ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS

Câmara Municipal de Bom Jesus

CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS
CONCURSO PÚBLICO Nº 01/2025

Ente executor do certame: CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS/RS

CONCURSO PÚBLICO Nº 01/2025 - EDITAL Nº 01/2025 - ABERTURA DAS INSCRIÇÕES

Realização: OBJETIVA CONCURSOS LTDA.

 

A representante legal do Poder Legislativo de Bom Jesus/RS, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, faz saber, por meio deste edital, a realização e o regramento do Concurso Público nº 01/2025, para os cargos públicos especificados no item 2.1, cujo provimento será regido pelo Regime Estatutário. O certame será executado pela empresa Objetiva Concursos, conforme o Contrato nº 007/2025, firmado em 09/09/2025, em conformidade com as normas legais deste ente, incluindo a Lei Municipal nº 2.137/2002 e demais disposições vigentes até a presente data, segundo os termos descritos a seguir.

 

CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

1.1. A leitura integral deste edital é pré-requisito para a realização da inscrição e demais solicitações vinculadas a ela, tais como: reserva de vagas, atendimento especial para a prova objetiva, utilização do efetivo exercício da função de jurado como direito de preferência em caso de empate, identificação pelo nome social, bem como pedido de isenção do pagamento da inscrição.

1.2. Além do procedimento de inscrição, este certame contempla as etapas abaixo, as quais estão discriminadas no Capítulo VI:

a) PROVA OBJETIVA, de caráter eliminatório/classificatório, para todos os candidatos com inscrição homologada;

b) PROVA DE TÍTULOS, de caráter classificatório, como última etapa, para o cargo de Contador.

1.3. O cronograma de execução, disponível no último anexo do edital, apresenta as datas previstas para os eventos do certame. Além do cronograma e das instruções relativas aos eventos da seleção, este edital também estabelece as condições e o prazo para eventual impugnação, conforme o Capítulo X, que informa, ainda, os canais oficiais de atendimento aos candidatos. O ato de se inscrever sem impugnar previamente o edital implica aceitação tácita das normas fixadas e a preclusão do direito de contestá-las posteriormente.

1.4. Exceto previsão em contrário neste edital, a publicidade oficial relativa à execução do certame será realizada nos seguintes meios: Mural Público e Portal da Transparência da Câmara Municipal, no site www.camarabomjesus.rs.gov.br, e no site www.objetivas.com.br. É dever do candidato acompanhar, de forma contínua, todos os meios oficiais de publicidade especificados neste edital, a fim de se manter informado sobre o certame, uma vez que as datas previstas no cronograma de execução e as regras aqui contidas poderão sofrer alterações por motivo de força maior e/ou necessidade de ajustes operacionais. O desconhecimento das publicações oficiais realizadas não será aceito como justificativa para eventuais prejuízos.

1.4.1 Todos os horários mencionados neste edital e na publicidade oficial do certame referem-se ao Horário de Brasília (DF).

1.5. Do posto presencial: durante os dias úteis do período de inscrição, os candidatos que não tiverem acesso à internet poderão utilizar, de forma gratuita, o posto equipado com computador e internet, destinado unicamente às atividades relacionadas à inscrição online no certame, conforme o local e o horário especificados a seguir: na Câmara Municipal de Bom Jesus/RS, Avenida Manoel Silveira de Azevedo, nº 2.949, Bairro Centro, exclusivamente no horário das 8h às 12h (meio-dia). O local do posto presencial para a interposição de recursos e/ou outras atividades relacionadas à seleção, quando for o caso, será divulgado oportunamente por meio de edital.

1.5.1. Embora seja utilizado o posto presencial, a responsabilidade pelo preenchimento das informações e/ou upload de arquivos, se for o caso, é exclusiva do candidato ou de seu procurador legal, descabendo quaisquer alegações de prejuízo.

1.6. Ao se inscrever, o candidato consente com a coleta e o uso de sua imagem, assim como com a coleta, o tratamento e o processamento de seus dados pessoais, sensíveis ou não, solicitados no formulário de inscrição ou durante o certame. Essas medidas visam viabilizar a execução efetiva do processo, incluindo a aplicação de critérios de avaliação e seleção.

1.6.1. Em cumprimento à Lei Federal nº 12.527/2011 e nos termos da Lei Federal nº 13.709/2018, fica expressamente autorizada a ampla divulgação de informações, como nome, número de inscrição, pedidos protocolados e suas respostas, resultados, pontuações e classificação, necessários à publicidade oficial e à transparência da seleção. Essas informações poderão ser acessadas na internet, por meio de mecanismos de busca, não cabendo solicitações de exclusão.

1.7. Declarações, informações e documentos apresentados em qualquer etapa deste certame são de responsabilidade exclusiva do candidato ou de seu procurador legalmente constituído, sendo utilizadas unicamente para os fins do certame.

1.8. Sem prejuízo das situações já previstas neste edital, a qualquer momento o candidato poderá ser convocado a apresentar os documentos originais ou as cópias autenticadas dos arquivos eletronicamente enviados para confirmar a autenticidade das informações. Manter esses documentos em sua posse e disponibilizá-los quando solicitado é de responsabilidade do candidato.

1.9. A qualquer tempo, a suspeita de prática de irregularidade ou de falsidade poderá ensejar o encaminhamento do conjunto fático- probatório (informações, declarações e/ou documentos apresentados pelo candidato no processo de inscrição e/ou participação nas etapas) para apuração da autoridade competente.

 

1.9.1. Se a autoridade competente constatar irregularidade ou falsidade cometida pelo candidato, este poderá ser eliminado do certame e, se for o caso, exonerado. O candidato também poderá ser responsabilizado por crime contra a fé pública, conforme a legislação vigente, com as garantias do Art. 5º, LV, da Constituição Federal de 1988.

1.10. As normas legais citadas neste edital devem ser consideradas junto com eventuais alterações em vigor, ainda que não mencionadas. Não se aplica a este certame, nem será objeto de avaliação, qualquer norma legal que entre em vigor após a publicação deste edital, assim como quaisquer alterações subsequentes, exceto se houver disposição expressa em contrário neste edital, como no caso das regras de segurança/biossegurança para a prova objetiva.

