ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3877/2025

LEI MUNICIPAL Nº 3877/2025

 

Autoriza a contratação temporária de excepcional interesse público de 01 (um) Agente Administrativo.

 

SERGIO LUÍS NEUBERGER, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar temporariamente, em regime de excepcional interesse público, conforme prevê os art. 192 e seguintes da Lei Municipal nº 777/2003, por um período de 06 (seis) meses, renováveis por igual período se houver necessidade, facultado o rompimento do contrato, se não mais presente a efetiva necessidade:

 

I – 01 (um) Agente de Administrativo, lotados na Secretaria Municipal de Saúde, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais e vencimento básico de R$ 3.222,16 (três mil, duzentos e vinte e dois reais e dezesseis centavos).

 

Art. 2º As atribuições decorrentes destas contratações constam nas Leis 776/2003 e 1.396/2010, que dispõe sobre o quadro de cargos e funções públicas do Município.

 

Art. 3º Aos contratados por esta Lei, fica assegurado o direito ao recebimento do valor correspondente ao reajuste do salário e aumento real que ocorrer no presente exercício.

 

Art. 4º As contratações temporárias observarão o princípio da impessoalidade, por meio de utilização de aprovados em concurso público ou Processo Seletivo Simplificado.

 

Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei, serão suportadas pelas seguintes dotações orçamentarias: 2.039 – 3.1.90.04.00 - 287.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

SERGIO LUÍS NEUBERGER

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

EM 06 DE MARÇO DE 2025

 

CLÓVIS ROBERTO CONRAD

Secretário Municipal de Administração 


Publicado por:
Larissa Holderbaum
Código Identificador:77E7519A