ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBÉ

Secretaria de Meio Ambiente - Setor de Fiscalização Ambiental

SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE - SETOR DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL
NOTIFICAÇÕES AMBIENTAIS E AUTOS DE INFRAÇÃO AMBIENTAL.

A Fiscalização Ambiental da Prefeitura Municipal de Imbé, no exercício de suas atribuições e em conformidade com a legislação, informa que emitiu as seguintes Notificações Ambientais e lavrou os seguintes Autos de Infração ambiental, após retorno ao remetente:

 

1. Notificação Ambiental 68/2026.

Infração Ambiental: Empreendimento sem licença ambiental.

Localização: Setor 40 – Quadra 28 – Lote 5.

Dispositivos Infringidos: Lei Municipal 1421/2013, Lei Municipal 1474/2013, Decreto Federal 6514/2008 e atualizações, Decreto Municipal 2479/2013 e Resolução CONSEMA 372/2018 e suas alterações.

PRAZO: 15 dias após esta publicação.

PREVISÃO DE MULTA INICIAL: R$500,00.

 

2. Notificação Ambiental 69/2026.

Infração Ambiental: descarte de resíduos sólidos em área não licenciada.

Localização: Setor 40 – Quadra 28 – Lote 5.

Dispositivos Infringidos: Lei Municipal 1421/2013 – art.79, Inc. VII e XXI, Decreto Municipal 2392/2013 – art. 43 – III e art. 25 § 4, Decreto Municipal 2479/2013, Decreto Municipal 3639/2019 e atualizações e Decreto Federal 6514/2008 e atualizações.

PRAZO: 7 dias após esta publicação.

PREVISÃO DE MULTA INICIAL: R$1.000,00

 

3. Notificação Ambiental 71/2026.

Infração Ambiental: emissão de resíduos líquidos para área pública.

Localização: Setor 45 – Quadra 344 – Lote 14D.

Dispositivos Infringidos: Lei Municipal 1421/2013 – art. 22 § único – art.79, Inc. VII, Decreto Federal 6514/2008 e atualizações, Decreto Municipal 2479/2013 e Sentença Judicial 96.00.03455-9/RS 01/07/2016 – 9 VF – MPF.

PRAZO: 7 dias após esta publicação.

PREVISÃO DE MULTA INICIAL: R$1.000,00.

 

4. Notificação Ambiental 72/2026.

Infração Ambiental: emissão de resíduos líquidos para área pública.

Localização: Setor 43 – Quadra 377 – Lote 1B.

Dispositivos Infringidos: Lei Municipal 1421/2013 – art. 22 § único – art.79, Inc. VII, Decreto Federal 6514/2008 e atualizações, Decreto Municipal 2479/2013 e Sentença Judicial 96.00.03455-9/RS 01/07/2016 – 9 VF – MPF.

PRAZO: 7 dias após esta publicação.

PREVISÃO DE MULTA INICIAL: R$1.000,00.

 

5. Notificação Ambiental 74/2026.

Infração Ambiental: Empreendimento sem licença ambiental.

Localização: Setor 4 – Quadra 22 – Lote 19.

Dispositivos Infringidos: Lei Municipal 1421/2013, Lei Municipal 1474/2013, Decreto Federal 6514/2008 e atualizações, Decreto Municipal 2479/2013 e Resolução CONSEMA 372/2018 e suas alterações.

PRAZO: 15 dias após esta publicação.

PREVISÃO DE MULTA INICIAL: R$500,00.

 

6. Notificação Ambiental 79/2026.

Infração Ambiental: emissão de resíduos líquidos para área pública.

Localização: Setor 38 – Quadra 28 – Lote 32.

Dispositivos Infringidos: Lei Municipal 1421/2013 – art. 22 § único – art.79, Inc. VII, Decreto Federal 6514/2008 e atualizações, Decreto Municipal 2479/2013 e Sentença Judicial 96.00.03455-9/RS 01/07/2016 – 9 VF – MPF.

