ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CAPÃO DO LEÃO
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA Nº 2421
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAPÃO DO LEÃO-RS, no uso das atribuições que lhe são concedidas pela Lei Orgânica, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Fica assegurada a prioridade no atendimento nos serviços públicos municipais de saúde e assistência social às mães atípicas, compreendidas como aquelas que dedicam cuidados contínuos e indispensáveis a filhos com deficiência, síndromes, transtornos do desenvolvimento ou doenças raras.
§ 1º A prioridade estabelecida no caput deste artigo se estende a todos os serviços públicos municipais diretamente ligados à saúde, assistência social e suporte às mães atípicas.
§ 2º Para fins desta Lei, considera-se mãe atípica aquela que, em razão da necessidade de cuidados especiais de seu filho, assume responsabilidades que exigem dedicação integral ou prioritária, impactando sua vida pessoal, profissional e social.
Art. 2º A prioridade de atendimento prevista nesta Lei deverá ser garantida nos seguintes serviços municipais:
– Unidades de Saúde Municipais, para consultas, exames, tratamentos e demais atendimentos médicos e odontológicos;
–Centros de Referência da Assistência Social (CRAS) e Centros de Referência Especializados da Assistência Social (CREAS), para suporte social e atendimento às famílias;
– Órgãos e serviços municipais que prestem assistência direta às mães atípicas e seus filhos, sempre que aplicável.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal poderá firmar parcerias com entidades e associações que atuem no apoio às mães atípicas e seus filhos, visando ampliar a rede de proteção e assistência a essas famílias.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do município, suplementadas se necessário.
Art.5º O Poder Executivo Municipa lregulamentará esta Lei no que couber, assegurando sua
aplicação e efetividade.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito de Capão do Leão, 02 de junho de 2025.
VILMAR MOTTA SCHMITT
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
ILZA SOARES LEMOS FURTADO
Secretária Municipal de Governo
Publicado por:
Carolina Muñoz Nogueira
Código Identificador:77918C67