ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.891, DE 28 DE AGOSTO DE 2023.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no orçamento do Município no valor de R$ 261.000,00 (Duzentos e sessenta e um mil reais) redução de verba em igual valor do próprio orçamento.

 

ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 261.000,00 (Duzentos e sessenta e um mil reais), para atender a necessidade de pagamento de despesas de serviço a pessoa jurídica.

 

15.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA COMUNITÁRIA

15.01 – ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DE GABINETE

2405 – FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA

4.4.9.0.52.00.00.00.00 - 0899-0000811 – Material Permanente..........................

R$

261.000,00

TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL..........

R$

261.000,00

 

Art. 2º. Os recursos para cobertura do Crédito Especial aberto pelo artigo anterior, terão origem na Redução de verba no valor de R$ 261.000,00 (Duzentos e setenta e um mil reais), conforme especificação abaixo:

 

15.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA COMUNITÁRIA

15.01 – ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DE GABINETE

2405 – FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA

2105 - 3.3.9.0.30.00.00.00.00 - 0899-0000811 – Material de Consumo..................

R$

44.000,00

2106 - 4.4.9.0.51.00.00.00.00 - 0899-0000811 – Obras e Instalações......................

R$

217.000,00

TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL................

R$

261.000,00

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 28 de agosto de 2023.

 

ARY JOSÉ VANAZZI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:78431EE9