ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARICÁ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 472/2026
Regulamenta a constituição, organização, funcionamento e o processo de escolha dos representantes dos Conselhos Escolares das Unidades de ensino da Rede Pública Municipal de Araricá, nos termos da Lei Municipal nº 1.802, de 08 de outubro de 2025.
OSEAS GARCIA, Prefeito Municipal de Araricá, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, e
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 1.802, de 08 de outubro de 2025, que dispõe sobre a Gestão Democrática no Ensino Público Municipal;
CONSIDERANDO que a gestão democrática pressupõe a participação da comunidade escolar nos processos relacionados à gestão das unidades de ensino;
CONSIDERANDO que o art. 11 da Lei Municipal nº 1.802/2025 estabelece a composição e as funções dos Conselhos Escolares das unidades da Rede Pública Municipal de Ensino;
CONSIDERANDO a autorização constante do art. 13 da Lei Municipal nº 1.802/2025 para regulamentação de suas disposições pelo Poder Executivo;
DECRETA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Este Decreto regulamenta a constituição, organização, funcionamento e processo de escolha dos representantes dos Conselhos Escolares das Unidades de Ensino da Rede Pública Municipal de Araricá, nos termos da Lei Municipal nº 1.802, de 08 de outubro de 2025.
Art. 2º O Conselho Escolar constitui instância de participação da comunidade na gestão da Unidade de Ensino, com funções consultivas, deliberativas e fiscalizadoras nas questões pedagógicas, administrativas e financeiras, observados os princípios constitucionais, as normas legais e as diretrizes da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 3º A atuação dos Conselhos Escolares observará, especialmente, os seguintes princípios:
I – gestão democrática e participativa;
II – transparência;
III – participação da comunidade escolar;
IV – pluralismo e respeito à diversidade;
V – qualidade social da educação;
VI – eficiência na utilização dos recursos públicos;
VII – autonomia da Unidade de Ensino, nos limites da legislação vigente e das políticas públicas municipais;
VIII – interesse público e interesse educacional.
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO DOS CONSELHOS ESCOLARES
Art. 4º Nos termos do art. 11 da Lei Municipal nº 1.802/2025, o Conselho Escolar será constituído:
I – pelo Diretor da Unidade de Ensino;
II – pelo Vice-Diretor da Unidade de Ensino, quando houver;
III – por 01 (um) representante indicado pelo Prefeito Municipal;
IV – por 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
V – por 01 (um) Professor efetivo na Unidade Escolar;
VI – por 01 (um) Servidor efetivo na Unidade Escolar;
VII – por 01 (um) representante da Associação de Pais e Mestres – APM da Unidade Escolar;
VIII – por 01 (um) representante dos alunos, desde que com idade superior a 13 (treze) anos.
§ 1º O Diretor e o Vice-Diretor integrarão o Conselho Escolar em razão das respectivas funções, enquanto nelas permanecerem.
§ 2º Na Unidade de Ensino em que não houver Vice-Diretor, a ausência dessa função não impedirá a constituição ou o funcionamento do Conselho Escolar.
§ 3º O representante previsto no inciso III será indicado pelo Prefeito Municipal.
§ 4º O representante previsto no inciso IV será indicado pela Secretaria Municipal de Educação.
§ 5º O representante previsto no inciso VII será indicado pela Associação de Pais e Mestres – APM da respectiva Unidade Escolar, observadas as normas internas da entidade.
§ 6º Os representantes previstos nos incisos V, VI e VIII serão escolhidos na forma estabelecida neste Decreto.
Art. 5º O mandato dos representantes do Conselho Escolar previstos nos incisos III a VIII do art. 4º deste Decreto será de 02 (dois) anos, permitida a recondução ou nova eleição, conforme a forma de provimento da respectiva representação.
§ 1º O Diretor e o Vice-Diretor integrarão o Conselho Escolar enquanto estiverem no exercício das respectivas funções, não se lhes aplicando o prazo de mandato previsto no caput.
§ 2º O mandato dos representantes terá início na data da posse do Conselho Escolar.
§ 3º O término do mandato do representante não impede sua recondução ou nova eleição, desde que permaneçam preenchidos os requisitos correspondentes à respectiva representação.
Art. 6º O mandato do representante do Conselho Escolar extinguir-se-á:
I – pelo término do prazo;
II – pela renúncia;
III – pelo falecimento;
IV – pela perda da condição que fundamentou sua representação;
V – pelo desligamento da respectiva Unidade de Ensino, quando a vinculação à unidade constituir requisito para a representação.
