ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARROIO DOS RATOS

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 4.291/2022

LEI MUNICIPAL Nº 4.291, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2022.

 

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.427/2011 E EXTINGUE O CARGO EM COMISSÃO DE SECRETÁRIO DA PROCURADORIA.

 

JOSÉ CARLOS GARCIA DE AZEREDO, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos - RS, no uso de suas atribuições legais;

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º Fica alterada a tabela do artigo 20 e Anexo II da Lei Municipal nº 3.427/2011, extinguindo do Quadro de Cargos em Comissão do Poder Executivo Municipal de Arroio dos Ratos, o cargo de SECRETÁRIO DA PROCURADORIA – CC6/FG6 e suas respectivas atribuições.

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Arroio dos Ratos - RS, 23 de novembro de 2022.

 

JOSÉ CARLOS GARCIA DE AZEREDO

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

Em,

 

ALMIR DIETRICH LUCAS FILHO

Secretário Municipal de Administração, Cultura, Desporto e Turismo, interino 


Publicado por:
Felipe Athanázio Vieira
Código Identificador:77E36D4B