ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MARTINHO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2980/2018
LEI MUNICIPAL Nº2980/2018 SÃO MARTINHO/RS, 03 DE ABRIL DE 2018.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$10.000,00”.
MARINO KREWER, Prefeito Municipal de São Martinho, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - É o Poder Executivo Municipal de São Martinho autorizado a alterar a redação das Leis nº2930/2017 - LDO, e 2951/2017 – LOA, órgão 07 – Secretaria da Agricultura e Meio Ambiente, programa 077 – Desenvolvimento da Produção Animal.
Onde se lê:
LDO: Incentivo, Bonificação ou Sêmen Artificial para Bacia Leiteira;
Leia-se:
Incentivo, Bonificação da Produção Agropecuária e Inseminação Artificial;
Onde se lê:
LOA; 1.023– Incentivo/bonificação da bacia leiteira e inseminação artificial;
Leia-se:
1.023– Incentivo/bonificação da produção agropecuária e inseminação artificial
Art. 2º - É o Poder Executivo Municipal de São Martinho autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias da Lei de Meios vigente:
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
1.023– INCENTIVO/BONIFICAÇÃO DA PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA E INSEMINAÇÃO ARTIFICIAL
3360.45.00.00.00 – Subvenções Econômicas R$ 10.000,00
TOTAL R$ 10.000,00
Art. 3º - Para a cobertura das despesas previstas no artigo anterior servirão de recursos:
A) As reduções das seguintes dotações orçamentárias:
07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
1.027– IMPLANTAÇÃO, CONSTRUÇÃO E REESTRUTURAÇÃO DE REDES DE ÁGUA POTÁVEL
3390.30.00.00.00 – Material de consumo R$ 10.000,00
TOTAL R$ 10.000,00
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MARTINHO/RS, AOS TRÊS DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE DOIS MIL E DEZOITO.
Registre-se e publique-se:
MARINO KREWER
Prefeito Municipal
DIOGO SAMUEL RITTER
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Diogo Samuel Ritter
Código Identificador:7837A7DC