ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPARENDI
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.935 DE 22 DE ABRIL DE 2021.
Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 5.100,00 (Cinco mil e cem reais).
LEONEL FERNANDO PETRY, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul,
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º É o Poder Executivo Municipal de Tuparendi autorizado a abrir um Crédito Especial no montante de R$ 5.100,00 (Cinco mil e cem reais), para execução do projeto abaixo discriminado, na seguinte unidade orçamentária:
06 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
06.02 – COORDEN. PEDAGÓGICA - EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL
12.0365.0041–1,026–Aquisição de Equipamentos para as Escolas de Educação Infantil
4490.52.00.00.00 –Equipamentos e Material Permanente R$ 5.100,00
RECURSO: 1026 - PNAC - FNDE
Art. 2º Servirão de recursos para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, o valor de R$ 5.100,00 (cinco mil e cem reais), oriundos do Ministério da Educação – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, através do Plano de Ações Articuladas – PAR, nos termos do Aditivo de Termo de Compromisso PAR N° 202001056-6.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 22 DE ABRIL DE 2021.
LEONEL FERNANDO PETRY
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se:
GRAZIELA GIARETTA
Sec. Administração
Publicado por:
Graziela Giaretta
Código Identificador:7788A157