ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE ÁGUA SANTA

Secretaria da Administração

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1.900, DE 15 DE ABRIL DE 2025

Autoriza o Poder Executivo a efetuar venda subsidiada de imóvel e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

 

FAZ SABER, que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a transferir o imóvel registrado sob matrícula nº 20.278, no Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis de Tapejara, à empresa SOMAVE AGROINDUSTRIAL LTDA, inscrita no CNPJ nº 06.353.241/0008-77, localizada na Localidade da Gruta, interior deste município de Água Santa – RS, adquirido da empresa INDÚSTRIA DE RAÇÕES PATENSE LTDA, inscrita no CNPJ nº 23.357.072/0021-30, que incorporou a empresa SEBBO PASSOFUNDENSE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE RAÇÕES ANIMAIS LTDA, a qual havia adquirido o imóvel com incentivos previstos na Lei Municipal nº 1.570/2019.

 

Art. 2° A empresa SOMAVE AGROINSDUSTRIAL LTDA deverá ressarcir ao município o valor de R$ 63.041,15 (sessenta e três mil, quarenta e um reais com quinze centavos), de acordo com cálculo apurado pelo setor de tributos referente a sequência do subsídio que a empresa INDUSTRIA DE RAÇÕES PATENSE LTDA, com inscrição no CNPJ n° 23.357.072/0021-30 teria de descontos da aquisição até o término do contrato.

 

Parágrafo Único. O município será responsável por avaliar as metas e restituir à empresa os valores pagos de R$ 63.041,15, sem qualquer correção, conforme previsto na Lei Municipal nº 1.570/2019, dentro dos prazos e retornos de ICMS gerados pelo faturamento da empresa, até que os valores sejam integralmente compensados.

 

Art. 3º Fica o Poder executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Contrato, nos termos da presente lei, disciplinando as garantias contratuais.

 

Art. 4º - A empresa SOMAVE AGROINDUSTRIAL LTDA compromete-se a cumprir as seguintes metas mínimas:

I – Manter, no mínimo, 50% da meta inicial proposta de empregos, equivalente a 10 empregos pelos próximos 5 anos, sob pena de perder, proporcionalmente, no ano em que não atingir a meta, o direito ao reembolso previsto nos incentivos;

II – Gerar, anualmente, Valor Adicionado Fiscal Positivo, contribuindo para o aumento das receitas provenientes do retorno do ICMS.

 

Parágrafo Único – O descumprimento das metas desobriga o município da restituição prevista no Parágrafo Único do Art. 2º.

 

Art. 5º - A avaliação dos incentivos será realizada anualmente, a cada doze meses.

 

Art. 6º - As despesas decorrentes da presente lei ficam inclusas na LDO do presente exercício e dos exercícios subsequentes.

 

Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em, 15 de Abril de 2025.

 

JULIANO FAVRETTO 

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se;

 

Em, 15/04/2025.

 

DIONEI CESAR NERVO 

Secretário de Administração


Publicado por:
Monica Bressan Ribeiro
Código Identificador:7797816F