ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPES
GABINETE
GABINETE
EDITAL DE INTIMAÇÃO – PROCESSO ADMINISTRATIVO ESPECIAL N° 2255/2022
O MUNICÍPIO DE TAPES, nos termos do art. 26, §§ 3º e 4º, da Lei Municipal nº 2255/2022, INTIMA a empresa NBS SERVIÇOES ESPECIALIZADOS EIRELLI, CNPJ N° 34.768.312/0001- 61, acerca da decisão proferida no Processo Administrativo Especial n° 2255/2022. aplica-se a penalidade de suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração Pública pelo prazo de 03 anos, a contar de 23/01/2024, cominada com a multa de 8% sobre o valor correspondente ao montante não adimplido no Contrato nº 215/2019 por inexecução parcial do contrato e a devolução dos valores pagos aos cofres públicos no valor de R$ 387,02(trezentos e oitenta e sete reaiscom dois centavos)
A intimação por publicação oficial ocorre após frustradas as tentativas de comunicação da empresa no endereço constante do contrato administrativo e em outros endereços obtidos mediante diligências realizadas pela Administração.
A íntegra do processo e da decisão encontra-se disponível para consulta junto a Secretaria Municipal de Administração do Município de Tapes/RS.
Fica a interessada cientificada de que poderá apresentar pedido de reconsideração no prazo de 10 (dez) dias, contado da divulgação oficial desta intimação, nos termos do art. 56, parágrafo único, c/c art. 58 da Lei Municipal nº 3.190/2019.
Transcorrido o prazo sem manifestação, o processo terá regular prosseguimento.
Tapes/RS, 25 de setembro de 2026.
ROSANE PINZON
Secretaria Municipal de Administração
Município de Tapes
Publicado por:
Marcos Maciel de Souza Oliveira
Código Identificador:78F67E45