ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS COROAS

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 4.807 DE 14 DE MAIO DE 2026

INSTITUI A COORDENADORIA DE POLÍTICAS PARA MULHERES – CPM, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TRÊS COROAS/RS, VINCULADO AO GABINETE DO PREFEITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

FABIEL CRISTÓVÃO PORT, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º Fica instituída, no âmbito da Administração Pública Direta do Município de Três Coroas, a Coordenadoria de Políticas para as Mulheres – CPM, vinculado ao Gabinete do Prefeito, com natureza articuladora, estratégica e transversal, responsável por convocar, coordenar e articular a rede de proteção às mulheres, bem como integrar as políticas públicas a elas destinadas.

Parágrafo único. A CPM, não se confunde com os serviços especializados de atendimento às mulheres, como centros de referência, casas-abrigo ou serviços de acolhimento, tampouco com os serviços socioassistenciais, como CRAS e CREAS, os quais possuem natureza e atribuições próprias, sem prejuízo da atuação articulada entre si.

 

Art. 2º A atuação da Coordenadoria de Políticas para as Mulheres – CPM observará os princípios da dignidade da pessoa humana, da igualdade entre homens e mulheres, da não discriminação, da transversalidade, bem como a atuação intersetorial e a articulação permanente entre os órgãos e entidades envolvidas na rede de proteção às mulheres, visando à efetividade das ações e ao atendimento integrado.

CAPÍTULO II

DAS FINALIDADES

Art. 3º São finalidades do CPM:

I – coordenar e implementar políticas públicas para as mulheres no Município;

II – promover a igualdade de gênero, a garantia de direitos e a cidadania das mulheres;

III – prevenir e enfrentar todas as formas de violência contra as mulheres;

IV – promover a autonomia econômica, social e política das mulheres;

V – assegurar a transversalidade das políticas de gênero nas ações do Município;

VI – promover ações educativas e campanhas de conscientização voltadas à valorização das mulheres e ao enfrentamento das desigualdades de gênero;

VII – garantir e ampliar o acesso das mulheres às políticas públicas, serviços e direitos, de forma equitativa e inclusiva.

CAPÍTULO III

DAS COMPETÊNCIAS

 

Art. 4º Compete ao CPM:

I – convocar, articular e coordenar a rede de proteção à mulher no âmbito municipal, promovendo a integração dos serviços e a definição de fluxos de atendimento;

II – elaborar o Plano Municipal de Políticas para as Mulheres – PMPM;

III – articular ações com as Secretarias Municipais;

IV – promover a integração dos serviços da rede de atendimento;

V – promover ações de prevenção, campanhas educativas e de conscientização;

VI – manter interlocução com órgãos de justiça, segurança pública e proteção social;

VII – atuar em conjunto com o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – COMDIM;

VIII – realizar diagnósticos e levantamentos sobre a situação das mulheres;

IX – articular, captar e gerir recursos, bem como firmar parcerias;

X – promover a capacitação de servidores públicos garantindo atendimento humanizado e qualificado;

XI – incentivar políticas de autonomia econômica e inclusão produtiva;

XII – acompanhar e avaliar a execução das políticas públicas;

XIII – fomentar a participação das mulheres nos espaços de decisão;

XIV – promover a integração com políticas públicas estaduais e federais;

XV – apoiar o fortalecimento de serviços e programas voltados às mulheres.

XVI – promover reuniões periódicas da rede de proteção à mulher, visando ao alinhamento das ações e ao acompanhamento dos casos.

 

CAPÍTULO IV

DA COOPERAÇÃO E DAS PARCERIAS

Art. 5º O Município poderá firmar convênios, termos de cooperação e parcerias com órgãos públicos e entidades da sociedade civil, bem como captar e receber recursos financeiros, destinados à execução das políticas públicas voltadas às mulheres.

CAPÍTULO V

DA ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO

Art. 6º A Coordenadoria de Políticas para as Mulheres – CPM funcionará com estrutura administrativa simplificada, vinculada ao Gabinete do Prefeito, composta, no mínimo, por:

I – 01 (um) Coordenador;

II – 01 (um) servidor para apoio administrativo.

§1º Os servidores que atuarão na CPM, serão designados dentre o quadro de pessoal do Município, podendo a equipe ser ampliada conforme a necessidade do serviço e a disponibilidade orçamentária e administrativa.

§2º A coordenação da CPM será exercida por servidor designado pelo Chefe do Poder Executivo, podendo recair sobre servidor efetivo ou ocupante de cargo em comissão, com dedicação de 20 (vinte) horas ou 40 (quarenta) semanais às respectivas atividades, observado o regime de trabalho do designado, sem prejuízo das atribuições do cargo de origem.

§3º O apoio administrativo será exercido por servidor designado, podendo recair sobre servidor efetivo ou ocupante de cargo em comissão.

§4º A CPM contará com apoio técnico de, no mínimo, um profissional de nível superior, preferencialmente das áreas de psicologia, serviço social, enfermagem ou direito, designado para atuar no Organismo.

§5º A estrutura organizacional, as atribuições específicas e o funcionamento da CPM serão definidos por Decreto do Poder Executivo.

§6º A CPM deverá contar com o apoio técnico e operacional de servidores das demais Secretarias Municipais e de profissionais integrantes da rede de proteção às mulheres, podendo ser constituídos grupos de trabalho, comissões ou ações intersetoriais, conforme a necessidade das atividades desenvolvidas.

CAPÍTULO VI

DO PLANO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES

Art. 7º O Município elaborará, por meio da CPM, o Plano Municipal de Políticas para as Mulheres – PMPM, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias.

Parágrafo único. O PMPM deverá conter diagnóstico, metas, ações, indicadores, previsão de recursos e mecanismos de monitoramento e avaliação, observadas as diretrizes nacionais e estaduais.

CAPÍTULO VII

DOS RECURSOS E DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

 

Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, observadas a disponibilidade financeira e as disposições da legislação orçamentária e fiscal vigente.

Art. 9º Fica o Poder Executivo autorizado a promover as adequações administrativas necessárias ao funcionamento da CPM, incluindo a alocação de servidores e a organização interna das atividades.

CAPÍTULO VIII

DA REGULAMENTAÇÃO E TRANSPARÊNCIA

Art. 10º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, por meio de Decreto, no prazo de até 90 (noventa) dias.

Art. 11. A CPM deverá elaborar relatório anual de atividades, a ser apresentado anualmente ao Chefe do Poder Executivo, contendo, no mínimo:

I – ações desenvolvidas;

II – resultados alcançados;

III – indicadores de desempenho;

IV – avaliação das políticas;

V – planejamento futuro.

CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Três Coroas, 14 de maio de 2026.

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

 

FABIEL CRISTÓVÃO PORT

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Keli Faccio Cardoso
Código Identificador:77894026