ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.845, DE 03 DE JULHO DE 2023.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no orçamento do Município no valor de R$50.000,00 (Cinquenta mil reais) tendo como fonte o superávit financeiro do exercício anterior do recurso 2525 para Programa de Gratuidade EC 123/22.

 

ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), para aporte da assistência financeira destinada a auxiliar o custeio da gratuidade das pessoas idosas no transporte público coletivo urbano, instituído pela Emenda Constitucional 123, de 14 de julho de 2022.

 

22.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E SERVIÇOS URBANOS

22.04 – DIRETORIA DE MOBILIDADE E SOLUÇÕES URBANAS

1330 – SISTEMA MUNICIPAL DE TRANSPORTE PÚBLICO

CÓDIGO DE RECURSO VINCULADO 0700 – DESTINAÇÃO 0000820

 

 

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA...........................

R$

50.000,00

TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL........................................................................

R$

50.000,00

 

Art. 2º. Os recursos para cobertura do crédito especial aberto pelo artigo anterior, no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), têm como fonte o superávit financeiro do exercício anterior do recurso 2525 – Gratuidade EC 123/22 repassado pelo Ministério de Desenvolvimento Regional – MDR.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 03 de julho de 2023.

 

ARY JOSÉ VANAZZI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:7726EDD3