 

CAPÍTULO II – DAS INFORMAÇÕES SOBRE OS CARGOS PÚBLICOS

 

2.1. Tabela de especificações:

 

Cargo Público

Escolaridade e/ou outros Requisitos exigidos para a posse (1)

CHS (2)

Vagas a prover (3)

Distribuição de vagas (4)

Valor inicial R$ (5)

Valor da inscrição R$ (6)

UNIV

PCD

Agente Administrativo

Ensino Médio completo

40h

01+CR

01

-

2.822,46

100,00

Contador

Bacharelado completo em Ciências Contábeis e inscrição regular Conselho Regional de Contabilidade

20h

CR

-

-

3.816,83

130,00

Servente

Ensino Fundamental completo

40h

CR

-

-

1.674,18

70,00

Telefonista-Recepcionista

Ensino Médio completo

40h

01+CR

01

-

1.961,53

100,00

Referências:

1

Além das exigências expressas nesta tabela, os interessados deverão ter ciência quanto à necessidade de cumprirem integralmente com os requisitos gerais exigidos para estabelecimento do vínculo com este ente, conforme estabelecido no Capítulo IX deste edital.

2

CHS significa “carga horária semanal”. A descrição das atribuições legais previstas nas normas próprias deste ente, a serem realizadas dentro da carga horária acima prevista, encontra-se no Anexo I. O exercício das atividades poderá requerer atendimento ao público, carga horária diferenciada, quando da realização das sessões plenárias, trabalho extraordinário, uso de uniforme e/ou EPI’s, viagens, dentre outros, se assim a legislação própria dispuser.

3

CR significa “cadastro reserva”. O ingresso dos candidatos classificados dentro das vagas expressamente ofertadas por este edital é assegurado e dar-se-á dentro do prazo de validade do certame, de acordo com a necessidade e a disponibilidade orçamentária deste ente. Os demais candidatos classificados formarão cadastro reserva, e poderão ingressar, caso haja necessidade, dentro do prazo de validade deste certame. Em quaisquer hipóteses, a ordem de classificação e o percentual de vagas reservadas serão estritamente respeitados.

4

As siglas contidas nesse campo correspondem às modalidades de vagas previstas e nas quais os candidatos serão enquadrados: UNIV significa “acesso universal”; e PCD significa “pessoa com deficiência”.

5

O valor informado corresponde ao vencimento base inicial de ingresso, referente ao mês de outubro de 2025, conforme a legislação própria vigente, limitado ao teto constitucional, sendo assegurada, se e quando for o caso, a complementação até o salário-mínimo nacional àqueles que fizerem jus.

6

A isenção do valor da inscrição, nos termos da Lei Municipal nº 3.534/2019, se encontra regulamentada no Capítulo V.

 

2.2. O vínculo laboral entre o servidor público ingressante e este ente será regido pela Lei Municipal nº 2.513/2008, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais. Os servidores públicos estarão subordinados, ainda, às demais normas legais vigentes, a saber: a Lei Orgânica Municipal, ao Regimento Interno da Câmara Municipal, instituído pela Resolução nº 0001/2022, a Lei Municipal nº 2.678/2010, que dispõe sobre o Plano de Carreiras dos Servidores do Legislativo Municipal, dentre outras.

 

CAPÍTULO III – DA RESERVA DE VAGAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (PcD)

 

3.1. De acordo com a Constituição Federal de 1988, Art. 37, VIII, e com o Decreto Federal nº 6.949/2009, as pessoas com deficiência, assim compreendidas aquelas que se enquadram nas categorias discriminadas no Art. 4º, do Decreto nº 3.298/1999, no Art. 17, Parágrafo Único, da Lei Federal nº 7.853/1989, no caput e §2º do Art. 2º da Lei Federal nº 13.146/2015, e demais disposições normativas vigentes, têm assegurado o direito de concorrer ao percentual de vagas reservadas, desde que procedam conforme estabelecido na Parte III do Capítulo IV deste edital.

3.1.1. Segundo a Lei Municipal nº 2.138/2002, Art. 3º, em cada cargo, é reservado aos PcDs o percentual de 10% do total de vagas existentes e futuras, sem previsão de arredondamentos. O respectivo percentual será observado ao longo da execução, bem como durante todo o período de validade do certame, de forma que, em cada cargo, a 1ª vaga a ser destinada à pessoa com deficiência será a 10ª vaga existente ou que vier a surgir, a 2ª vaga será a 20ª, a 3ª vaga será a 30ª, e assim sucessivamente, respeitado o percentual estabelecido.

3.1.2. Considerando que a ausência de compatibilidade entre as atribuições legais e a deficiência do candidato inviabiliza o vínculo laboral, recomenda-se que o interessado analise previamente se sua deficiência é compatível com as atribuições do cargo ao qual deseja concorrer. A utilização de tecnologia ou equipamentos específicos de uso habitual, assim como a adaptação do ambiente de trabalho, não impedem o exercício das atribuições. No entanto, a deficiência deve permitir o desempenho adequado das atribuições especificadas, uma vez que essas não serão alteradas.

3.1.3. Cumpre enfatizar que a deficiência de que era portador à época do ingresso não poderá ser arguida para justificar a concessão de aposentadoria, requerimento de avaliação laborativa e/ou incompatibilidade com as atribuições legais da vaga.

3.1.4. Pelas normas vigentes, distúrbios de acuidade visual passíveis de correção simples não serão considerados como deficiência.

3.1.5. A pessoa com deficiência que necessitar de condições especiais para a realização das provas deverá requerer todo e qualquer atendimento especial necessário, conforme estipulado na Parte V do Capítulo IV deste edital. A necessidade de atendimento especial não será presumida pela Banca Examinadora, mesmo na hipótese de deficiência comprovada. Incumbe exclusivamente ao candidato a responsabilidade de requerer as adaptações especiais necessárias na forma e prazo estabelecidos por este edital.

3.1.6. O candidato PcD participará do certame em igualdade de condições com os demais candidatos no que tange às provas aplicadas, ao conteúdo, à avaliação, aos critérios de aprovação, ao dia, horário e local de aplicação e à nota mínima exigida. Consideram-se condições de igualdade aquelas que permitam a avaliação do candidato PcD, respeitando-se as peculiaridades da sua deficiência.

3.1.7. A pessoa com deficiência que deixar de proceder conforme estabelecido na Parte III do Capítulo IV deste edital, NÃO terá sua solicitação deferida e concorrerá somente às vagas de ampla concorrência.

