ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRACÃO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3728, DE 07 DE ABRIL DE 2025
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a transferência de imóvel urbano a Sra. Dionei do Carmo da Silva, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 472.274.600-10 e seu esposo Sr. Lauro Rodrigues da Silva, brasileiro, casado, aposentado, inscrito no CPF sob o nº 413.089.050-68, ambos residentes e domiciliados na Rua Napoleão Ferreira, nº 62, centro, cidade de Barracão – RS, objeto da matrícula nº 4.094, do Registro de Imóveis de Barracão – RS, compreendido como lote nº 09, quadra nº 31, com 750,00m² (setecentos e cinquenta metros quadrados), com as seguintes características:
I - Uma área de terreno urbano, sob o nº 09 da Quadra 31, formado pelas Ruas Napoleão Ferreira, Manoel Teles de Miranda, Frei Ricardo Aresi e Avenida Salgado Filho, nesta cidade, com a superfície de 750,00m² (setecentos e cinquenta metros quadrados), sem benfeitorias, localizado na Rua Napoleão Ferreira, lado par, distante 35,00 metros da esquina com a Rua Frei Ricardo Aresi, confrontando: ao norte, numa extensão de 50,00 metros com o Lote nº 08; ao sul, numa extensão de 20,00 metros, com o Lote nº 10; 15,00 metros com o Lote nº 11 e 15,00 metros, com o Lote nº 12; ao leste, numa extensão de 15,00 metros com o Lote nº 16 e a oeste, numa extensão de 15,00 metros com a Rua Napoleão Ferreira.
Art. 2º Justifica-se a transferência em função de que o imóvel citado no artigo anterior foi objeto de venda na data de 02/08/1979, conforme consta no Livro de Cadastro de Lotes Urbanos, que cópia faz parte integrante desta lei.
Art. 3º O pagamento das despesas de escritura e registro do imóvel serão de responsabilidade do comprador.
Art. 4º As disposições da presente Lei e seus respectivos programas, independentemente de sua transcrição total, ficam inclusos no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias do presente exercício.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barracão, 07 de abril de 2025.
LUIZ CARLOS DA SILVA
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se.
Publicado por:
Camila Dallagnol Ramos da Silva
Código Identificador:77302612