ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRATINI

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N°2237/2022

Autoriza o Poder Executivo Municipal a Efetuar Abertura de Crédito Suplementar no Orçamento do Município de Piratini, para o Exercício de 2022 (Secretaria Municipal de Urbanismo e Serviços Públicos).

 

MARCIO MANETTI PORTO, Prefeito Municipal de Piratini, Estado do Rio Grande do Sul.

FAÇO saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento do Município de Piratini, para o exercício de 2022, crédito suplementar no valor de R$ 94.927,33 (noventa e quatro mil e novecentos e vinte e sete reais e trinta e três centavos) para a inclusão do seguinte programa:

SECRETARIA MUNICIPAL URBANISMO E SERVIÇOS PUBLICOS

 

05.01.15.451.0008.1.033 – Pavimentação Urbana

4.0.0.0.00.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL

4.4.0.0.00.00.00 – INVESTIMENTOS

4.4.9.0.00.00.00 – APLICAÇÕES DIRETAS

4.4.9.0.51.00.00 – Obras e Instalações........................................................R$ 94.927,33

Despesa 516

 

T O T A L................................R$ 94.927,33

 

Art. 2º - Para cobertura deste Crédito suplementar, serão deduzidos os recursos das seguintes rubricas:

SECRETARIA MUNICIPAL URBANISMO E SERVIÇOS PUBLICOS

 

05.01.15.451.0008.2.021 – Manutenção dos Cemitérios Municipais

 

3.0.0.0.00.00.00 – DESPESAS CORREN¨TES

3.3.0.0.00.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES

3.3.90.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS

3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica......R$ 94.927,33

Despesa 505

FONTE DE RECURSO – 1

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PIRATINI, EM 15 DE JUNHO DE 2022.

 

MARCIO MANETTI PORTO

Prefeito Municipal

 

REGIST RE-SE E PUBLIQUE-SE.

 

CARLOS MORAES GARCIA

Secretário Municipal de Governança


Publicado por:
Juliane Porto de Almeida
Código Identificador:7891A13E