ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE OSÓRIO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE LEI
Dispõe sobre a permissão de uso do imóvel público que especifica ao GRUPO ESCOTEIRO DO MAR VENTOS DO NORTE 243 RS.
ROMILDO BOLZAN JÚNIOR, Prefeito Municipal de Osório,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a outorga onerosa de permissão de uso de uma área de terras do Município de Osório, constituída pelo lote 02 da quadra 238 do setor 140, com área superficial de 2.990,96m², matriculada sob o nº 115.924 do Registro de Imóveis de Osório, ao GRUPO ESCOTEIRO DO MAR VENTOS DO NORTE 243 RS, associação privada inscrita no CNPJ sob o nº 33.533.067/0001-40.
§ 1º A permissão de uso deverá ser formalizada por Termo de Permissão de Uso, contendo, no mínimo, identificação do imóvel e da permissionária, finalidade exclusiva, prazo e condição de prorrogação, obrigações elencadas no art. 6º, responsabilidade civil por danos ao bem e a terceiros, vedação da cessão ou subconcessão, hipóteses de rescisão, foro, entre outras que se fizerem pertinentes ao objeto.
§ 2º O caráter oneroso da permissão consiste no cumprimento dos encargos previstos no art. 6°, especialmente nos incisos IX e X, e nos parágrafos 1º e 2º.
Art. 2º O imóvel público descrito no art. 1º fica destinado à realização das atividades associativas do GRUPO ESCOTEIRO DO MAR VENTOS DO NORTE 243 RS, especialmente para o desenvolvimento do escotismo, atividades educacionais, culturais, sociais e de conservação ambiental relacionados ao escotismo.
Art. 3º O prazo da permissão de uso será de 5 (cinco) anos, a contar da data de publicação desta Lei.
§ 1º O prazo previsto no caput deste artigo poderá ser prorrogado, por igual período de 5 (cinco) anos, mediante solicitação da permissionária de uso, demonstrando o cumprimento das obrigações desta Lei e do termo de permissão de uso.
§ 2º É dever da permissionária de uso realizar o protocolo da solicitação de prorrogação, com antecedência de 180 (cento e oitenta) dias do término da vigência.
§ 3º Fica assegurado o direito de retomada antecipada do imóvel público, que poderá ocorrer a qualquer tempo, conforme disposições do art. 8º desta Lei.
Art. 4º O Poder Executivo realizará levantamento fotográfico do imóvel público, que servirá como vistoria para formalidade de entrega da permissão de uso.
Parágrafo único. O levantamento fotográfico fará parte integrante do processo administrativo da permissão de uso.
Art. 5º Fica proibida a realização de benfeitorias ou acessões sobre o imóvel público sem prévia e expressa autorização do Poder Executivo.
§ 1º As benfeitorias ou acessões autorizadas não serão indenizadas, e passarão a constituir, de pleno direito, patrimônio público municipal.
§ 2º Havendo o descumprimento das disposições do caput deste artigo, as benfeitorias ou acessões não autorizadas não serão indenizadas, e sobre elas poderão incidir as seguintes consequências legais:
I - passarão a constituir, de pleno direito, patrimônio público municipal, quando presente situação de interesse público nessa incorporação, ou
II - serão removidas pela permissionária de uso, por sua conta e risco, para restabelecer as características originais do imóvel público.
§ 3º As instalações ou equipamentos destinados ao uso de ar-condicionado, se introduzidos pela permissionária de uso, poderão ser removidos ao fim da permissão de uso.
§ 4º A permissionária de uso não poderá recobrar do Poder Executivo as despesas feitas com o uso e gozo da coisa permitida.
