ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRATINI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 2665/2026 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNÍCIPIO DE PIRATINI, PARA O EXERCÍCIO DE 2026 (SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANISMO).

MARCIO MANETTI PORTO, Prefeito Municipal de Piratini, Estado do Rio Grande do Sul.

FAÇO saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento do Município de Piratini, para o exercício de 2026, crédito especial no valor de R$ 60.535,84 (Sessenta mil reais, quinhentos e trinta e cinco reais e oitenta e quatro centavos) para a inclusão da seguinte rubrica:

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS

05.01.06.451.0008.2.234 – Multas de Trânsito

 

4.0.0.0.00.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL

4.4.0.0.00.00.00 – INVESTIMENTOS

3.3.90.00.00.00 – APLICAÇÕES DIRETAS

4.4.9.0.51.00.00 – Obras e Instalações ................R$ 60.535,84

Despesa: 2462

 

TOTAL........................................R$ 60.535,84

Art. 2º - Como cobertura deste Crédito Especial de que trata a presente Lei, a ser operada mediante Decretos específicos, serão utilizados os valores oriundos do Superávit Financeiro do Recurso Multas de Trânsito, conta contábil bancária 04.016159.0-7

 

FONTE DE RECURSO: 2572

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PIRATINI, 24 DE JULHO DE 2026.

 

MARCIO MANETTI PORTO

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

 

MÁRCIO DE FARIAS LUÇARDO

Secretário Municipal de Administração

 


Publicado por:
Rita de Cassia de Oliveira Silveira
Código Identificador:77E265A2