ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 4909 DE 25 DE ABRIL DE 2025

Altera a Lei Complementar Municipal nº 4470 de 04 de agosto de 2022.

 

O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º Fica alterada a redação do Art. 5º da Lei Complementar Municipal nº 4470 de 04 de agosto de 2022, que passa a ser:

 

“Art. 5º Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Tupanciretã/RS, de sigla CMPD, órgão colegiado de assessoramento e caráter permanente, consultivo em todos os níveis das políticas públicas no âmbito municipal, deliberativo, controlador das ações, e paritário na sua composição vinculado a Secretaria Municipal dde Saúde.

 

Parágrafo único. A Secretaria de Saúde (SMS) deverá dar suporte, quanto à estrutura física, administrativa e funcional do Conselho.”

 

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de abril de 2025.

 

GUSTAVO HERTER TERRA

Prefeito de Tupanciretã

(Assinado Digitalmente Via Sistema 1DOC)

 

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Publicado por:
Rafael Rodrigues da Conceição
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