ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL BICACO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO 062/2026

DECRETO Nº 062/2026, DE 26 DE MAIO DE 2026.

 

ABRE “CRÉDITO SUPLEMENTAR” POR REDUÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS.

 

O Prefeito Municipal de Coronel Bicaco, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, considerando o Art. 3º, inciso I da Lei 5100/2024, de 16/12/2025, que estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2026.

DECRETA:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar por Redução de Dotações Orçamentárias, até o limite de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) atender a despesa da seguinte classificação orçamentária:

 

05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO

 

05.001 – Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo

 

2047 - Limpeza pública, coleta e destinação de resíduos sólidos

 

331901600000000000.127 Outras Despesas Variáveis Pessoal Civil

R$ 10.000,00

06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

 

06.001 – Secretaria Municipal de Educação

 

2016 – Manutenção da Educação Infantil

 

331911300000000000.226 Contribuições Patronais

R$ 70.000,00

08 – SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA

 

08.001 – Secretaria Municipal da Agricultura

 

2041 – Viveiro Municipal

 

333903000000000000.344 Material de Consumo

R$ 10.000,00

2033 – Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Agricultura

 

333903900000000000.367 Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica

R$ 20.000,00

10 – SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO E MEIO AMBIENTE

 

10.002 - Departamento Municipal de Meio Ambiente

 

2039 - Manutenção das Atividades do Departamento Municipal de Meio Ambiente

 

333903900000000000.455 Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica

R$ 10.000,00

TOTAL

R$ 120.000,00

 

Art. 2º - Para cobertura do Crédito Suplementar autorizado no artigo anterior, será reduzido o mesmo valor das seguintes dotações orçamentárias do orçamento vigente:

 

01 – CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES

 

01.001 – Câmara Municipal de Vereadores

 

2001 – Manutenção das Atividades Legislativas e Controle Externo

 

331901100000000000.478 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

R$ 120.000,00

TOTAL

R$ 120.000,00

 

Art. 3º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE CORONEL BICACO-RS, AOS 26 DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2026.

 

ARLEU VALADAR MACHADO

Prefeito

 

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Publicado por:
Elizabete Bombardelli
Código Identificador:781049B3