ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS DAS MISSÕES

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
LEI MUNICIPAL Nº 1.571/2020 10 DE AGOSTO DE 2020

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER O DESMEMBRAMENTO DO LOTE URBANOS Nº 05, QUADRA J E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

 

DENIS BRIDI, Prefeito Municipal de Dois Irmãos das Missões RS, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art.1º. Fica o Poder Executivo Municipal a proceder ao desmembramento Do imóvel conforme Registro 1/4943, livro 2 RG objetos da Matricula nº 4943, Lote urbano nº 5 da Quadra J, conforme mapa e memorial descritivo em anexo que estão localizados dentro do perímetro urbano, com água, luz e demais exigências para incidência de tributos municipais.

 

Art.2º. As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas por dotações próprias do orçamento vigente.

 

Art.3º. Está lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Dois Irmãos das Missões RS, 10 de agosto de 2020.

 

DENIS BRIDI

Prefeito Municipal

 

Registre-se,

Publique-se.

 

CAMILA KOCHENBORGER

Secretária Municipal da Administração/Fazenda

 

DR. CASSIO GEHLEN FIGUEIREDO

OAB/RS 82534

Assessoria Jurídica


Publicado por:
Iliane do Amaral Silva
Código Identificador:77E5827B