ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 3.139, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no orçamento de 2023 no valor de R$ 290.700,00, sob a seguinte classificação orçamentária:
06.03 26 782 0017 1.PPP PAVIMENTAÇÃO DA ÁREA INDUSTRIAL EMEND.INDIV.41210001 FF
(AAA) 4490 51 – 706 – OBRAS E INSTALAÇÕES........................................... R$ 264.700,00
(AAA) 4490 51 – 500 – OBRAS E INSTALAÇÕES............................................. R$ 26.000,00
Parágrafo Único: Para a cobertura da despesa prevista no caput, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar:
I – O superavit financeiro do exercício anterior no valor de 264.700,00 na fonte de recursos 700 considerando que em 2022 o recurso foi registrado no recurso vinculado 1030 convertido para a fonte 700 em vez da 706 como seria o adequado para transferências especiais;
II – A redução das seguintes dotações orçamentárias:
11.02 99 999 0000 9.999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA E PARA CRÉDITOS ADICIONAIS
(918) 9999 99 – 500 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA – COBERTURA DE PASSIVOS CONTINGENTES............................................................... R$ 26.000,00
Art. 2° A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, EM 23 DE FEVEREIRO DE 2023.
JOÃO EDÉCIO GRAEF
Prefeito Municipal
ADEMIR MATIELLI
Secretário de Administração
Registre – se, publique – se e cumpra-se.
Publicado por:
Claudia Kempf
Código Identificador:778D5B31