ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE MULITERNO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
CONTRATOS

EXTRATO DE PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE Nº011/2025

 

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 021003/2025. P

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE MULITERNO – RS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

CONTRATADA: EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA PREVIDÊNCIA – DATAPREV S.A

CNPJ: 42.422.253/0001-01

OBJETO: Contratação de serviços de tecnologia da informação junto à Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência – DATAPREV, visando à disponibilização, utilização, suporte técnico e manutenção do Sistema de Compensação Previdenciária – COMPREV, para uso do Município de Muliterno/RS, com a finalidade de operacionalizar a compensação previdenciária entre o EX-Regime Próprio de Previdência Social – RPPS municipal e os demais regimes de previdência (RGPS/INSS e outros regimes próprios).

 

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 75, II da Lei nº 14.133, de 1º de Abril de 2021.

VALOR TOTAL: R$ 100,00 (cem reais) mensais.

 

PRESTAÇÃO DO SERVIÇOS: pelo período de 05 (cinco) anos

CELEBRAÇÃO DO CONTRATO: 12 dezembro de 2025

 

Muliterno – RS, 12 de dezembro de 2025.

 

CLEUCIR VIDI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Chaiane Ferreira Mendes Pozza
Código Identificador:7830412B