ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE CAPÃO DO LEÃO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA Nº 2421

Dispõe sobre a prioridade no atendimento nos serviços públicos municipais às mães atípicas e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAPÃO DO LEÃO-RS, no uso das atribuições que lhe são concedidas pela Lei Orgânica, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art.1º Fica assegurada a prioridade no atendimento nos serviços públicos municipais de saúde e assistência social às mães atípicas, compreendidas como aquelas que dedicam cuidados contínuos e indispensáveis a filhos com deficiência, síndromes, transtornos do desenvolvimento ou doenças raras.

§ 1º A prioridade estabelecida no caput deste artigo se estende a todos os serviços públicos municipais diretamente ligados à saúde, assistência social e suporte às mães atípicas.

 

§ 2º Para fins desta Lei, considera-se mãe atípica aquela que, em razão da necessidade de cuidados especiais de seu filho, assume responsabilidades que exigem dedicação integral ou prioritária, impactando sua vida pessoal, profissional e social.

 

Art. 2º A prioridade de atendimento prevista nesta Lei deverá ser garantida nos seguintes serviços municipais:

 

– Unidades de Saúde Municipais, para consultas, exames, tratamentos e demais atendimentos médicos e odontológicos;

 

–Centros de Referência da Assistência Social (CRAS) e Centros de Referência Especializados da Assistência Social (CREAS), para suporte social e atendimento às famílias;

 

– Órgãos e serviços municipais que prestem assistência direta às mães atípicas e seus filhos, sempre que aplicável.

 

Art. 3º O Poder Executivo Municipal poderá firmar parcerias com entidades e associações que atuem no apoio às mães atípicas e seus filhos, visando ampliar a rede de proteção e assistência a essas famílias.

 

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do município, suplementadas se necessário.

 

Art.5º O Poder Executivo Municipa lregulamentará esta Lei no que couber, assegurando sua

 

aplicação e efetividade.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito de Capão do Leão, 02 de junho de 2025.

 

VILMAR MOTTA SCHMITT

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se.

 

ILZA SOARES LEMOS FURTADO

Secretária Municipal de Governo 


Publicado por:
Carolina Muñoz Nogueira
Código Identificador:77918C67