ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE OSÓRIO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - PORTARIA Nº 2157/2026
PORTARIA Nº 2157/2026
Converte tempo especial em tempo comum do servidor ROGERIO DA SILVA UHMANN.
O PREFEITO MUNICIPAL DE OSÓRIO, no uso de suas atribuições legais e nos termos do artigo 25, § 2º de Emenda Constitucional nº 103/2019, Notas Técnicas SEI nºs 792 e 9178/2021/ME e tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal – STF no julgamento do Recurso Extraordinário – RE nº 1014286, representativo do Tema nº 942 da Repercussão Geral, CONVERTE O TEMPO ESPECIAL DE 2056 (DOIS MIL, CINQUENTA E SEIS) DIAS, prestado ao Município de Osório, referente ao período de 07 de julho de 2004 a 12 de novembro de 2019, multiplicado pelo fator de conversão 1,4, EM TEMPO COMUM, totalizando 2878 (dois mil, oitocentos e setenta e oito) dias, em que deverá ser somado ao tempo comum 822 (oitocentos e vinte e dois) dias, correspondente a 02 (dois) anos, 03 (três) meses e 02 (dois) dias ao tempo de serviço do servidor ROGERIO DA SILVA UHMANN, matrícula 2505-01, de acordo com o processo nº 20648/2026 e Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP nº 29/2026.
PREFEITURA MUNICIPAL DE OSÓRIO, em 16 de novembro de 2026.
Romildo Bolzan Júnior
Prefeito Municipal
Claiton Luiz dos Santos da Rosa
Secretário de Administração
Publicado por:
Kelen Cristian Silva
Código Identificador:7789D424