ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 4909 DE 25 DE ABRIL DE 2025
Altera a Lei Complementar Municipal nº 4470 de 04 de agosto de 2022.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica alterada a redação do Art. 5º da Lei Complementar Municipal nº 4470 de 04 de agosto de 2022, que passa a ser:
“Art. 5º Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Tupanciretã/RS, de sigla CMPD, órgão colegiado de assessoramento e caráter permanente, consultivo em todos os níveis das políticas públicas no âmbito municipal, deliberativo, controlador das ações, e paritário na sua composição vinculado a Secretaria Municipal dde Saúde.
Parágrafo único. A Secretaria de Saúde (SMS) deverá dar suporte, quanto à estrutura física, administrativa e funcional do Conselho.”
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de abril de 2025.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã
(Assinado Digitalmente Via Sistema 1DOC)
Registre-se e Publique-se.
Publicado por:
Rafael Rodrigues da Conceição
Código Identificador:77B66EB4