ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS COROAS

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 4336/2022

Autoriza abertura de crédito suplementar, dá recursos para cobertura e outras providências.

 

ALCINDO DE AZEVEDO, Prefeito Municipal de Três Coroas, no uso das atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte

LEI:

 

Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito suplementar, no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), para aplicação nas seguintes rubricas do orçamento vigente:

03 SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PREFEITURA

03.02 FUNDO APOSENTADORIA PENSÃO SERVIDOR

09 PREVIDÊNCIA SOCIAL

09.272 PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO

09.272.0032 PREV. SOCIAL SERV. VINC. REG. ESTATU. MUN.

2.005 MANUTENÇÃO DO FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DE SERVIDOR – FAPS

 

3.1.90.01.00 – APOSENTADORIAS DO RPPS, RESERVA REMUNERADA E REFORMAS DOS MILITARES

500.000,00

3.3.90.47.00 – OBRIGAÇÕES TRIBUTARIAS E CONTRIBUTIVAS

100.000,00

Total do Recurso 0050 – RPPS

600.000,00

 

Art. 2º A abertura do crédito suplementar aberta pelo artigo anterior será coberta com a seguinte fonte de recurso:

1 – ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO DA SEGUINTE RUBRICA

03 SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PREFEITURA

03.02 FUNDO APOSENTADORIA PENSÃO SERVIDOR

99 RESERVA DE CONTINGÊNCIA ADMINISTRAÇÃO

99.997 RESERVA DO RPPS

99.997.0032 PREV. SOCIAL SERV. VINC. REG. ESTATU. MUN.

2.333 RESERVA DE CONTINGÊNCIA E RESERVA DO RPPS

 

9.9.99.99.99 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA E RESERVA DO RPPS

600.000,00

Total do Recurso 0050 – RPPS

600.000,00

 

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS COROAS-RS, 13 de setembro de 2022.

 

ALCINDO DE AZEVEDO

Prefeito Municipal

 

PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.

 

Data Supra.

 

NOELI CLAUDETE ZIMMER

Secretária de Administração


Publicado por:
Keli Faccio Cardoso
Código Identificador:7850F97B