ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ

Procuradoria Jurídica do Município

PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº. 4055 04 DE SETEMBRO DE 2018.

Promove desonerações tributárias no âmbito do programa minha casa minha vida para a construção de habitações populares de interesse social.

 

O Prefeito Municipal de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes e de acordo com a Lei Orgânica Municipal,

 

FAZ SABER:

Capítulo I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta Lei define os incentivos concedidos às obras referentes a Faixa 01 (um) FAR Empresa CEF, do Programa Minha Casa Minha Vida definido pela Lei Nacional 11.977, de 07 de julho de 2009.

 

Art. 2º Os incentivos destinados por esta Lei serão financeiros e mediante desonerações tributárias.

 

Capítulo II

DOS INCENTIVOS FINANCEIROS

 

Art. 3º O Poder Executivo Municipal poderá subsidiar financeiramente, até o limite de 100 (cem) Unidades Habitacionais, mediante Chamada Pública, os empreendimentos destinados a Faixa 01 (um) FAR, Empresa CEF, Programa MCMV - Minha Casa Minha Vida, executados em terrenos que serão doados pelo Município, com realização de serviços de implantação de infraestrutura e contrapartida financeira no valor de R$ 2.037,04 (dois mil e trinta e sete reais e quatro centavos) por unidade habitacional e mediante disponibilidade financeira.

 

Parágrafo Único. Os imóveis a serem doados, conforme estipulado no caput deste artigo, deverão ser identificados e desafetos, e a doação será precedida de autorização legislativa especifica, na forma da Lei Orgânica do Município.

 

Art. 4º Para a concretização das unidades habitacionais do Programa Minha Casa Minha Vida de que trata esta lei, o Poder Executivo Municipal poderá conceder:

 

I - incentivo financeiro;

 

II - execução de serviços de infraestrutura;

 

III - aberturas de vias urbanas;

 

IV - disponibilização de rachão e areia para pavimentação das ruas;

 

V - disponibilização de travamento de rachão;

 

VI - disponibilização de areia para calçamento com pedra irregular.

 

Capítulo II

DOS INCENTIVOS TRIBUTÁRIOS

 

Art. 5º As unidades habitacionais construídas no Município de Tupanciretã, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - Faixa 01 (um) FAR, de que trata esta lei, gozarão dos seguintes benefícios tributários:

 

I - isenção da taxa de licença de construção;

 

II - isenção da taxa de expedição de habite-se;

 

III - para o construtor do imóvel de que trata o Programa Minha Casa Minha Vida desta lei, isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza quando se tratar dos serviços definidos nos itens 7.02 e 7.05 da Lista de Serviços que compõe o Anexo à Lei Complementar 116/2003;

 

IV - isenção do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis relativo à aquisição do imóvel para implementação do programa pelo construtor ou Instituição Financeira;

 

V - isenção do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis relativo à primeira transferência do imóvel a beneficiário do Programa;

 

VI - enquanto o construtor ou o Agente Financeiro detiver a propriedade dos imóveis destinados às edificações, Isenção do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana até a conclusão das obras.

 

Art. 6º Além da redução definida no Artigo 5º desta Lei, a base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana, relativo ao primeiro ano em que concluída a construção, será apenas do valor venal do terreno, incidindo sobre a respectiva cota parte de cada unidade edificada sobre o mesmo.

 

Art. 7º O Poder Executivo Municipal, verificando o enquadramento das condições definidas na Lei 11.977, de 07 de julho de 2009, mediante decreto, reconhecerá a construção como enquadrada Faixa 01 (um) FAR Empresa CEF, do Programa Minha Casa Minha Vida definido pela Lei Nacional 11.977, de 07 de julho de 2009.

 

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ, aos 04 (quatro) dias do mês de setembro de 2018.

 

CARLOS AUGUSTO BRUM DE SOUZA

Prefeito de Tupanciretã


Publicado por:
Fernanda Bammesberger Malheiros
Código Identificador:77971468