ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBÉ
Secretaria de Meio Ambiente - Setor de Fiscalização Ambiental
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE - SETOR DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL
NOTIFICAÇÕES AMBIENTAIS E AUTOS DE INFRAÇÃO AMBIENTAL.
A Fiscalização Ambiental da Prefeitura Municipal de Imbé, no exercício de suas atribuições e em conformidade com a legislação, informa que emitiu as seguintes Notificações Ambientais e lavrou os seguintes Autos de Infração ambiental, após retorno ao remetente:
1. Notificação Ambiental 68/2026.
Infração Ambiental: Empreendimento sem licença ambiental.
Localização: Setor 40 – Quadra 28 – Lote 5.
Dispositivos Infringidos: Lei Municipal 1421/2013, Lei Municipal 1474/2013, Decreto Federal 6514/2008 e atualizações, Decreto Municipal 2479/2013 e Resolução CONSEMA 372/2018 e suas alterações.
PRAZO: 15 dias após esta publicação.
PREVISÃO DE MULTA INICIAL: R$500,00.
2. Notificação Ambiental 69/2026.
Infração Ambiental: descarte de resíduos sólidos em área não licenciada.
Localização: Setor 40 – Quadra 28 – Lote 5.
Dispositivos Infringidos: Lei Municipal 1421/2013 – art.79, Inc. VII e XXI, Decreto Municipal 2392/2013 – art. 43 – III e art. 25 § 4, Decreto Municipal 2479/2013, Decreto Municipal 3639/2019 e atualizações e Decreto Federal 6514/2008 e atualizações.
PRAZO: 7 dias após esta publicação.
PREVISÃO DE MULTA INICIAL: R$1.000,00
3. Notificação Ambiental 71/2026.
Infração Ambiental: emissão de resíduos líquidos para área pública.
Localização: Setor 45 – Quadra 344 – Lote 14D.
Dispositivos Infringidos: Lei Municipal 1421/2013 – art. 22 § único – art.79, Inc. VII, Decreto Federal 6514/2008 e atualizações, Decreto Municipal 2479/2013 e Sentença Judicial 96.00.03455-9/RS 01/07/2016 – 9 VF – MPF.
PRAZO: 7 dias após esta publicação.
PREVISÃO DE MULTA INICIAL: R$1.000,00.
4. Notificação Ambiental 72/2026.
Infração Ambiental: emissão de resíduos líquidos para área pública.
Localização: Setor 43 – Quadra 377 – Lote 1B.
Dispositivos Infringidos: Lei Municipal 1421/2013 – art. 22 § único – art.79, Inc. VII, Decreto Federal 6514/2008 e atualizações, Decreto Municipal 2479/2013 e Sentença Judicial 96.00.03455-9/RS 01/07/2016 – 9 VF – MPF.
PRAZO: 7 dias após esta publicação.
PREVISÃO DE MULTA INICIAL: R$1.000,00.
5. Notificação Ambiental 74/2026.
Infração Ambiental: Empreendimento sem licença ambiental.
Localização: Setor 4 – Quadra 22 – Lote 19.
Dispositivos Infringidos: Lei Municipal 1421/2013, Lei Municipal 1474/2013, Decreto Federal 6514/2008 e atualizações, Decreto Municipal 2479/2013 e Resolução CONSEMA 372/2018 e suas alterações.
PRAZO: 15 dias após esta publicação.
PREVISÃO DE MULTA INICIAL: R$500,00.
6. Notificação Ambiental 79/2026.
Infração Ambiental: emissão de resíduos líquidos para área pública.
Localização: Setor 38 – Quadra 28 – Lote 32.
Dispositivos Infringidos: Lei Municipal 1421/2013 – art. 22 § único – art.79, Inc. VII, Decreto Federal 6514/2008 e atualizações, Decreto Municipal 2479/2013 e Sentença Judicial 96.00.03455-9/RS 01/07/2016 – 9 VF – MPF.
