ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ
Procuradoria Jurídica do Município
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº 4193 DE 24 DE MARÇO DE 2020.
O Prefeito Municipal de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER:
Art. 1º Fica criado 3 (três) cargos de Técnico em Enfermagem e 1 (um) cargo de enfermeiro, de provimento efetivo, na Lei Municipal 3.269 de 08 de setembro de 2011.
Art. 2º As atribuições do cargo criado pelo artigo anterior são as abaixo descritas:
Categoria Funcional: Técnico em Enfermagem.
Atribuições: Prestar serviços de enfermagem em hospitais, unidades sanitárias e ambulatórios; Prestar cuidados de enfermagem aos pacientes hospitalizados; Ministrar vacinas e medicamentos prescritos, bem como cumprir determinações médicas; Auxiliar nos serviços de farmácia, aplicação de vacinas e atendimento materno-infantil; Prover e controlar o estoque de medicamentos; Prestar atendimento na farmácia pública do Município; Coletar material para exames laboratoriais; Aplicar vacinas e injeções; Observar prescrições médicas relativas aos doentes; Ministrar remédios e cuidados a doentes conforme prescrição médica; Atender a solicitação de pacientes internados; Verificar temperatura, pulso, respiração e anotar nos gráficos respectivos; Pesar e medir pacientes; Registrar as ocorrências relativas a doentes; Participar de trabalho de isolamento de doentes; Esterilizar o material da sala de operações; Auxiliar os médicos nas intervenções cirúrgicas; Promover a higiene dos doentes; Requisitar material de enfermagem; Conservar limpo e organizado seu ambiente de trabalho; Participar de programas de atendimento as comunidades; Executar outras tarefas correlatas.
Padrão de Vencimentos: 08.
Requisitos para provimento: Escolaridade: Ensino Médio Completo formação em técnico em enfermagem de nível médio e inscrição no CREA; Habilitação profissional: experiência comprovada em atividades relacionadas com o cargo. Idade mínima: 18 anos.
Recrutamento: Edital para Concurso Publico.
Condições de trabalho: Horário: período normal de 40 horas semanais; Outros: uso de uniforme fornecido pelo Município.
Categoria Funcional: Enfermeiro.
Atribuições: Descrição Sintética: executar ou supervisionar trabalhos técnicos de enfermagem nos estabelecimentos de assistência médica, ambulatorial ou social do Município; Descrição Analítica: prestar serviços em unidades sanitárias, ambulatórios e unidades de enfermagem; fazer curativos, aplicar vacinas e injeções; ministrar remédios, responder pela observância da prescrições médicas relativas a pacientes; zelar pelo bem estar físico e psíquicos dos pacientes; supervisionar serviços de esterilização; prestar socorro de urgência; supervisionar os serviços de higienização; supervisionar a execução de tarefas relacionadas com a prescrição alimentar; participar de programas de educação sanitária; apresentar relatórios referentes às atividades sob sua supervisão; colaborar no preparo do plano de trabalho atendendo as normas estabelecidas; colaborar no preparo de informações técnicas para a divulgação; responsabilizar-se por equipes auxiliares necessárias à execução das atividades próprias do cargo; participar na elaboração e implantação de normas de avaliação de programas específicos de saúde e do serviço de enfermagem geral; realizar pesquisas operacionais referentes ao serviço de enfermagem; prever e controlar o estoque de medicamentos e supervisionar sua aplicação; selecionar, recrutar e preparar grupos da comunidade para exames, no intuito de promover o diagnóstico precoce de casos e motivar programas de educação sanitária; providenciar o rastreamento de focos infecciosos e encaminhar os casos suspeitos para diagnóstico; participar de programas de imunização em massa, fornecer dados estatísticos de suas atividades; executar tarefas afins, inclusive as editadas no respectivo regulamento da profissão.
Privativamente: Dirigir o órgão de enfermagem integrante de estrutura básica em instituição de saúde pública; chefiar os serviços de enfermagem; organizar e dirigir os serviços; planejar, auditar e emitir parecer sobre matéria inerente à sua área de atuação; realizar consultoria, auditoria e emissão de parecer de sua competência; realizar consulta de enfermagem e prescrição de assistência de enfermagem.
Como Integrante da Equipe de Saúde: Participação no planejamento, execução e avaliação da programação de saúde, bem como em seus planos assistenciais; prescrição de medicamentos previamente estabelecidos em programas de saúde pública e em rotina aprovada pela instituição de saúde; participação em projetos de construção ou reforma de unidades ambulatoriais; participação na elaboração de medidas de prevenção e controle sistemático de danos que possam ser causados durante a assistência de enfermagem; participação na prevenção e controle das doenças transmissíveis em geral e nos levantamentos de vigilância epidemiológica; participação de assistência de enfermagem à gestante, parturiente, puerpera e ao recém-nascido; participação nos programas e nas atividades de assistência integral à saúde individual e de grupos específicos, particularmente daqueles prioritários e de alto risco; participação em programas e atividades de educação sanitária, visando a melhora da saúde do indivíduo, da família e da população nos programas de treinamento e aprimoramento de pessoal de saúde, particularmente nos programas de educação e segurança no trabalho; participação na elaboração no sistema de referência e contra-referência de atenção à saúde; participação no desenvolvimento de tecnologia à assistência de saúde; prestar serviço junto ao Plantão Médico de urgências e emergências.
Padrão de vencimentos: 12.
Requisitos para provimento: Escolaridade: Nível Superior; Habilitação profissional: Habilitação legal para o exercício da profissão de enfermeira; Idade mínima: 18 anos.
Recrutamento: Edital para concurso público.
Condições de Trabalho: Horário: período normal de 40 horas semanais; Outros: uso de uniforme fornecido pelo Município; O exercício do cargo exige a prestação de serviços em mais de uma unidade.
Art. 3º O provimento efetivo destes servidores será através do Concurso Público aberto pelo Edital nº 041/2017, respeitando a ordem de classificação.
Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão suportadas por dotação orçamentária própria do Executivo Municipal.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ, aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de março de 2020.
CARLOS AUGUSTO BRUM DE SOUZA
Prefeito de Tupanciretã
Publicado por:
Fernanda Bammesberger Malheiros
Código Identificador:78FDC31C