ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE ÁGUA SANTA
Secretaria da Administração
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1.900, DE 15 DE ABRIL DE 2025
Autoriza o Poder Executivo a efetuar venda subsidiada de imóvel e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER, que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a transferir o imóvel registrado sob matrícula nº 20.278, no Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis de Tapejara, à empresa SOMAVE AGROINDUSTRIAL LTDA, inscrita no CNPJ nº 06.353.241/0008-77, localizada na Localidade da Gruta, interior deste município de Água Santa – RS, adquirido da empresa INDÚSTRIA DE RAÇÕES PATENSE LTDA, inscrita no CNPJ nº 23.357.072/0021-30, que incorporou a empresa SEBBO PASSOFUNDENSE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE RAÇÕES ANIMAIS LTDA, a qual havia adquirido o imóvel com incentivos previstos na Lei Municipal nº 1.570/2019.
Art. 2° A empresa SOMAVE AGROINSDUSTRIAL LTDA deverá ressarcir ao município o valor de R$ 63.041,15 (sessenta e três mil, quarenta e um reais com quinze centavos), de acordo com cálculo apurado pelo setor de tributos referente a sequência do subsídio que a empresa INDUSTRIA DE RAÇÕES PATENSE LTDA, com inscrição no CNPJ n° 23.357.072/0021-30 teria de descontos da aquisição até o término do contrato.
Parágrafo Único. O município será responsável por avaliar as metas e restituir à empresa os valores pagos de R$ 63.041,15, sem qualquer correção, conforme previsto na Lei Municipal nº 1.570/2019, dentro dos prazos e retornos de ICMS gerados pelo faturamento da empresa, até que os valores sejam integralmente compensados.
Art. 3º Fica o Poder executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Contrato, nos termos da presente lei, disciplinando as garantias contratuais.
Art. 4º - A empresa SOMAVE AGROINDUSTRIAL LTDA compromete-se a cumprir as seguintes metas mínimas:
I – Manter, no mínimo, 50% da meta inicial proposta de empregos, equivalente a 10 empregos pelos próximos 5 anos, sob pena de perder, proporcionalmente, no ano em que não atingir a meta, o direito ao reembolso previsto nos incentivos;
II – Gerar, anualmente, Valor Adicionado Fiscal Positivo, contribuindo para o aumento das receitas provenientes do retorno do ICMS.
Parágrafo Único – O descumprimento das metas desobriga o município da restituição prevista no Parágrafo Único do Art. 2º.
Art. 5º - A avaliação dos incentivos será realizada anualmente, a cada doze meses.
Art. 6º - As despesas decorrentes da presente lei ficam inclusas na LDO do presente exercício e dos exercícios subsequentes.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em, 15 de Abril de 2025.
JULIANO FAVRETTO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se;
Em, 15/04/2025.
DIONEI CESAR NERVO
Secretário de Administração
Publicado por:
Monica Bressan Ribeiro
Código Identificador:7797816F