PRAZO: 7 dias após esta publicação.
PREVISÃO DE MULTA INICIAL: R$1.000,00.
7. Notificação Ambiental 81/2026.
Infração Ambiental: emissão de resíduos líquidos para área pública.
Localização: Setor 45 – Quadra 65 – Lote 6.
Dispositivos Infringidos: Lei Municipal 1421/2013 – art. 22 § único – art.79, Inc. VII, Decreto Federal 6514/2008 e atualizações, Decreto Municipal 2479/2013 e Sentença Judicial 96.00.03455-9/RS 01/07/2016 – 9 VF – MPF.
PRAZO: 7 dias após esta publicação.
PREVISÃO DE MULTA INICIAL: R$1.000,00.
8. Notificação Ambiental 82/2026.
Infração Ambiental: emissão de resíduos líquidos para área pública.
Localização: Setor 45 – Quadra 33 – Lote 17.
Dispositivos Infringidos: Lei Municipal 1421/2013 – art. 22 § único – art.79, Inc. VII, Decreto Federal 6514/2008 e atualizações, Decreto Municipal 2479/2013 e Sentença Judicial 96.00.03455-9/RS 01/07/2016 – 9 VF – MPF.
PRAZO: 7 dias após esta publicação.
PREVISÃO DE MULTA INICIAL: R$1.000,00.
9. Notificação Ambiental 90/2026.
Infração Ambiental: terreno baldio.
Localização: Setor 45 – Quadra 346 – Lote 5.
Dispositivos Infringidos: Lei Municipal 631/2001, Lei Municipal 1421/2013 – art.79, Inc. VII e XXI, Decreto Municipal 2392/2013 – art.43 – III – art. 25 §4, Decreto Federal 6514/2008 e atualizações e Decreto Municipal 3951/2021 e atualizações.
PRAZO: 45 dias após esta publicação.
PREVISÃO DE MULTA INICIAL: R$1.000,00.
10. Auto de Infração Ambiental 25/2026.
Infração Ambiental: não atendimento da Notificação Ambiental 34/2026 – emissão de resíduos líquidos para área pública.
Localização: Setor 45 – Quadra 119 – Lote 4.
Dispositivos Infringidos: Lei Municipal 1421/2013 – art. 22 - art. 79 XXI, Decreto Federal 6514/2008 art. 80 e atualizações, Sentença Judicial 96.00.03455-9/RS 01/07/2016 – 9 VF – MPF e Decreto Municipal 2479/2013.
VALOR DA MULTA: 1.015,39.
11. Auto de Infração Ambiental 28/2026.
Infração Ambiental: iniciar obra de construção civil ou demolição sem aprovação de projeto de gerenciamento dos resíduos sólidos da construção civil.
Localização: Setor 45 – Quadra 354 – Lote P3 e P4.
Dispositivos Infringidos: Lei Municipal 1421/2013 – art. 79 I, Decreto Federal 6514/2008 art. 66 e atualizações e Decreto Municipal 2392/2013 art.13 e 43, Decreto Municipal 2479/2013 e Decreto Federal 11080/2022.
VALOR DA MULTA: 1.267,31.
O(a) autuado(a), poderá dentro do prazo de 20 dias após a publicação deste auto de infração solicitar o pagamento da multa com 30% de desconto ou dentro do prazo de 30 dias, a contar desta publicação, apresentar defesa ou impugnação do auto de infração pelo e-mail fiscalizacaoambiental@imbe.rs.gov.br . Informamos que independente de manifestação o processo administrativo ambiental terá continuidade.
REGISTRA-SE.
PUBLIQUE-SE.
CUMPRA-SE.
DANIEL VOGT SANT’ ANNA.
Assistente de Fiscalização Ambiental.
Portaria 1037/2015.
Publicado por:
Daniel Vogt Sant' Anna
Código Identificador:78AF2090