ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3877/2025
Autoriza a contratação temporária de excepcional interesse público de 01 (um) Agente Administrativo.
SERGIO LUÍS NEUBERGER, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar temporariamente, em regime de excepcional interesse público, conforme prevê os art. 192 e seguintes da Lei Municipal nº 777/2003, por um período de 06 (seis) meses, renováveis por igual período se houver necessidade, facultado o rompimento do contrato, se não mais presente a efetiva necessidade:
I – 01 (um) Agente de Administrativo, lotados na Secretaria Municipal de Saúde, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais e vencimento básico de R$ 3.222,16 (três mil, duzentos e vinte e dois reais e dezesseis centavos).
Art. 2º As atribuições decorrentes destas contratações constam nas Leis 776/2003 e 1.396/2010, que dispõe sobre o quadro de cargos e funções públicas do Município.
Art. 3º Aos contratados por esta Lei, fica assegurado o direito ao recebimento do valor correspondente ao reajuste do salário e aumento real que ocorrer no presente exercício.
Art. 4º As contratações temporárias observarão o princípio da impessoalidade, por meio de utilização de aprovados em concurso público ou Processo Seletivo Simplificado.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei, serão suportadas pelas seguintes dotações orçamentarias: 2.039 – 3.1.90.04.00 - 287.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SERGIO LUÍS NEUBERGER
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 06 DE MARÇO DE 2025
CLÓVIS ROBERTO CONRAD
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Larissa Holderbaum
Código Identificador:77E7519A