Art. 6º São obrigações da permissionária de uso:
I - instalar a sua sede social para a execução da destinação prevista nesta Lei, conforme projeto a ser aprovado pelos órgãos competentes;
II – demonstrar a filiação junto à organização brasileira reconhecida pela organização mundial do movimento escoteiro, para resguardar as práticas escoteiras, sua missão, visão e valores;
III - cumprir as disposições desta Lei;
IV - cumprir as disposições do termo de permissão de uso;
V - manter uso compatível com o Plano Diretor do Município;
VI - cumprir normas sobre segurança, prevenção e proteção contra incêndios e adotar os meios necessários para sua implementação ou atualização;
VII - cumprir normas sobre segurança, prevenção e proteção à integridade física de sócios, expositores, competidores, usuários e visitantes, na realização das atividades associativas e dos eventos fechados ou abertos ao público;
VIII - comunicar fato capaz de comprometer a solidez e segurança da edificação, instalação ou do ambiente da permissão durante o uso do imóvel público;
IX - conservar a edificação e as instalações introduzidas sobre o imóvel público, abrangendo, por exemplo, mas sem se limitar a essas, a boa e adequada conservação das coberturas, das alvenarias, das madeiras, das aberturas, das pinturas e das instalações elétricas e hidrossanitárias, bem como de outras instalações;
X - manter a limpeza do ambiente da permissão, de modo contínuo;
XI - realizar inscrição cadastral para fornecimento de energia, água e esgoto, e efetuar os pagamentos devidos, obedecendo aos vencimentos previstos;
XII - manter atualização cadastral da presidência e dirigentes perante a Secretaria de Administração;
XIII - pagar tributos incidentes sobre o uso do imóvel público, ressalvadas as hipóteses de não incidência ou isenção previstas na legislação municipal, desde que cumpridos os requisitos de implementação, mediante protocolo da permissionária de uso;
XIV - promover o licenciamento das benfeitorias ou acessões autorizadas pelo Poder Executivo.
§ 1º A permissionária de uso deverá organizar e realizar evento ou atividade no âmbito educacional, cultural, social e de conservação ambiental, pelo menos 1 (uma) vez ao ano, aberto ao público e à comunidade escolar, a fim de promover a prática do escotismo, a integração com a comunidade e a conservação ambiental.
§ 2º A permissionária de uso deverá realizar a conservação da área verde lindeira, bem como da Praça Luiz Ceconello, localizada entre as Ruas Miguel Luis Isoppo, Leão Rodrigues Madalena, Juca Borba e Euclides P. Borba, cuja extensão e características da conservação serão estabelecidas no Termo de Permissão de Uso.
Art. 7º A fiscalização da permissão de uso será realizada pela Secretaria de Administração.
Art. 8º São causas de extinção da permissão de uso:
I - término do prazo;
II - acordo entre permitente e permissionária de uso;
III - descumprimento das disposições desta Lei;
IV - descumprimento das disposições do termo de permissão de uso;
V - situação de interesse público declarada pelo Chefe do Poder Executivo que justifique a retomada antecipada do imóvel público, que poderá ocorrer a qualquer tempo, demonstrando haver destinação de maior relevância social;
VI - caso fortuito ou força maior, regularmente comprovados, impeditivos da continuidade da permissão de uso.
§ 1º O rol do art. 8º não exclui outras causas previstas em normas de direito público, para atendimento do interesse público, em ato devidamente motivado.
§ 2º Nos casos dos incisos I e II deste artigo a permissionária de uso terá o prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, prorrogáveis por mais 30 (trinta) dias, para concluir a desocupação.
§ 3º Nos casos dos incisos III, IV e V deste artigo a permissionária de uso terá o prazo máximo de 20 (vinte) dias, prorrogáveis por mais 10 (dez) dias, para concluir a desocupação.
§ 4º A não utilização do imóvel público pela permissionária de uso configura causa de extinção da permissão de uso, por descumprimento da destinação legal.
§ 5º A razoabilidade e a proporcionalidade serão levadas em consideração na aplicação das disposições deste artigo.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE OSÓRIO, em 19 de março de 2026.
ROMILDO BOLZAN JÚNIOR,
Prefeito Municipal.
CLAITON LUIZ DOS SANTOS DA ROSA,
Secretário de Administração.
Publicado por:
Victoria Lima Dos Santos
Código Identificador:7873B278