atendam às seguintes finalidades:

I – Cobertura de eventos de invalidez, idade avançada e aposentadoria;

II – Pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes nos termos desta Lei.”

 

Art. 2º Ficam alterados os incisos I, II e III doart. 16 da Lei Municipal nº 1.705, de 21.10.2005, que passam a viger com a seguinte redação:

 

“Art. 16.........................................................................

I - A contribuição previdenciária, de caráter compulsório, dos servidores públicos ativos e em disponibilidade remunerada de qualquer dos Órgãos e Poderes do Município, incluídas suas autarquias e fundações, na razão de 14,0% (quatorze por cento), incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição;

II - A contribuição previdenciária, de caráter compulsório, dos servidores públicos inativos e pensionistas de qualquer dos Órgãos e Poderes do Município, incluídas suas autarquias e fundações, na razão de 14,0% (quatorze por cento), incidente sobre o valor da parcela dos proventos que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, sendo que, em relação aos inativos portadores de doenças incapacitantes, assim definidas em lei, a contribuição incidirá sobre o valor da parcela dos proventos que superem o dobro desse limite;

III - A contribuição previdenciária, de caráter compulsório, de todos os Órgãos e Poderes do Município, incluídas suas autarquias e fundações, na razão de 14,0% (quatorze por cento), incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos, em disponibilidade remunerada, inativos e pensionistas, nos termos dos incisos I e II.

.......................................................

Art. 3º Ficam incluídos os incisos XVII e XVIII ao art. 17 da Lei Municipal nº 1.705, de 21.10.2005, com a seguinte redação:

 

“Art. 17.............................................

XVII – Regência de Classe;

XVIII – Gratificação Turma Volante.”

 

Art. 4ºFica alterado o § 1º art. 17 da Lei Municipal nº 1.705, de 21.10.2005, que passa a viger com a seguinte redação:

 

“Art. 17 ................................

§ 1º Integram a remuneração de contribuição o valor da gratificação natalina, o salário-maternidade, o auxílio-doença e os valores pagos aos segurados, em razão do seu vínculo com o Município, decorrentes de decisão judicial ou administrativa, excluídas as parcelas referidas nos incisos I a XVIII

...............................................”

Art. 5º Ficam alterados os incisos I e II do art. 27 da Lei Municipal nº 1.705, de 21.10.2005, que passam a viger com a seguinte redação:

 

“Art. 27. ......................................

I - quanto ao servidor ativo:

a) aposentadoria por invalidez;

b) aposentadoria compulsória;

c) aposentadoria por idade e tempo de contribuição;

d) aposentadoria por idade.

II - Quanto ao dependente:

a) pensão por morte.”

 

Art. 6ºFicam revogados os artigos 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38 e 39 e seus parágrafos, da Lei Municipal nº 1.705, de 21.10.2005.

 

Art. 7º Fica alterado caput do art. 53 da Lei Municipal nº 1.705, de 21.10.2005, que passa a viger com a seguinte redação:

 

“Art. 53 A gratificação natalina anual será devida àquele que, durante o ano, tiver recebido proventos de aposentadoria ou pensão por morte pagos pelo FPSM.

.................................”

 

Art. 8º Esta lei entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à sua publicação, exceto para o art. 2º que será no primeiro dia do mês seguinte ao nonagésimo dia posterior à sua publicação.

 

Gabinete da Prefeita Municipal

Ibiraiaras, 26 de março de 2020.

 

IVETE BEATRIZ ZAMARCHI LUCHEZI

Prefeita Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

Em 26 de março de 2020

 

SÉRGIO BALDASSO

Secretário da Administração e Planejamento.


Publicado por:
Sérgio Baldasso
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