ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ
Procuradoria Jurídica do Município
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº 4105 20 DE MAIO DE 2019
Autoriza a inclusão de meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2019.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir a seguinte meta à Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2019:
ÓRGÃO: 11 – SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
UNID.ORÇAMENTÁRIA: 03 – Coordenadoria da Vigilância em Saúde
FUNÇÃO: 10 - Saúde
SUBFUNÇÃO: 304 – Vigilância Sanitária
PROGRAMA: 0036 – Investimentos em Saúde
PROJETO: 1.143 – Implementação de Programas de Controle da População Animal
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 20 (vinte) dias do mês de maio de 2019.
CARLOS AUGUSTO BRUM DE SOUZA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Fernanda Bammesberger Malheiros
Código Identificador:78E61D07