ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MARTINHO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINSITRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINSITRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 2941/2017
SÃO MARTINHO/RS, 19 DE DEZEMBRO DE 2017.
“ALTERA O ANEXO I – PROGRAMAS E AÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 2591/2013, DE 22 DE OUTUBRO DE 2013 - PPA, ALTERA O ANEXO III – METAS E PRIORIDADES DA LEI MUNICIPAL Nº 2840/2016, DE 25 DE OUTUBRO DE 2016 - LDO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2017 E ABRE CRÉDITO ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA, NO VALOR DE R$ 150.200,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
MARINO KREWER, Prefeito Municipal de São Martinho, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU, sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica alterado o Anexo I – Programas e Ações, da Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social, da Lei Municipal nº 2591/2013, de 22 de outubro de 2013, que dispõe sobre o PPA do Município de São Martinho, para o quadriênio 2013-2017, sendo incluído o seguinte:
Tipo: Projeto
Ação: Aquisição de Veículo VAN com adaptação
Produto: Veículo adquirido
Exercício: 2017
Valor: R$ 150.200,00
Art. 2º - Fica alterado o Anexo III – Metas e Prioridades, da Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social, da Lei Municipal nº 2.840/2016, de 25 de outubro de 2016, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do Município de São Martinho, para o exercício financeiro de 2017, sendo incluído o seguinte:
Tipo: Projeto
Ação: Aquisição de Veículo VAN com adaptação
Produto: Veículo adquirido
Exercício: 2017
Valor: R$ 150.200,00
Art. 3º - É o Poder Executivo Municipal de São Martinho autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 150.200,00 (Cento e cinquenta mil e duzentos reais), nas seguintes dotações orçamentárias da Lei de Meios vigente:
13 – SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
13.02 – Fonte Federal
1.164 – VEÍCULO COM ADAPTAÇÃO PARA ASSISTÊNCIA SOCIAL
4490.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 140.000,00
4420.93.00.00.00 – Indenizações e Restituições R$ 200,00
1.164 – VEÍCULO COM ADAPTAÇÃO PARA ASSISTÊNCIA SOCIAL
13.01 – Fonte Municipal
4490.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 10.000,00
TOTAL R$ 150.200,00 Art. 4º - Para a cobertura das despesas previstas no artigo anterior, servirão recursos:
Convênio 857265/2017 – MINIST.DO DESENV.SOCIAL R$ 140.000,00
Rendimentos de aplicação recurso federal R$ 200,00
Redução das seguintes dotações:
99 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
2.103 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
9999 99 99 99- Reserva de contingência R$ 10.000,00
TOTAL R$ 150.200,00 Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MARTINHO, AOS 19 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2017.
Registre-se e
publique-se:
MARINO KREWER
Prefeito Municipal
DIOGO SAMUEL RITTER
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Diogo Samuel Ritter
Código Identificador:78BEBFE6