ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE GLORINHA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E MEIO AMBIENTE

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E MEIO AMBIENTE
EMENDA À LEI ORGÂNICA 001/2025

Altera-se dispositivos nos parágrafos 7° e 8° do art. 94, da lei orgânica municipal.

 

A Mesa Diretora Da Câmara De Vereadores De Glorinha, Estado do Rio Grande do Sul, se faz saber que, em cumprimento ao disposto no Art. 38 da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica do município:

 

Art. 1º Altera-se o inciso I do § 7° e inciso I do § 8° do Art. 94, da Lei Orgânica, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“§ 7º ....

I – O Projeto de Lei do Plano Plurianual, até 30 de junho, do primeiro ano do mandato do Prefeito”;

 

“§ 8º ....

I - O Projeto de Lei do Plano Plurianual, até 30 de julho do primeiro ano do mandato do Prefeito, e o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias até 30 de setembro de cada ano;”

 

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 3º Essa Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.

 

Glorinha/RS, em 22 de abril de 2025.

 

SÍLVIA DE OLIVEIRA ECCEL

Presidente

 

JOSÉ FLÁVIO CKLESS SOARES JÚNIOR

Vice – Presidente

 

LETÍCIA VARGAS CARVALHO

Primeira Secretária

 

VANDERLEI CARVALHO DE BORBA

Segundo Secretário 


Publicado por:
Caroline Soares Collares
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