ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE NONOAI
Departamento de Compras e Licitações
DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÕES
TERMO DE CANCELAMENTO DE ITEM Nº 001 - ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N.º 003/2022 - (PREGÃO PRESENCIAL Nº 019/2022)
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:
Parágrafo Único - Este termo tem por objeto o cancelamento do item 048, e eventuais saldos remanescentesda ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 003/2022.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO CANCELAMENTO:
Parágrafo Primeiro –Fica CANCELADO o item 048, e eventuais saldos remanescentes, referente a ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 003/2022, a contar desta data.
Parágrafo Segundo – Conforme previsto no subitem 6.2.4 da referida Ata, caso o órgão gerenciador julgar conveniente, poderá optar pelo cancelamento do preço, liberando os fornecedores do compromisso assumido, sem aplicação de penalidades ou determinar a negociação.
Parágrafo Terceiro – O presente cancelamento refere-se somente ao item 048 da Ata de Registro de Preços nº 003/2022, permanecendo inalterado as demais disposições.
CLÁUSULA TERCEIRA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:
Parágrafo Primeiro - O cancelamento ocorre nos termos do art. 78, XVII, da Lei nº 8.666/93, após comprovado:
a) elevação dos encargos do particular;
b) ocorrência de evento posterior à assinatura da ata de registro de preços;
c) vínculo de causalidade entre o evento ocorrido e a majoração dos encargos da empresa; e,
d) a imprevisibilidade da ocorrência do evento.
Parágrafo Segundo - O cancelamento não implica anulação dos atos anteriormente praticados na vigência da Ata de Registro de Preço.
Paragrafo Terceiro - Considerada a comunicação antes do pedido de fornecimento e confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados, o cancelamento ocorre sem a aplicação de penalidades ao fornecedor.
Parágrafo Quarto - O cancelamento da Ata de registro de preços não impede a aplicação de penalidade em caso de infração eventualmente apurada após o encerramento do ajuste.
Nonoai, 23 de dezembro de 2022.
ADRIANE PERIN DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Jeferson Clayton Poncio
Código Identificador:775D730B