ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.891, DE 28 DE AGOSTO DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no orçamento do Município no valor de R$ 261.000,00 (Duzentos e sessenta e um mil reais) redução de verba em igual valor do próprio orçamento.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 261.000,00 (Duzentos e sessenta e um mil reais), para atender a necessidade de pagamento de despesas de serviço a pessoa jurídica.
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15.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA COMUNITÁRIA 15.01 – ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DE GABINETE 2405 – FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA |
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4.4.9.0.52.00.00.00.00 - 0899-0000811 – Material Permanente.......................... |
R$ |
261.000,00 |
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TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL.......... |
R$ |
261.000,00 |
Art. 2º. Os recursos para cobertura do Crédito Especial aberto pelo artigo anterior, terão origem na Redução de verba no valor de R$ 261.000,00 (Duzentos e setenta e um mil reais), conforme especificação abaixo:
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15.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA COMUNITÁRIA 15.01 – ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DE GABINETE 2405 – FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA |
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2105 - 3.3.9.0.30.00.00.00.00 - 0899-0000811 – Material de Consumo.................. |
R$ |
44.000,00 |
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2106 - 4.4.9.0.51.00.00.00.00 - 0899-0000811 – Obras e Instalações...................... |
R$ |
217.000,00 |
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TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL................ |
R$ |
261.000,00 |
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 28 de agosto de 2023.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:78431EE9