3.1.7.1. É importante ressaltar que o deferimento da solicitação se limita à verificação de requisitos formais, não contemplando o enquadramento da deficiência e da compatibilidade com as atribuições da vaga pretendida.

3.2. O deferimento da inscrição para concorrer pela reserva de vagas não isenta o candidato de se submeter, quando convocado, à inspeção prevista no Capítulo IX, conforme as regras deste edital e da legislação em vigor. Na ocasião, o candidato deverá comparecer munido do original ou de cópia autenticada do laudo apresentado na solicitação da inscrição.

3.3. Transcorridas todas as fases do certame, os candidatos concorrentes às vagas reservadas que atenderem os critérios acima estabelecidos, além de figurar na lista de ampla concorrência, terão seus nomes publicados em lista à parte, observada a respectiva ordem de classificação, de forma que concorrerão, concomitantemente, às vagas reservadas e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua classificação no certame.

 

CAPÍTULO IV – DA INSCRIÇÃO E SOLICITAÇÕES A ELA VINCULADAS PARTE I – DA SOLICITAÇÃO DE INSCRIÇÃO PELA INTERNET (NÃO PRESENCIAL):

 

4.1. A solicitação de inscrição deverá ser realizada dentro do período estabelecido no cronograma de execução, disponível no último anexo do edital, exclusivamente no site da OBJETIVA CONCURSOS, conforme os itens 4.1.1 e 4.1.2 e demais disposições deste edital.

4.1.1. Para a inscrição, além de cumprir as regras deste edital, o candidato deverá seguir rigorosamente as instruções contidas na página do certame e no sistema de inscrição, completando todo o processo descrito no item 4.1.2 até o encerramento do período de inscrições estabelecido no cronograma de execução.

4.1.2. O processo de inscrição inclui localizar o certame desejado no site www.objetivas.com.br e:

a) clicar no botão “inscrição online”;

b) declarar que leu e que concorda com os termos do Edital de Abertura das Inscrições e clicar em “continuar”;

c) realizar seu LOGIN na área do candidato, mediante a informação do Cadastro de Pessoa Física (CPF) e senha;

d) enviar fotografia digital recente, tirada nos últimos seis meses anteriores à data de inscrição, seguindo rigorosamente as instruções do item 4.1.4.1 e do sistema de inscrição referentes ao procedimento de envio da fotografia;

e) selecionar, dentre a lista contemplada pelo item 2.1, o cargo ao qual deseja concorrer, observando o disposto no item 4.1.3;

f) preencher correta e completamente o formulário eletrônico de inscrição;

g) ANEXAR requerimentos, laudos, comprovantes e/ou quaisquer documentos de apresentação obrigatória estabelecida para o período de inscrições, quando houver;

h) enviar a solicitação;

i) emitir o boleto para pagamento da inscrição. Até a data-limite fixada no cronograma de execução para pagamento do valor da inscrição, o candidato poderá gerar, a qualquer momento, uma 2ª via de cobrança do seu boleto através da área do candidato.

4.1.3. A definição do turno de aplicação da prova objetiva está condicionada ao quantitativo de inscritos, à quantidade de locais necessários para alocar os candidatos e à disponibilidade de locais suficientes, podendo coincidir ou não. Portanto, recomenda-se que os candidatos realizem apenas UMA ÚNICA INSCRIÇÃO. Se ocorrer coincidência de data e turno, o candidato com mais de uma inscrição deverá escolher apenas UMA DAS PROVAS para realizar, sendo vedado realizar mais de uma prova durante um turno, descabendo quaisquer alegações de prejuízo e/ou solicitações de ressarcimento da importância paga.

4.1.4. DA FOTOGRAFIA DIGITAL PARA INSCRIÇÃO:

4.1.4.1. A fotografia deve apresentar as seguintes características:

a) ser individual do candidato, no formato imagem 3x4 e na posição retrato;

b) mostrar a face nitidamente e os ombros do candidato, com a cabeça descoberta;

c) a face deve estar enquadrada no centro;

d) nenhuma área da face pode estar oculta ou recortada;

e) ter fundo de cor clara, liso e uniforme, preferencialmente fundo branco;

f) a luminosidade deve estar adequada, sem reflexos ou sombras.

4.1.4.2. A fotografia é um mecanismo de segurança de identificação, podendo ser utilizada na execução do certame e no processo de admissão.

4.1.4.3. O candidato cuja fotografia não esteja em conformidade com as especificações exigidas, prejudicando sua identificação durante as etapas presenciais, poderá ser submetido à identificação especial, que pode incluir, entre outras medidas, ser fotografado no dia do evento.

4.1.4.4. Candidatos que submeterem imagens que violem os direitos de terceiros ou contenham conteúdo inapropriado serão eliminados sumariamente do processo.

 

4.1.5. A seguir, constam os itens referentes às solicitações vinculadas à inscrição. Todas essas solicitações deverão ser realizadas pelos candidatos exclusivamente durante o período de inscrição fixado no cronograma de execução, observadas as instruções específicas previstas em cada item deste edital, conforme exposto a seguir.

 

PARTE II – DA SOLICITAÇÃO DE IDENTIFICAÇÃO PELO NOME SOCIAL (DECRETO FEDERAL Nº 8.727/2016):

4.2. Para ser identificado pelo nome social, o candidato deverá, após concluir a inscrição com o nome civil, selecionar a opção “enviar solicitação de atendimento pelo nome social” e informar o nome social, além das demais informações solicitadas no campo apropriado, conforme as orientações disponíveis no sistema de inscrição. Caso contrário, será identificado pelo nome civil.

PARTE III – DA SOLICITAÇÃO DE INSCRIÇÃO PARA CONCORRER ÀS VAGAS RESERVADAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (PcD):

4.3. Ao realizar sua inscrição, o candidato deverá: a) clicar no campo “Modalidade de Concorrência”; b) escolher a opção “vagas reservadas”; c) selecionar a modalidade “PcD - pessoa com deficiência”; e d) anexar, até o encerramento do período de inscrição, o Requerimento de reserva para PcD (Anexo II-A), preenchido e assinado, acompanhado de laudo médico, conforme os termos do próprio anexo, e conforme as orientações do sistema de inscrição.

4.3.1. A ausência do laudo médico implica o indeferimento da solicitação, independentemente dos demais procedimentos realizados pelo candidato.

