ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA

Secretaria Municipal de Governo e Gabinete

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 4018 DE 11 DE JULHO DE 2024.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 49.559,78 (QUARENTA E NOVE MIL E QUINHENTOS E CINQUENTA E NOVE REAIS E SETENTA E OITO CENTAVOS).”

 

 

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 49.559,78 (quarenta e nove mil e quinhentos e cinquenta e nove reais e setenta e oito centavos), para as seguintes dotações orçamentárias:

 

Órgão: 19 – Secretaria Municipal de Trabalho, Assist. Social e Cidadania

Unidade Orçamentária: 070 – Fundo Municipal de Assistência Social

Função: 0008 – Assistência Social

Subfunção: 0244 – Assistência Comunitária

Programa de Governo: 0251 – Proteção e Promoção da Família

Ação: 9.077 – Programa Avançar SUAS Mtl Permanente CRAS

3.4.4.90.52 – Equipamento e Mtl Permanente (06650001) ....R$ 39.683,20

3.3.3.30.93 – Indenizações e Restituições (06650001) ....R$ 1.357,32

3.4.4.90.52 – Equipamento e Mtl Permanente (05000001) ....R$ 7.312,80

3.3.3.30.93 – Indenizações e Restituições (05000001) ....R$ 1.206,46

 

Total da suplementação do Crédito Especial ....R$ 49.559,78

 

Art. 2º. Servirá de cobertura para o crédito especial, o que segue:

 

I. O Excesso de arrecadação das receitas abaixo discriminada:

 

a) Receita 42422990101 – Programa Avançar SUAS Reforma – CRAS – C/C 04.233849.0-5 Ag.107 – Recurso 06650001 (9932128)....R$ 40.683,20

 

b) Receita 413210101010725 – Rec Rem Dep. Banc Recurs Vinc – Programa Avançar SUAS Mtl Permanente – CRAS - Recurso 06650001 (9932118)....R$ 357,32

Total do Excesso de Arrecadação ....R$ 41.040,52

 

II. A redução/anulação da dotação orçamentária conforme abaixo discriminada:

Órgão: 19 – Secretaria Municipal de Trabalho, Assist. Social e Cidadania

Ação: 4.032 – Manutenção do CRAS – PSB

3.3.3.90.30 – Material de Consumo (1675/05000001) ....R$ 3.519,26

3.3.3.90.33 – Passagens e Despesas de Locomoção (1676/05000001) ....R$ 1.000,00

3.3.3.90.37 – Locação de mão-de-obra (1677/05000001) ....R$ 1.000,00

3.3.3.90.40 – Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – PJ (1679/05000001)....R$ 3.000,00

 

Total da Redução ....R$ 8.519,26

 

Total da cobertura do Crédito Especial ....R$ 49.559,78

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos onze dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte quatro.

 

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL

Prefeito Municipal

 

Publique-se.

 

ALEXSANDRO LIMA VIEIRA

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Augusto Vieira Strömdahl
Código Identificador:7882B0CA