§ 1º Considera-se perda da condição de representação, entre outras hipóteses:
I – para o representante dos Professores, deixar de ser professor efetivo em exercício na respectiva Unidade Escolar;
II – para o representante dos Servidores, deixar de ser servidor efetivo em exercício na respectiva Unidade Escolar;
III – para o representante da APM, deixar de possuir a condição necessária à representação da entidade;
IV – para o representante dos alunos, deixar de estar regularmente matriculado na respectiva Unidade Escolar.
§ 2º A vacância será declarada e registrada em ata.
Art. 7º Ocorrendo vacância antes do término do mandato:
I – será realizada nova eleição, quando se tratar de representante dos Professores, Servidores ou alunos;
II – será solicitada nova indicação ao Prefeito Municipal, à Secretaria Municipal de Educação ou à Associação de Pais e Mestres – APM, conforme a origem da representação.
§ 1º O novo representante exercerá a função pelo período restante do mandato.
§ 2º A substituição do Diretor ou Vice-Diretor implicará automaticamente a substituição de sua representação no Conselho Escolar pelo novo ocupante da respectiva função.
CAPÍTULO III
DA ESCOLHA DOS REPRESENTANTES
Art. 8º Serão escolhidos mediante eleição direta pelos respectivos segmentos:
I – o representante dos Professores efetivos;
II – o representante dos Servidores efetivos;
III – o representante dos alunos.
Art. 9º Poderão votar e concorrer à representação do segmento dos Professores, aqueles em efetivo exercício na respectiva Unidade Escolar.
Art. 10 Poderão votar e concorrer à representação do segmento dos Servidores aqueles em efetivo exercício na respectiva Unidade Escolar.
Art. 11 Poderão votar e concorrer à representação do segmento dos alunos os estudantes regularmente matriculados na respectiva Unidade Escolar com idade superior a 13 (treze) anos.
Art. 12 O integrante da comunidade escolar que reunir condições para participação em mais de um segmento:
I – poderá candidatar-se à representação de apenas um deles;
II – exercerá o direito de voto em apenas um segmento, mediante opção realizada previamente à votação.
Art. 13. O processo eleitoral será realizado mediante votação direta e por segmento, assegurados:
I – igualdade de condições entre os candidatos;
II – publicidade dos atos;
III – liberdade de escolha;
IV – transparência da votação e da apuração;
V – registro dos atos e resultados em ata.
CAPÍTULO IV
DA COMISSÃO ELEITORAL
Art. 14. Para a organização e condução do processo eleitoral será constituída Comissão Eleitoral em cada Unidade de Ensino.
§ 1º A Comissão Eleitoral será constituída previamente à abertura das inscrições.
§ 2º Não poderá integrar a Comissão Eleitoral pessoa que esteja concorrendo à representação no Conselho Escolar.
Art. 15. Compete à Comissão Eleitoral:
I – organizar e acompanhar o processo eleitoral;
II – receber e analisar as inscrições dos candidatos;
III – verificar o atendimento dos requisitos estabelecidos na Lei Municipal nº 1.802/2025, neste Decreto e no respectivo Edital;
IV – divulgar a relação dos candidatos habilitados;
V – organizar a votação;
VI – acompanhar a regularidade dos trabalhos;
VII – proceder à apuração dos votos;
VIII – registrar em ata as ocorrências e o resultado;
IX – receber e apreciar impugnações relacionadas ao processo eleitoral;
X – encaminhar o resultado à Direção da Unidade de Ensino e à Secretaria Municipal de Educação.
Art. 16. A composição da Comissão Eleitoral e os demais procedimentos necessários à realização da eleição serão divulgados na respectiva Unidade de Ensino.
CAPÍTULO V
DAS INSCRIÇÕES E DA VOTAÇÃO
Art. 17. A Secretaria Municipal de Educação publicará Edital para abertura do processo de escolha dos representantes dos Conselhos Escolares.
Art. 18. O Edital estabelecerá, no mínimo:
I – período e local das inscrições;
II – data, horário e local da votação;
III – prazo para divulgação das candidaturas habilitadas;
IV – prazo para apresentação e julgamento de impugnações;
V – data de divulgação do resultado;
VI – prazo para encaminhamento da documentação à Secretaria Municipal de Educação;
VII – demais providências de natureza estritamente operacional necessárias à realização do processo.
Art. 19. A inscrição será realizada individualmente pelo interessado perante a respectiva Unidade de Ensino, no período estabelecido no Edital.
Art. 20. Encerrado o prazo de inscrições, a Comissão Eleitoral verificará o atendimento dos requisitos e divulgará a relação dos candidatos habilitados por segmento.
Art. 21. A votação será realizada separadamente por segmento, cabendo a cada eleitor votar em apenas um candidato.
