ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO SUL

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 932, DE 17 DE OUTUBRO DE 2023.

Autoriza o Poder Executivo a reparcelar débitos fiscais e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO SUL.

 

FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no inciso V, do artigo 61 da Lei Orgânica do Município, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a reparcelar, no período de 24 (vinte e quatro) meses, em caráter especial, débitos de contribuintes que já tenham contratado o parcelamento dos mesmos, limitados a uma única utilização do benefício.

 

Art. 2° O reparcelamento, em caráter especial, poderá ser concedido mediante as seguintes condições:

I – em 12 (doze) vezes mensais e consecutivas, para valores de dívida até R$ 5.000,00 (cinco mil reais);

II – em 24 (vinte e quatro) vezes mensais e consecutivas, para valores de dívida acima de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) até R$ 15.000,00 (quinze mil reais); e

III – em 36 (trinta e seis) vezes mensais e consecutivas, para valores da dívida acima de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

IV – recolhimento da primeira parcela em valor correspondente a 20% (vinte por cento) do total dos débitos consolidados, respeitando-se o valor da parcela mínima vigente, que corresponde a 30% (trinta por cento) da UPM.

 

Art. 3º A concessão e o gozo do benefício previsto nesta Lei ficam condicionados:

I – à apresentação de requerimento junto a Secretaria Municipal de Fazenda, dentro do prazo de vigência da presente Lei;

II – quanto aos créditos objeto de litígio administrativo ou judicial, a que haja em relação a cada débito fiscal objeto do benefício, expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso, bem como desistência dos já interpostos, formalizados nos autos dos respectivos processos;

III – quanto aos créditos objeto de litígio judicial, a que seja realizado o pagamento dos honorários advocatícios e custas a reembolsar devidas ao Município; e

IV – os honorários podem ser parcelados na forma de Lei específica.

Art. 4° Fica suspensa, pelo prazo de vigência da presente Lei Complementar, a proibição de renovação de parcelamento constante no artigo 262, bem como a vedação imposta pelo artigo 261, ambos do Código Tributário Municipal, para os contribuintes que aderirem aos benefícios da presente Lei.

 

Art. 5º O não pagamento de 03 (três) parcelas nas datas fixadas no acordo importará no vencimento antecipado das demais e na imediata cobrança do crédito.

 

Art. 6º Aplicam-se subsidiariamente as disposições do Código Tributário Municipal – Lei Complementar 887/2022, e alterações em vigor, no que não forem incompatíveis com esta Lei Complementar.

 

Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de 1º de novembro de 2023.

 

Santa Cruz do Sul, 17 de outubro de 2023.

 

HELENA HERMANY 

Prefeita Municipal

 

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

 

EDEMILSON CUNHA SEVERO

Secretário Municipal de Administração 


Publicado por:
Rodrigo Beling
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