ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 6.081, DE 05 DE AGOSTO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2026 A 2029 – PPA, LEI MUNICIPAL N° 6.111, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2026 – LDO 2026.

LEI MUNICIPAL N° 6.253, DE 24 DE MARÇO DE 2026.

 

Altera a Lei Municipal n° 6.081, de 05 de Agosto de 2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2026 a 2029 – PPA, Lei Municipal n° 6.111, de 16 de Setembro de 2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026 – LDO 2026, a Lei Municipal nº 6.170, de 02 de dezembro de 2025, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2026 – Lei Orçamentária Anual 2026, no âmbito da Extraordinária da Reconstrução, Resiliência, Climática e Defesa Civil, e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL, Estado do Rio Grande do Sul, JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e que, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º Fica acrescentada à Lei Municipal nº 6.081, de 05 de agosto de 2025 (Plano Plurianual 2026 – 2029) a seguinte ação governamental:

 

Órgão: 19 – Secretaria Extraordinária da Reconstrução, Resiliência, Climática e Defesa Civil, de Caráter Provisório/Temporário

Unidade: 02 – Fundo Municipal Defesa Civil – FUMDECI

Função: 06 – Segurança Pública

Subfunção: 182 – Defesa Civil

Programa de Governo: 0149 – Cidade Protegida

Ação: 1.306 – FORTALECE ELDORADO – EMENDA PARLAMENTAR

Tipo de Ação: Projeto

Descrição da Ação:

Produto: Equipamento/Material Permanente adquirido

Unidade de Medida: unidade

 

Metas (Físicas)

Metas Financeiras

Fonte de Financiamento

(Recursos)

Custo Previsto

2026

2027

2028

2029

2026

2027

2028

2029

 

8

 

-

-

-

2.706 – Transferência Especial da União

-

-

-

R$ 247.500,00

 

Art. 2º Fica acrescentada à Lei n º 6.111, de 16 de setembro de 2025 – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2026 – a seguinte ação governamental:

 

Órgão: 19 – Secretaria Extraordinária da Reconstrução, Resiliência, Climática e Defesa Civil, de Caráter Provisório/Temporário

Unidade: 02 – Fundo Municipal Defesa Civil – FUMDECI

Função: 06 – Segurança Pública

Subfunção: 182 – Defesa Civil

Programa de Governo: 0149 – Cidade Protegida

Ação: 1.306 – FORTALECE ELDORADO – EMENDA PARLAMENTAR

Tipo de Ação: Projeto

Descrição da Ação:

Produto: Equipamento/Material Permanente adquirido

Unidade de Medida: unidade

 

ANO

 

2026

Metas

(Físicas)

 

8

Fonte de Financiamento

(Recursos)

 

2.706 – Transferência Especial da União

Custo Previsto em R$

TOTAL

 

Detalhamento por Categoria Econômica e Grupo de Natureza da Despesa

Pessoal e

Encargos Sociais

Juros e

Encargos

da Dívida

Outras

Despesas

Correntes

Investimentos

Inversões

Financ.

Amortiza

ção da

Dívida

 

R$ 247.500,00

 

 

 

R$ 247.500,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Art. 3º Fica acrescido à Lei Municipal nº 6.170 de 02 de dezembro de 2025 – Lei Orçamentária Anual – LOA 2026, crédito adicional especial no valor de R$ 247.500,00 (duzentos e quarenta e sete mil e quinhentos reais), como segue:

 

Órgão: 19 – Secretaria Extraordinária da Reconstrução, Resiliência, Climática e Defesa Civil, de Caráter Provisório/Temporário

Unidade: 02 – Fundo Municipal Defesa Civil – FUMDECI

Função: 06 – Segurança Pública

Subfunção: 182 – Defesa Civil

Programa de Governo: 0148 – Reconstruindo a Cidade

Ação: 1.306 – FORTALECE ELDORADO – EMENDA PARLAMENTAR

Rubrica: 4.4.90.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente

Recurso: 2.706 – Transferência Especial da União

Valor: 247.500,00

 

Art. 4º Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Adicional Especial acima, o superávit financeiro do recurso 2.706 – Transferência Especial da União (Detalhamento 043), no valor de R$ 247.500,00 (duzentos e quarenta e sete mil e quinhentos reais).

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Eldorado do Sul, 26 de março de 2026.

 

JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO

Prefeita Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

DAIANA ELZA STRAPAZZON CURCI

Secretária da Administração


Publicado por:
Glauco Luciano Soares
Código Identificador:78AC5590