ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SETOR DE COMPRAS E LICITAÇOES
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SETOR DE COMPRAS E LICITAÇOES - DECISÃO ADMINISTRATIVA
DECISÃO ADMINISTRATIVA
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 462/2026
CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 02/2026
ASSUNTO: REABERTURA DO CERTAME APÓS REVISÃO E ADEQUAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA.
CONSIDERANDO o pedido de esclarecimento/impugnação protocolado em 20 de outubro de 2026, no âmbito da Concorrência Eletrônica nº 02/2026, cujo objeto consiste na contratação de empresa para execução da reforma e adaptação de edificação existente para implantação do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS;
CONSIDERANDO a manifestação da Engenheira responsável pelo projeto, que identificou incompatibilidades na documentação técnica, especialmente quanto aos quantitativos, às composições de custos e ao orçamento estimado, apontando a necessidade de revisão e adequação dos documentos que instruem o procedimento licitatório;
CONSIDERANDO que, em razão dos apontamentos técnicos apresentados, foi determinada a suspensão preventiva do certame, com a finalidade de possibilitar a análise e a realização dos ajustes necessários na documentação técnica, nas planilhas orçamentárias e nos demais documentos pertinentes;
CONSIDERANDO que foram concluídas as análises técnicas e promovidas as correções e adequações necessárias nos documentos que integram o procedimento licitatório, visando assegurar a compatibilidade entre os projetos, os quantitativos, as composições de custos e o orçamento estimado;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a clareza, a coerência e a consistência das informações disponibilizadas aos licitantes, bem como a observância dos princípios da legalidade, da isonomia, da transparência, do planejamento, da vinculação ao edital e do interesse público, previstos na Lei Federal nº 14.133/2021;
CONSIDERANDO que, sanadas as inconsistências anteriormente identificadas, encontram-se reunidas as condições para o regular prosseguimento do procedimento licitatório;
CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de garantir ampla publicidade às alterações realizadas, assegurando aos interessados o conhecimento da documentação revisada e prazo adequado para a formulação de suas propostas;
DECIDO:
a) DECLARAR CONCLUÍDA a etapa de revisão e adequação da documentação técnica referente à Concorrência Eletrônica nº 02/2026, vinculada ao Processo Administrativo nº 462/2026, considerando as correções realizadas nos projetos, quantitativos, composições de custos, planilhas orçamentárias e demais documentos pertinentes.
b) DETERMINAR A REABERTURA E O REGULAR PROSSEGUIMENTO do certame, anteriormente suspenso por decisão administrativa, uma vez sanadas as inconsistências técnicas que motivaram a suspensão.
c) DETERMINAR a publicação da documentação revisada e, se necessário, da respectiva retificação do edital, nos mesmos meios e canais oficiais utilizados para a divulgação do instrumento convocatório, assegurando amplo conhecimento a todos os interessados.
Ressalta-se que a presente decisão tem por finalidade assegurar o regular prosseguimento do procedimento licitatório, após a correção das inconsistências técnicas anteriormente identificadas, em observância aos princípios que regem as contratações públicas e à legislação vigente.
Publique-se. Cientifique-se. Cumpra-se.
Augusto Pestana, 13 novembro de 2026.
RENATO DORNEL DE ASSUNÇÃO
Prefeito Municipal em Exercício
Publicado por:
Paulo Gonçalves Rodrigues
Código Identificador:78D250A8