4.3.2. Conforme já descrito no Capítulo III, a Banca Examinadora não presumirá a necessidade de atendimento especial para PcD durante a prova presencial, mesmo com deficiência comprovada. Portanto, cabe exclusivamente ao candidato PcD solicitar as adaptações especiais necessárias, de acordo com a forma e o prazo estabelecidos na Parte V deste capítulo.

PARTE IV – DA SOLICITAÇÃO PARA APLICAÇÃO DA PRERROGATIVA DO JURADO À PREFERÊNCIA NA ORDEM DE DESEMPATE:

4.4. Faz jus à preferência na ordem de desempate, após aplicação do Estatuto da Pessoa Idosa, o candidato que comprovar o efetivo exercício da função de jurado, nos termos do Código de Processo Penal.

4.4.1. Para tanto, o candidato interessado deverá, no momento da inscrição: a) clicar no campo “jurado”; b) marcar a opção “declaro o efetivo exercício da função de jurado, nos termos do Art. 440 do Código de Processo Penal”; e c) anexar, até o encerramento do período de inscrição e conforme as orientações deste edital e do sistema de inscrição, os documentos exigidos para comprovação e justificativa do pedido, quais sejam: certidão, declaração ou atestado emitidos pela Justiça Estadual e/ou pela Justiça Federal.

PARTE V – DA SOLICITAÇÃO DE ATENDIMENTO ESPECIAL PARA A PROVA OBJETIVA:

4.5. O candidato, PCD OU NÃO, que necessitar de atendimento especial para prova presencial deverá, ao realizar sua inscrição: a) clicar no campo “condições especiais para realização de prova”; b) escolher a opção “sim”; c) selecionar o tipo de atendimento necessário; e d) anexar, até o encerramento do período de inscrição e conforme as orientações deste edital e do sistema de inscrição, os documentos exigidos para a comprovação e justificativa do pedido, quando aplicável, nos termos estabelecidos a seguir:

 

a) Para lactantes:

Atestado de amamentação emitido por médico responsável, que justifique o atendimento especial solicitado e a certidão de nascimento da(s) criança(s) de até 06 meses de idade a ser(em) amamentada(s).

b) Para PcDs:

Laudo médico que justifique o atendimento especial solicitado (emitido há menos de 12 meses, contados da publicação deste edital, caso não contiver expressamente que se trata de deficiência irreversível), no qual conste a Classificação Internacional de Doença (CID), assinatura do médico, carimbo e seu número de Registro no Conselho Regional de Medicina.

c) Para NÃO PcDs:

Laudo médico que justifique o atendimento especial solicitado (emitido há menos de 120 dias, contados da publicação deste edital), no qual conste a Classificação Internacional de Doença (CID), assinatura do médico, carimbo e seu número de Registro no Conselho Regional de Medicina.

d) Para 01 hora de tempo adicional:

Laudo médico e parecer emitido por especialista da área de sua deficiência, atestando a necessidade de tempo adicional, conforme a Lei Federal nº 7.853/1989 e alterações.

 

4.5.1. O candidato PCD que necessitar de condições especiais para a realização de prova deverá requerer todo e qualquer atendimento especial necessário. A necessidade de atendimento especial não será presumida pela Banca Examinadora, mesmo na hipótese de deficiência comprovada.

4.5.2. Casos de alterações psicológicas ou fisiológicas (períodos menstruais, contusões, luxações, dentre outros) que impossibilitem o candidato de submeter-se aos testes, de neles prosseguir ou, ainda, que lhe diminuam a capacidade físico-orgânica, não serão considerados para fins de tratamento diferenciado ou novas provas.

4.5.3. Considerando-se o disposto no item 6.3.14, “b”, candidatos com hipoglicemia ou outros problemas de saúde que requeiram ingestão de alimentos ou outras substâncias, além de água, devem solicitar atendimento especial, comprovando a necessidade médica, sob os termos do item 4.5 deste edital. Tendo o pedido deferido, ao ingressar na sala, o candidato deverá apresentar ao fiscal de sala o alimento e/ou a substância, acondicionado(s) em embalagem transparente e sem rótulo.

4.5.4. Salvo nos casos de força maior, devidamente comprovados, o cumprimento do item 4.5 deste edital – conforme cada caso – é condição indispensável para o deferimento da solicitação. As solicitações de atendimento especial serão examinadas juntamente com o laudo, atestado e/ou parecer etc., conforme cada situação, para verificação das possibilidades operacionais de atendimento.

4.5.4.1. A solicitação de atendimento especial estará sujeita à análise da legalidade, viabilidade e razoabilidade do pedido, podendo, ainda, a Objetiva Concursos solicitar ao candidato outras informações e/ou documentação complementar.

4.5.5. As lactantes e os candidatos que utilizarem prótese auditiva, marca-passo, pinos cirúrgicos ou outros instrumentos metálicos, além de solicitarem atendimento especial, deverão verificar as disposições relativas ao dia de prova no Capítulo VI.

PARTE VI – COMUM A TODAS AS SOLICITAÇÕES DESTE CAPÍTULO:

4.6. Destaca-se que não haverá outro meio, prazo ou procedimento para recebimento de inscrições e solicitações a ela vinculadas, além dos definidos neste edital. Quaisquer alterações necessárias serão realizadas por meio de edital complementar, a ser publicado nos meios oficiais do certame, sendo de responsabilidade do candidato o acompanhamento dessas atualizações.

4.6.1. A responsabilidade pela correta realização de todos os procedimentos necessários para a inscrição e pelas solicitações a ela vinculadas, conforme as regras deste edital, é exclusiva do candidato ou de seu procurador legalmente constituído.

4.6.2. Inscrições e quaisquer solicitações vinculadas realizadas por meio distinto do previsto neste edital, intempestivas, condicionais, fora dos padrões ou que apresentem erro, omissão total ou parcial de dados ou documentos necessários, implicam o indeferimento.

4.6.3. A solicitação do candidato e/ou o deferimento de qualquer pedido relacionado a uma inscrição ou certame não se estendem automaticamente a outras inscrições ou certames. É imprescindível que o candidato atenda a todos os requisitos exigidos para cada inscrição. A inobservância de qualquer disposição resultará no indeferimento da solicitação.

