ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL

Procuradoria Geral do Municipio

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI MUNICIPAL Nº 4.168, DE 10 DE JANEIRO DE 2022. “DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA PORTADORA DE CÂNCER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Prefeito Municipal de Sapucaia do Sul, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, com fundamento no art. 82, inciso III, da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte:

 

LEI

Art. 1º A divulgação deverá ser feita em todos os sites públicos, nos hospitais, unidades básicas de saúde, Centro de Referência de Assistência Social – CRAS, órgãos públicos de alta frequência popular, de forma que fique de fácil acesso e visível ao público, contendo as seguintes informações:

“PORTADOR DE CÂNCER CONHEÇA SEUS DIREITOS”:

I – Aposentadoria por invalidez, desde que a capacidade para o trabalho seja definitiva;

II – Auxílio doença;

III – Isenção de imposto de renda na aposentadoria;

IV – Isenção de ICMS na compra de veículos adaptados;

V – Isenção de IPI na compra de veículos adaptados;

VI – Isenção de IPVA de veículos adaptados;

VII – Saque do FGTS;

VIII – Saque do PIS/PASEP;

IX – Cirurgia plástica reparadora da mama.

Art. 2º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

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SALA TIRADENTES, Sapucaia do Sul, 10 de janeiro de 2022.

 

JORGE BARBOSA DE SOUZA

Vereador Presidente

 

VERIDIANA PACHECO

Vereadora Secretária


Publicado por:
Tisciana Francis Pereira Medeiros
Código Identificador:776BFAA2