ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE NONOAI

Departamento de Compras e Licitações

DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÕES
TERMO DE CANCELAMENTO DE ITEM Nº 001 - ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N.º 003/2022 - (PREGÃO PRESENCIAL Nº 019/2022)

O MUNICÍPIO DE NONOAI, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ 91.567.974/0001-07, estabelecido na Av. Pe. Manoel Gomez Gonzalez, 509, em Nonoai/RS, por seu Poder Executivo, neste ato representado pela Prefeita Municipal, Sra. ADRIANE PERIN DE OLIVEIRA, brasileira, casada, portadora da Cédula de Identidade nº 3570312 SSP/SC, inscrito no CPF 026.979.929-01, residente e domiciliada nesta Cidade, considerando o julgamento da licitação na modalidade de pregão, na forma presencial, para REGISTRO DE PREÇOS nº 019/2022, RESOLVE CANCELAR o item 048, da A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 003/2022, cujo objeto é o registro de preços para a aquisição futura parcelada de Material de Higiene e Limpeza para uso das Secretarias e Departamentos da Administração Municipal, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:

Parágrafo Único - Este termo tem por objeto o cancelamento do item 048, e eventuais saldos remanescentesda ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 003/2022.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO CANCELAMENTO:

Parágrafo Primeiro –Fica CANCELADO o item 048, e eventuais saldos remanescentes, referente a ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 003/2022, a contar desta data.

Parágrafo Segundo – Conforme previsto no subitem 6.2.4 da referida Ata, caso o órgão gerenciador julgar conveniente, poderá optar pelo cancelamento do preço, liberando os fornecedores do compromisso assumido, sem aplicação de penalidades ou determinar a negociação.

Parágrafo Terceiro – O presente cancelamento refere-se somente ao item 048 da Ata de Registro de Preços nº 003/2022, permanecendo inalterado as demais disposições.

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:

Parágrafo Primeiro - O cancelamento ocorre nos termos do art. 78, XVII, da Lei nº 8.666/93, após comprovado:

a) elevação dos encargos do particular;

b) ocorrência de evento posterior à assinatura da ata de registro de preços;

c) vínculo de causalidade entre o evento ocorrido e a majoração dos encargos da empresa; e,

d) a imprevisibilidade da ocorrência do evento.

Parágrafo Segundo - O cancelamento não implica anulação dos atos anteriormente praticados na vigência da Ata de Registro de Preço.

Paragrafo Terceiro - Considerada a comunicação antes do pedido de fornecimento e confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados, o cancelamento ocorre sem a aplicação de penalidades ao fornecedor.

Parágrafo Quarto - O cancelamento da Ata de registro de preços não impede a aplicação de penalidade em caso de infração eventualmente apurada após o encerramento do ajuste.

 

Nonoai, 23 de dezembro de 2022.

 

ADRIANE PERIN DE OLIVEIRA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Jeferson Clayton Poncio
Código Identificador:775D730B