4.6.4. O resultado das solicitações deste capítulo será divulgado quando da homologação preliminar das inscrições.

 

CAPÍTULO V – DAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA A HOMOLOGAÇÃO DAS INSCRIÇÕES PARTE I – INTRODUTÓRIA:

 

5.1. A homologação da inscrição devidamente solicitada, nos termos do Capítulo IV, está condicionada ao correto e tempestivo pagamento do valor de inscrição ou ao deferimento da solicitação de isenção, conforme as regras previstas a seguir.

 

PARTE II – DA SOLICITAÇÃO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA INSCRIÇÃO:

5.2. Nos termos deste edital e em conformidade com a Lei Municipal nº 3.534/2019, poderá pleitear a isenção do pagamento do valor de inscrição, o doador de sangue e o doador de medula óssea, bem como o cidadão inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e pertencente à família de baixa renda, nos termos deste edital e em conformidade com a legislação vigente.

5.2.1. O período de solicitação de isenção se encontra delimitado no cronograma de execução deste edital. Para solicitar a isenção, o interessado deve realizar a inscrição e, após, na própria área do candidato, localizar a opção “solicitar isenção”, e:

5.2.1.1 Para pessoa inscrita no CADÚNICO, com cadastro atualizado, e pertencente à família de baixa renda, isto é, com renda familiar mensal per capita de até meio salário mínimo nacional: a) escolher esta modalidade de isenção; b) revisar os dados cadastrais, sendo que o CPF, nome completo e data de nascimento devem ser idênticos aos que constam no Cadastro Único; c) declarar-se membro de família de baixa renda; d) anexar o “Comprovante de Inscrição no Cadastro Único (CadÚnico)”, emitido há menos de 45 dias da solicitação de isenção, no qual conste que a “família está com cadastro atualizado” e que a “faixa de renda familiar por pessoa (per capita) é de até meio salário mínimo. Em caso de descumprimento das condições referidas, a solicitação de isenção será indeferida.

5.2.1.2. Para as demais modalidades previstas no item 5.2: a) escolher a modalidade do benefício em que se enquadra; b) anexar, o Requerimento de isenção (Anexo II-B), preenchido e assinado, acompanhado dos documentos exigidos para a comprovação e justificativa do pedido, nos termos do próprio anexo, e conforme as orientações do sistema de inscrição.

5.2.2. O deferimento da solicitação está condicionado à comprovação dos requisitos exigidos para concessão do benefício e ao correto procedimento de solicitação, conforme estabelecido por este edital, e nos termos da legislação em vigor. A exatidão dos documentos anexados é de total responsabilidade do candidato. O processo de solicitação de isenção, conforme os procedimentos previstos acima, deverá ser totalmente concluído dentro do período fixado no cronograma de execução para tanto. Encerrado o prazo para solicitação de isenção, não será permitida a complementação da documentação, nem mesmo por meio de pedido de revisão e/ou recurso.

5.2.3. Para a análise das solicitações, além da verificação de cumprimento dos requisitos formais, poderão ser consultados os órgãos gestores do benefício que o candidato declara fazer jus. Assim, recomenda-se que solicite o benefício somente quem, de fato, detenha os requisitos exigidos em lei e expressos neste edital para deferimento do pedido.

5.2.4. Ainda que realizada a solicitação, os candidatos devem imprimir o boleto bancário para pagamento em caso de indeferimento do benefício pleiteado. Contudo, recomenda-se que aguardem a divulgação do edital contendo o resultado definitivo das solicitações de isenção antes de efetuar o pagamento, uma vez que não haverá devolução de valores para aqueles que tiveram o benefício deferido e efetuaram o pagamento da inscrição.

5.2.5. O resultado preliminar das solicitações será divulgado quando concluída a análise das solicitações recebidas.

5.2.6. Divulgado o resultado, o candidato com a solicitação de isenção deferida terá a inscrição automaticamente efetivada. Já o candidato cuja solicitação for indeferida poderá interpor recurso, conforme os procedimentos estabelecidos no capítulo específico.

5.2.7. Após a divulgação da análise dos recursos interpostos: a) o candidato cujo recurso de isenção for procedente terá a inscrição automaticamente efetivada; b) o candidato cujo recurso resultar improcedente não terá o benefício deferido e, para permanecer participando do certame, deverá providenciar o pagamento do valor da inscrição até o prazo estabelecido no cronograma de execução.

 

PARTE III – DO PAGAMENTO DO VALOR DE INSCRIÇÃO (EXCETO PARA OS CANDIDATOS COM ISENÇÃO DEFERIDA):

5.3. A quitação do valor da inscrição deve ser realizada por meio do pagamento do boleto bancário.

5.3.1. O boleto bancário e o comprovante de pagamento, exceto quando for concedida isenção, constituem o registro provisório de inscrição, e devem ser conservados pelo candidato até a homologação do certame. Cabe exclusivamente ao candidato verificar, antes de efetuar o pagamento:

a) as informações como beneficiário, valor do documento, data de vencimento e data de pagamento, tanto no boleto quanto na plataforma de pagamento;

b) de que preencheu correta e adequadamente o formulário eletrônico de inscrição, bem como que está devidamente inscrito no cargo desejado.

5.3.2. O boleto bancário pode ser pago em qualquer Agência Bancária, bem como nas Casas Lotéricas ou nos Correios, até a data prevista no cronograma de execução deste edital, obedecidos os critérios estabelecidos nesses correspondentes bancários.

5.3.3. O candidato é o único responsável por conhecer e respeitar o horário bancário (com relação ao processamento de pagamentos) onde for efetuado o pagamento do boleto, quer seja pelo modo presencial (agências bancárias e correspondentes bancários), quer seja pelo modo virtual (internet banking ou caixas eletrônicos). Pagamentos cuja operação bancária for realizada no último dia de pagamento, mas que constarem no arquivo de troca de informações entre bancos e empresas com data do pagamento posterior àquela data, ensejarão a não homologação da inscrição. Sendo assim, a fim de garantir a homologação da sua inscrição, os candidatos devem:

a) realizar o pagamento do boleto durante o horário bancário, sobretudo no último dia do prazo estabelecido;

b) evitar utilizar-se de meios alternativos de pagamento como carteiras virtuais, pois, nesses casos, o pagamento geralmente não é efetuado no mesmo dia, levando ao indeferimento da inscrição;

c) evitar optar pela modalidade de agendamento de pagamento.

5.3.4. Não será aceito para efeito de comprovação de pagamento do valor de inscrição o comprovante de agendamento de pagamento.

