ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA

Secretaria Municipal de Governo e Gabinete

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 3762, DE 01 DE AGOSTO DE 2022.

“ESTABELECE O PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL CONTINUADA PARA OS MEMBROS DOS CONSELHOS, COMITÊ FINANCEIRO E SERVIDORES DO QUADRO EXECUTIVO DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ALVORADA/RS – FUNSEMA.”

 

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber e cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica criado o Programa de Qualificação Profissional Continuada para os dirigentes e membros do FUNSEMA.

 

Art. 2º. O objetivo do presente programa é o incentivo a profissionalização na Gestão do RPPS, bem como atender as exigências de manutenção da Certificação ao Pró Gestão, instituído pela Portaria MPS nº 185/2015 e da Certificação Profissional estabelecida conforme Lei nº 9.717/1998, com alterações promovidas pela Lei nº 13.384/2019.

 

Art. 3º. O incentivo se dará por meio de restituição das despesas daqueles que atenderem aos critérios do programa, a ser estabelecidos por meio de ato próprio do fundo, por intermédio do Gestor com o Conselho Municipal de Administração do RPPS.

 

Art. 4º. Os custos com o programa serão aportados por meio do Orçamento do FUNSEMA, em rubrica correspondente ao objeto do gasto e de acordo com a disponibilidade financeira de cada exercício, até o limite de 2 UPR’s/mês por participante.

 

Art. 5º. Esta Lei, caso necessário, poderá ser regulamentada por Decreto Municipal, no que couber.

 

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, ao primeiro dia do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e dois.

 

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL

Prefeito Municipal

 

Publique-se.

 

LUIZ CARLOS TELLES LOPES

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Augusto Vieira Strömdahl
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