ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3754/2024

LEI MUNICIPAL Nº 3754/2024

 

Dispõe sobre a cobrança de contribuição de melhoria na execução de obras públicas que enumera.

 

DARCI SALLET, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1º Em decorrência da execução, pelo Poder Executivo Municipal, das obras de pavimentação asfáltica nas seguintes ruas e trechos:

 

• Rua Albino Schneider, trecho compreendido entre as Ruas José Norbert e Herbert Kronbauer;

• Rua Coronel Soares de Barros, trecho compreendido entres as Ruas Jacob Wille e Albino Schneider.

 

Art. 2º Pela pavimentação asfáltica e passeio, será cobrada a Contribuição de Melhoria, observados os seguintes critérios:

 

I – serão considerados beneficiados apenas os imóveis que possuam frente para as vias indicadas;

II – o valor da contribuição de melhoria terá como limite individual a valorização do imóvel beneficiado em decorrência da execução das obras, e como limite total a soma das valorizações, observado o percentual máximo de 70% (setenta por cento) do custo final de cada obra.

III – Tendo em vista a natureza da obra, os benefícios para os usuários, as atividades predominantes e o nível de desenvolvimento da zona considerada poderá estabelecer percentagem de recuperação do custo da obra inferior ao previsto.

 

Art. 3º Para cobrança da Contribuição de Melhoria, a Administração publicará edital prévio à execução das obras, contendo, entre outros elementos julgados convenientes, os seguintes:

I – delimitações das áreas diretamente beneficiadas e a relação dos proprietários de imóveis nelas compreendidos;

II – memorial descritivo do projeto das obras;

III - orçamento total ou parcial do custo de cada obra;

IV – determinação da parcela do custo das obras a ser ressarcida pela contribuição com base na valorização de cada imóvel beneficiado.

 

Art. 4º Após a conclusão será publicado o demonstrativo do custo final de cada obra, seguindo-se o lançamento da Contribuição de Melhoria, de acordo com a valorização de cada imóvel beneficiado.

Parágrafo único. No lançamento, sua notificação e demais aspectos não especificados nesta Lei, serão observadas as normas e procedimentos estabelecidos na Lei nº 638/01, de 17 de dezembro de 2001, que institui a Contribuição de Melhoria no Município de Augusto Pestana.

 

Art. 5º Ficam isentos do pagamento da contribuição de melhoria de que trata esta Lei, os contribuintes residentes ou proprietários de terrenos nas ruas indicadas no artigo 1º, cuja renda mensal familiar, não seja superior 3 (três) salários mínimos, e que estejam cadastrados no cadastro único.”

 

Parágrafo Único: A comprovação dos requisitos deste artigo, será por meio de documentação fornecida pela Secretaria Municipal de Assistência Social, no sentido de demonstrar que os contribuintes estão devidamente cadastrados no cadastro único.

 

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

DARCI SALLET

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

EM 28 DE MAIO DE 2024.

 

CLÓVIS ROBERTO CONRAD

Secretário Municipal de Administração

 


Publicado por:
Larissa Holderbaum
Código Identificador:78D080DD