Art. 22. Será considerado eleito o candidato que obtiver o maior número de votos válidos no respectivo segmento.
Art. 23. Em caso de empate entre candidatos do mesmo segmento, será realizada nova votação exclusivamente entre os candidatos empatados.
CAPÍTULO VI
DAS IMPUGNAÇÕES
Art. 24. Qualquer interessado poderá apresentar impugnação relativa à candidatura ou ao processo eleitoral, observados os prazos estabelecidos no Edital.
§ 1º A impugnação deverá ser apresentada por escrito e conter a indicação do fato e dos fundamentos que a justificam.
§ 2º A Comissão Eleitoral apreciará a impugnação mediante decisão fundamentada.
§ 3º Quando a impugnação puder resultar na exclusão de candidato ou atingir diretamente direito de terceiro, deverá ser assegurada ao interessado oportunidade de manifestação antes da decisão.
CAPÍTULO VII
DA CONSTITUIÇÃO E DA POSSE
Art. 25. Concluído o processo eleitoral, serão reunidos os representantes eleitos e aqueles indicados na forma do art. 4º deste Decreto, para fins de constituição do Conselho Escolar.
Art. 26. A composição do Conselho Escolar será registrada em ata, da qual constará a identificação de seus integrantes e o segmento ou representação correspondente.
Art. 27. A posse dos Conselheiros ocorrerá na primeira reunião do respectivo Conselho Escolar e será registrada em ata.
Art. 28. Cópia da ata de composição e posse será encaminhada à Secretaria Municipal de Educação para registro e acompanhamento.
CAPÍTULO VIII
DO FUNCIONAMENTO
Art. 29. O Conselho Escolar reunir-se-á sempre que necessário ao exercício de suas atribuições, mediante convocação.
Art. 30. As reuniões serão registradas em ata, contendo, no mínimo:
I – data e local;
II – identificação dos presentes;
III – assuntos submetidos à apreciação;
IV – deliberações adotadas, quando houver;
V – demais ocorrências relevantes.
Art. 31. A atuação dos Conselheiros será orientada pelo interesse público, pela finalidade educacional e pelos princípios da gestão democrática.
Art. 32. O exercício da função de Conselheiro Escolar será considerado de relevante interesse público e não será remunerado.
CAPÍTULO IX
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 33. Compete ao Conselho Escolar, observados os limites estabelecidos pela legislação e as atribuições próprias dos demais órgãos e autoridades:
I – promover mecanismos de participação da comunidade escolar;
II – acompanhar as discussões relacionadas ao Projeto Político-Pedagógico da Unidade de Ensino;
III – acompanhar as discussões relativas ao Regimento Escolar;
IV – apreciar questões pedagógicas, administrativas e financeiras submetidas ao Conselho;
V – acompanhar as diretrizes, prioridades e metas da Unidade de Ensino;
VI – acompanhar, no âmbito de suas atribuições, o calendário escolar;
VII – exercer controle social e fiscalização sobre a gestão administrativa, pedagógica e financeira da Unidade de Ensino;
VIII – acompanhar a aplicação dos recursos financeiros destinados à Unidade de Ensino, quando cabível;
IX – exercer as demais atribuições compatíveis com suas funções consultivas, deliberativas e fiscalizadoras previstas na Lei Municipal nº 1.802/2025.
Parágrafo único. O exercício das competências previstas neste artigo não autoriza o Conselho Escolar a praticar atos de competência privativa do Prefeito Municipal, da Secretaria Municipal de Educação, da Direção Escolar ou de outros órgãos e autoridades municipais.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 34. A Secretaria Municipal de Educação prestará orientação às Unidades de Ensino para implementação e funcionamento dos Conselhos Escolares.
Art. 35. Os casos omissos de natureza procedimental serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, observadas a Lei Municipal nº 1.802/2025 e as disposições deste Decreto.
Parágrafo único. A solução dos casos omissos não poderá criar requisito de elegibilidade, alterar a composição legal do Conselho Escolar ou estabelecer restrição incompatível com a Lei Municipal nº 1.802/2025.
Art. 36. A Secretaria Municipal de Educação poderá expedir orientações complementares de caráter estritamente operacional necessárias à execução deste Decreto.
Art. 37. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Araricá,
aos 20 dias do mês de outubro de 2026.
Registre-se e Publique-se.
OSEAS GARCIA
Prefeito Municipal
MARINA MARIANA MULLER BROCK
Secretária Municipal de Administração
LIEGE FIALHO VIANA
Secretária Municipal de Educação
Publicado por:
Andrei Luan da Silva
Código Identificador:77508C53