ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE DERRUBADAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.546/2023

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAPROPRIAR ÁREA DE TERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

ALAIR CEMIN, Prefeito Municipal de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desapropriar área de terra com de 37.500m² (trinta e sete mil e quinhentos metros quadrados) de superfície, pertencente ao Lote Rural nº 145, da 4ª Seção Brasil, matrícula nº 3.458, do Registro de Imóveis de Tenente Portela/RS, situado no Município de Derrubadas, conforme matrícula em anexo, de propriedade de herdeiros de Valmor Pereira Crespan, CPF nº 229.552.240.49, para fins de extração de cascalho para uso na recuperação das estradas municipais.

 

Art. 2° O Poder Executivo promoverá os atos administrativos cabíveis e necessários para fins de efetivação da desapropriação, realizando a avaliação do imóvel para fins de indenização, através de uma comissão de servidores municipais nomeada por ato do Poder Executivo, com posterior lavratura de Escritura Pública de Desapropriação consensual e legalização junto ao Registro de Imóveis da Comarca de Tenente Portela.

 

Art. 3° As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão a conta de dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 4° Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DERRUBADAS/RS, AOS 18 DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 2023.

 

ALAIR CEMIN

Prefeito de Derrubadas

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

 

AOS 18/04/2023.

 

HELIO LAMPERT

Agente de Recursos Humanos. 


Publicado por:
Scheila Daiane Tamioso
Código Identificador:7720A5B6