5.3.5. Devido ao processamento automatizado dos dados, o candidato deverá efetuar o pagamento do valor de inscrição exclusivamente pelos meios disponibilizados no sistema de inscrição, que incluem boleto bancário e, quando disponível, PIX gerado na própria área do candidato, o qual é vinculado ao boleto bancário. Não serão aceitos pagamentos efetuados por outros meios como depósito, transferência direta via ted, doc ou pix, entre outros.

5.3.6. É vedada a transferência do valor pago, a título de taxa, para terceiros, para outra inscrição ou para outros certames.

5.3.7. Qualquer alteração de opção de inscrição deverá ser realizada mediante nova inscrição e novo pagamento, nos termos deste capítulo e dentro do período de inscrição.

5.3.8. Se, na data do vencimento do boleto, o candidato se encontre em localidade que tenha feriado (nacional, estadual ou municipal) ou evento que imponha o fechamento das agências bancárias, a fim de garantir que o pagamento seja processado na data limite, o candidato deverá antecipar o pagamento, devendo ser respeitado o prazo de pagamento estabelecido no cronograma deste edital.

5.3.9. Em nenhuma hipótese será processada inscrição cujo pagamento tenha sido efetuado em data posterior à limite prevista neste edital.

5.3.10. Não serão homologadas as inscrições pagas em desacordo com as especificações deste edital ou sem a devida provisão de fundos, assim como aquelas cujo pagamento tenha sido de valor inferior ao estabelecido neste edital. As inscrições cujo pagamento tenha sido de valor superior ao estipulado serão homologadas.

5.3.11. O candidato que efetuar o pagamento da taxa de inscrição em desacordo com qualquer das disposições supracitadas não terá sua inscrição homologada.

PARTE IV – DA HOMOLOGAÇÃO DAS INSCRIÇÕES:

5.4. A homologação preliminar das inscrições será divulgada após análise e processamento das isenções, pagamentos e solicitações correlatas à inscrição. O candidato, não beneficiário de isenção, somente terá a inscrição homologada após a instituição bancária responsável confirmar o pagamento da inscrição em conformidade com os termos e prazos estabelecidos por este edital.

5.4.1. É de responsabilidade exclusiva do candidato verificar sua situação na lista divulgada e conferir cuidadosamente todos os seus dados. Caso a inscrição não esteja homologada ou haja algum erro em relação a ela na lista (como erros de grafia ou número de documento incorreto, entre outros), o candidato poderá interpor recurso, conforme estabelecido no capítulo de recursos.

5.4.2. Ultrapassado o período de interposição e análise de recursos, será divulgada a homologação definitiva das inscrições. Se, nesse momento, o candidato identificar algum erro relacionado à sua inscrição (como grafia, número de documento, entre outros), deve estar ciente de que a correção deverá ser feita no dia da prova objetiva, junto ao fiscal de sala, apresentando os elementos probatórios que permitam a correção.

5.4.3. Divulgada a homologação definitiva das inscrições e mantida a não homologação, o candidato será eliminado do certame, não lhe assistindo direito de prosseguir no mesmo, exceto se, por ocasião da prova objetiva, apresentar ao fiscal de sala documento de inscrição e comprovante de pagamento válidos, os quais permitam a inclusão provisória da inscrição para realização da prova.

5.4.4. No caso da exceção prevista no item 5.4.3, a inclusão da inscrição em caráter definitivo ficará condicionada à verificação da regularidade da inscrição e pagamento, posterior ao ato de inclusão, restando, desde já, os candidatos cientes de que, constatada qualquer irregularidade de inscrição e/ou pagamento da inscrição incluída provisoriamente no dia da prova objetiva, a inclusão será automaticamente revogada, independentemente de qualquer formalidade, sendo considerados nulos todos os atos dela decorrentes.

CAPÍTULO VI – DO PROCESSO AVALIATIVO

PARTE I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS DO PROCESSO AVALIATIVO:

 

6.1. O detalhamento básico de cada uma das provas consta descrito neste capítulo, enquanto a previsão de datas para sua realização está indicada no cronograma de execução do certame, constante no último anexo deste edital. Segundo o item 1.4, tanto o detalhamento quanto as datas previstas poderão ser alterados em caso de necessidade, mediante publicação nos meios oficiais do certame, cujo acompanhamento é de responsabilidade do candidato.

6.1.1. Independentemente de eventuais alterações, a confirmação de data(s) e demais informações, como local, horário e regras para a participação dos candidatos, será sempre oficializada por meio do edital de convocação. Até a publicação desse edital, as datas previstas não possuem caráter vinculativo.

6.1.2. As regras previstas no edital de convocação deverão observar o disposto neste edital; no entanto, se necessário, poderão ser incluídas diretrizes complementares ou regras mais específicas, desde que em conformidade com os princípios constitucionais e a legislação vigente à época da prova.

6.1.3. NÃO haverá realização de etapa, presencial ou virtual, fora do local, data, horário e condições estabelecidas pelo edital de convocação. Cabe ao candidato atentar-se integralmente às informações divulgadas e cumpri-las conforme estabelecido. O descumprimento dessas normas, quando se tratar de etapa eliminatória, poderá acarretar a eliminação do candidato.

PARTE II – DAS ESPECIFICAÇÕES DA PROVA OBJETIVA:

6.2. Quanto às particularidades, a prova objetiva será composta por questões de múltipla escolha, com até 04 alternativas, das quais apenas uma será correta. As questões serão elaboradas com base no programa de estudos constante no Anexo III deste edital e segundo a distribuição da tabela abaixo, resguardada a compatibilidade com o nível de escolaridade, a formação acadêmica exigida e as atribuições legais a serem exercidas quando do ingresso:

 

Cargo

Disciplina

Nº de questões

Peso por questão

Peso total de cada disciplina (1)

Contador

Língua Portuguesa

10

2,00

20,00

Conhecimentos Gerais

08

1,50

12,00

Legislação

06

2,00

12,00

Conhecimentos Específicos

16

3,50

56,00

Agente Administrativo Telefonista-Recepcionista

Língua Portuguesa

10

2,00

20,00

Matemática

08

2,00

16,00

Conhecimentos Gerais

06

2,00

12,00

Legislação

06

2,00

12,00

Conhecimentos Específicos

10

4,00

40,00

Servente

Língua Portuguesa

08

3,00

24,00

Matemática

08

3,00

24,00

Legislação e Conhecimentos Gerais

06

2,00

12,00

Conhecimentos Específicos

08

5,00

40,00

Referência:

1 A pontuação total obtida pelo candidato em cada disciplina será igual ao número de questões corretas multiplicado pelo peso de cada questão dessa disciplina. A nota final na prova objetiva será a soma dos pontos obtidos em todas as disciplinas.

