ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO

SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS

SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI Nº 4.538, DE 22 DE AGOSTO DE 2022.

Altera a Lei Municipal nº 2.355, de 06 de abril de 2000. 

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO – RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte

 

L E I:

 

Art. 1º Dá nova redação ao inciso II, do artigo 2º-A, da Lei Municipal nº 2.355, de 06 de abril de 2000, com a seguinte redação:

 

“Art. 2º-A. Ficam as instituições bancárias obrigadas a expor em locais visíveis (parte interna) cartazes com o número do telefone do órgão de defesa do consumidor – PROCON, bem como o tempo regulamentar de espera na fila de atendimento, ou seja:

I – 15 (quinze) minutos em dias de atendimento normal;

II – 30 (trinta) minutos em dias de vésperas de feriados prolongados, nos primeiros e últimos cinco dias de cada mês e nos dias de pagamento de benefícios do INSS;”

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

 

CENTRO ADMINISTRATIVO JOSÉ ALCEBIADES DE OLIVEIRA, de 22 de agosto de 2022.

 

JACQUES GONÇALVES BARBOSA

Prefeito

 

JÂNIO FERNANDO BONES

Secretário de Governo e Relações Institucionais


Publicado por:
Saieli do Nascimento Jacques
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