PRAZO: 7 dias após esta publicação.

PREVISÃO DE MULTA INICIAL: R$1.000,00.

 

7. Notificação Ambiental 81/2026.

Infração Ambiental: emissão de resíduos líquidos para área pública.

Localização: Setor 45 – Quadra 65 – Lote 6.

Dispositivos Infringidos: Lei Municipal 1421/2013 – art. 22 § único – art.79, Inc. VII, Decreto Federal 6514/2008 e atualizações, Decreto Municipal 2479/2013 e Sentença Judicial 96.00.03455-9/RS 01/07/2016 – 9 VF – MPF.

PRAZO: 7 dias após esta publicação.

PREVISÃO DE MULTA INICIAL: R$1.000,00.

 

8. Notificação Ambiental 82/2026.

Infração Ambiental: emissão de resíduos líquidos para área pública.

Localização: Setor 45 – Quadra 33 – Lote 17.

Dispositivos Infringidos: Lei Municipal 1421/2013 – art. 22 § único – art.79, Inc. VII, Decreto Federal 6514/2008 e atualizações, Decreto Municipal 2479/2013 e Sentença Judicial 96.00.03455-9/RS 01/07/2016 – 9 VF – MPF.

PRAZO: 7 dias após esta publicação.

PREVISÃO DE MULTA INICIAL: R$1.000,00.

 

9. Notificação Ambiental 90/2026.

Infração Ambiental: terreno baldio.

Localização: Setor 45 – Quadra 346 – Lote 5.

Dispositivos Infringidos: Lei Municipal 631/2001, Lei Municipal 1421/2013 – art.79, Inc. VII e XXI, Decreto Municipal 2392/2013 – art.43 – III – art. 25 §4, Decreto Federal 6514/2008 e atualizações e Decreto Municipal 3951/2021 e atualizações.

PRAZO: 45 dias após esta publicação.

PREVISÃO DE MULTA INICIAL: R$1.000,00.

 

10. Auto de Infração Ambiental 25/2026.

Infração Ambiental: não atendimento da Notificação Ambiental 34/2026 – emissão de resíduos líquidos para área pública.

Localização: Setor 45 – Quadra 119 – Lote 4.

Dispositivos Infringidos: Lei Municipal 1421/2013 – art. 22 - art. 79 XXI, Decreto Federal 6514/2008 art. 80 e atualizações, Sentença Judicial 96.00.03455-9/RS 01/07/2016 – 9 VF – MPF e Decreto Municipal 2479/2013.

VALOR DA MULTA: 1.015,39.

 

11. Auto de Infração Ambiental 28/2026.

Infração Ambiental: iniciar obra de construção civil ou demolição sem aprovação de projeto de gerenciamento dos resíduos sólidos da construção civil.

Localização: Setor 45 – Quadra 354 – Lote P3 e P4.

Dispositivos Infringidos: Lei Municipal 1421/2013 – art. 79 I, Decreto Federal 6514/2008 art. 66 e atualizações e Decreto Municipal 2392/2013 art.13 e 43, Decreto Municipal 2479/2013 e Decreto Federal 11080/2022.

VALOR DA MULTA: 1.267,31.

 

O(a) autuado(a), poderá dentro do prazo de 20 dias após a publicação deste auto de infração solicitar o pagamento da multa com 30% de desconto ou dentro do prazo de 30 dias, a contar desta publicação, apresentar defesa ou impugnação do auto de infração pelo e-mail fiscalizacaoambiental@imbe.rs.gov.br . Informamos que independente de manifestação o processo administrativo ambiental terá continuidade.

 

REGISTRA-SE.

PUBLIQUE-SE.

CUMPRA-SE.

 

DANIEL VOGT SANT’ ANNA.

Assistente de Fiscalização Ambiental.

Portaria 1037/2015. 


Publicado por:
Daniel Vogt Sant' Anna
Código Identificador:78AF2090