 

6.2.1. Realizada a prova objetiva, somente serão considerados aprovados nesta etapa os candidatos que obtiverem 60% ou mais na nota final da prova objetiva, desde que não tenham zerado nenhuma das disciplinas. Aquele que não alcançar esses resultados mínimos restará reprovado.

PARTE III – DO REGRAMENTO ESPECÍFICO PARA A APLICAÇÃO DA PROVA OBJETIVA:

6.3. A aplicação da prova objetiva será regida pelas disposições a seguir previstas e pelas instruções do respectivo edital de convocação, segundo especificado na Parte I deste Capítulo.

6.3.1. A prova objetiva será realizada exclusivamente de forma presencial, na cidade de Bom Jesus/RS, de acordo com a disponibilidade de locais adequados para garantir a segurança e a integridade dos candidatos, conforme determinado no edital de convocação.

6.3.1.1. Cabe ressaltar que, caso não haja locais suficientes ou adequados na respectiva cidade, a prova poderá ser realizada em data distinta da estimada, em dias ou turnos distintos, ou até mesmo em cidades vizinhas.

6.3.2. O edital de convocação com as informações necessárias será publicado, no mínimo, 08 dias antes da realização da prova, garantindo que os candidatos tenham conhecimento prévio sobre a sua realização.

 

6.3.3. O edital de convocação estabelecerá, além das disposições mencionadas anteriormente, o horário de abertura e fechamento dos portões nos locais de avaliação, bem como a antecedência necessária ao fechamento dos portões, à qual os candidatos deverão se apresentar para realização dos procedimentos de identificação necessários à etapa, e os protocolos de segurança/biossegurança.

6.3.3.1. Cumpre salientar que os protocolos de segurança/biossegurança para a prova seguirão as normas vigentes à época de sua realização, sendo de cumprimento obrigatório. Quanto ao fechamento dos portões, o procedimento ocorrerá no horário estabelecido pelo edital de convocação, não sendo mais permitido o ingresso de qualquer candidato ao local de prova.

6.3.4. NÃO haverá 2ª chamada, tampouco será permitida a realização da prova fora do local, data, horário ou das regras estabelecidas no edital de convocação. Também não será admitido à prova o candidato que se apresentar após o fechamento dos portões ou que, embora tenha ingressado no local, não realizar o procedimento de identificação junto ao fiscal de sala antes do início da avaliação. A responsabilidade pela correta observância de todas as informações e regras é exclusiva do candidato, e o descumprimento implicará sua eliminação do certame.

6.3.5. É fundamental que os candidatos compareçam ao local de avaliação com a antecedência prevista no edital de convocação, a fim de realizar adequadamente os procedimentos de identificação exigidos. É imprescindível que estejam munidos de caneta esferográfica de material transparente, sem rótulos ou inscrições, com ponta grossa e tinta azul ou preta, sendo vedado o uso de canetas fora do padrão estabelecido. Além disso, é obrigatório portar documento de identificação oficial conforme os critérios estabelecidos neste edital, bem como observar todas as demais disposições deste edital e do edital de convocação.

6.3.6. Consideram-se documentos válidos para identificação do participante: Carteira de Identidade Nacional (CIN); Cédula de Identidade (RG) expedida pelas Secretarias de Segurança Pública, pelas Forças Armadas, pela Polícia Militar, pela Polícia Federal; identificação fornecida por Ordens ou Conselhos de Classes que, por lei, tenha validade como documento de identidade; Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), emitida após 27/01/1997; Passaporte (dentro da validade); Carteira Nacional de Habilitação com fotografia, na forma da Lei nº 9.503/1997; Cédula de Identidade para Estrangeiros; Documentos digitais oficiais de identificação com foto e assinatura (CNH digital, RG digital, CIN digital, dentre outros) apresentados ao fiscal nos respectivos aplicativos oficiais.

6.3.7. No procedimento de identificação, NÃO TÊM VALIDADE E NÃO SERÃO ACEITOS: documentos digitais não citados no item 6.3.6 deste edital, apresentados fora de seus aplicativos oficiais (por exemplo, por meio de prints ou cópias), ou sem fotografia ou assinatura; cópias de documentos, mesmo que autenticadas; protocolo de documentos; certidão de nascimento; certidão de casamento; título eleitoral; certificado de reservista; carteira de estudante; crachás e identidade funcional de natureza privada; CPF ou qualquer outro documento sem valor de identidade, bem como documentos abertos, ou avariados, ou com foto desatualizada, ou ilegíveis, ou, ainda, não identificáveis.

6.3.8. USO DE DOCUMENTOS DIGITAIS OFICIAIS DE IDENTIFICAÇÃO: candidatos que optarem pela utilização de documento digital oficial para identificação assumem total responsabilidade pelos recursos necessários à sua correta apresentação. Quaisquer inconvenientes que impeçam a conexão com os aplicativos oficiais são de exclusiva responsabilidade do candidato, não incumbindo à banca examinadora, à equipe de aplicação, à comissão do concurso, ou à instituição de ensino prover assistência ou recursos.

6.3.9. A ausência ou a inadequação do documento de identificação oficial impossibilitam o procedimento de identificação do candidato e o seu ingresso à etapa.

6.3.10. Caso o candidato esteja impossibilitado de apresentar, no dia da realização da avaliação, os documentos originais, por motivo de perda, furto ou roubo, deverá apresentar documento que ateste o registro da ocorrência em órgão policial, expedido há, no máximo, 30 dias. Nesse caso, o candidato poderá ser submetido à identificação especial, compreendendo coleta de assinaturas e de impressão digital em formulário próprio, a qual poderá ser julgada pelos executores do certame e/ou autoridade competente.

6.3.11. Recomenda-se que o candidato compareça à prova objetiva portando também o documento de inscrição e, caso não seja beneficiário de isenção, o comprovante de pagamento. Esses documentos poderão ser dispensados, desde que a inscrição do candidato conste na lista definitiva de inscrições homologadas.

