ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEGRETE
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 6.049, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018.
Determina a disponibilização de cadeiras de rodas nas agências bancárias, para o uso das pessoas com deficiência, e mobilidade reduzida permanente ou provisória e dá providências.
A PREFEITA MUNICIPAL
Faz saber, em cumprimento ao disposto no artigo 101, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Dispõe sobre a disponibilização de cadeiras de rodas nas agências bancárias, para o uso dos usuários com deficiência, e mobilidade reduzida permanente ou provisória que sejam usuários dos serviços prestados das agências Bancárias.
Parágrafo único. Para os fins dispostos nesta Lei, usuários são todos os clientes fixos ou não clientes que utilizem, no interior das agências bancárias qualquer um de seus serviços ou produtos.
Art. 2º Fica determinado que todas as agências bancárias no âmbito do Município de Alegrete tenham, no mínimo uma (01) cadeira de rodas destinada a pessoas portadoras de necessidade especiais ou transitórias.
Art. 3º O descumprimento desta lei, sem prejuízo de outras penalidades previstas na legislação em vigor, sujeita os infratores:
I – advertência, na primeira autuação;
II – pagamento de multa de 6,25 (URMA) por dia de descumprimento.
Art. 4º As agências bancárias abrangentes pelo presente projeto deverão adaptar-se para o acesso e uso das cadeiras de rodas, através da instalação de rampas, elevadores e portas adequadas para o uso das pessoas com deficiência e com mobilidade reduzida.
Art. 5º O atendimento às pessoas mencionadas no artigo 4º será efetuado, necessariamente, no andar térreo das agências bancárias, salvo nos casos em que existam serviços de elevadores.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará a presente lei, designando órgão responsável pela fiscalização e aplicação da penalidade caso ocorra o descumprimento dessa lei.
Parágrafo único. As agências bancárias deverão divulgar esta lei, em local de fácil visualização e acesso.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor após decorridos 90 dias de sua publicação oficial.
Centro Administrativo Municipal, em Alegrete, 20 de dezembro de 2018.
CLENI PAZ DA SILVA
Prefeita de Alegrete
Registre-se e publique-se:
JESSE TRINDADE DOS SANTOS
Secretário de Administração
Publicado por:
Jocemar Soares da Silva
Código Identificador:77648E4A