6.2.12. Ressalvadas as hipóteses de identificação especial previstas por este edital, somente poderá ingressar à avaliação aquele cujo procedimento de identificação (comparação da pessoa física presente com seu documento oficial de identificação e com a foto anexada quando da inscrição) possibilite, com segurança, o reconhecimento e a identificação do presente como candidato.

6.3.13. A inviabilidade de se identificar o candidato, o não comparecimento deste no dia, local e horário estabelecidos pela convocação ou a violação das regras especificadas por este edital ou pelo edital de convocação impossibilitam a participação na prova objetiva, resultando na eliminação do candidato.

6.3.14. Para a segurança dos candidatos e a garantia da lisura do certame, durante a realização da prova:

 

a) além dos materiais especificados no item 6.3.17, o candidato poderá manter consigo, em lugar visível e conforme orientado pelos fiscais, apenas a caneta já especificada e uma garrafa de água, fabricada em material transparente, sem rótulo ou inscrições, ressalvadas as disposições do edital de convocação e/ou os deferimentos de atendimento especial;

b) exceto por disposição específica expressa no edital de convocação, e/ou nos casos de atendimento especial deferidos, fica proibido aos candidatos o consumo de alimentos ou outras substâncias de qualquer natureza, com exceção de água;

c) é vedada a comunicação entre candidatos ou destes com outras pessoas que não os fiscais e coordenadores de prova;

d) o candidato não pode solicitar ou emprestar materiais a outros candidatos;

e) não será permitida a permanência de pessoas estranhas ao processo nas dependências do local onde forem aplicadas as etapas, exceto a de acompanhante da candidata lactante que tenha solicitado atendimento especial para amamentação;

f) é vedado ao candidato manter consigo e/ou utilizar óculos escuros e/ou acessórios de chapelaria, como boné, chapéu, gorro, cachecol, manta, luvas e similares;

g) fica estritamente proibido aos candidatos portar, manusear ou consultar aparelhos eletrônicos, tais como wearable tech, máquinas calculadoras, agendas eletrônicas e/ou similares, telefones celulares, smartphones, tablets, notebook, ipods®, gravadores, pen drive, mp3 player e/ou similar, relógio de qualquer espécie, controles de alarmes, chaves com alarme ou com qualquer outro componente eletrônico, máquina fotográfica, fones de ouvido e/ou qualquer transmissor, óculos inteligentes, protetores auriculares, gravador e/ou receptor de dados, imagens, vídeos e mensagens etc.;

h) ao ingressar na sala de provas, o candidato deverá obrigatoriamente guardar e lacrar, em embalagem porta‐objetos fornecida pela equipe de aplicação, obrigatoriamente desligados, telefone celular e qualquer outro equipamento eletrônico de porte proibido. Todos os aplicativos, funções e sistemas desses aparelhos devem ser desativados e desligados, incluindo alarmes, antes do lacre da embalagem;

i) é proibido ao candidato manter consigo e/ou consultar livros, anotações, réguas de cálculo, impressos ou qualquer outro material de consulta;

j) é vedado ao candidato fazer ou portar anotação em qualquer outro meio que não o permitido (como na palma das mãos, por exemplo);

k) o candidato não poderá portar arma de qualquer tipo (aquele que, amparado pela Lei Federal nº 10.826/2003, apresentar-se portando arma de fogo, antes de ingressar em sala, deverá comunicar o fato aos fiscais para ser encaminhado à coordenação do local de prova, onde deverá desmuniciar e lacrar a arma devidamente identificada, mediante termo de identificação de arma de fogo); aqueles que não forem amparados pela Lei Federal nº 10.826/2003, não poderão portar armas no ambiente de provas;

l) os candidatos poderão ser submetidos ao detector de metais e a detector de sinais de aparelhos eletrônicos;

m) poderá ser realizado o registro de imagem e a coleta da impressão digital de todos ou de alguns candidatos;

n) poderá ser exigida identificação especial do candidato: cuja identificação padrão reste prejudicada em virtude da ausência ou inadequação da fotografia digital; cujo documento oficial de identificação proporcione dúvidas relativas à imagem e/ou assinatura do candidato e/ou estiver danificado; quando for apresentada ocorrência policial justificando a ausência de documento oficial de identificação por motivo de perda, furto ou roubo;

o) será exigido o cumprimento às determinações estabelecidas por este edital e pelo edital de convocação.

6.3.14.1. Atenção: todo e qualquer objeto do candidato, de valor ou não, não enquadrado nos itens expressamente permitidos por este edital ou pelo edital de convocação e/ou deferido via atendimento especial, deve ser acondicionado dentro do envelope porta-objetos e depositado dentro do espaço de prova, em local indicado pelo fiscal, sob a responsabilidade do candidato. Os executores deste certame não se responsabilizam por quaisquer objetos dos candidatos, de forma que se aconselha os candidatos a não levarem para o espaço de prova itens cujo uso não está autorizado durante a realização desta.

6.3.15. Até o encerramento total da avaliação, a utilização de aparelhos eletrônicos é vedada em qualquer parte das dependências do local. Assim, ainda que o candidato tenha terminado sua avaliação e esteja se encaminhando para a saída do local, não poderá utilizar quaisquer dos dispositivos eletrônicos previstos no item 6.3.14 e seu subitem. O descumprimento dessa determinação poderá implicar eliminação do candidato deste certame, caracterizando-se como tentativa de fraude.

6.3.16. Em atenção ao item 4.5.5, no dia da prova:

a) os candidatos que utilizarem prótese auditiva, marca-passo, pinos cirúrgicos ou outros instrumentos metálicos deverão comparecer ao local de prova munidos de laudo médico, e informar previamente ao fiscal de sala, sob pena de exclusão do certame ou de impedimento de uso do objeto, caso este seja removível;

b) a lactante deverá obrigatoriamente apresentar a certidão de nascimento do(s) lactente(s) e levar um acompanhante maior de 18 anos e civilmente capaz, que ficará responsável pela guarda da(s) criança(s) em sala reservada para essa finalidade. Nenhuma criança poderá permanecer desacompanhada, tampouco acompanhar a mãe no recinto de prova;

b.1) o acompanhante deverá comparecer juntamente com a candidata e a(s) criança(s), cumprindo com os horários de abertura e fechamento dos portões e com as demais disposições relacionadas à segurança do certame. Deverá: apresentar documento de identificação oficial; permanecer em local apropriado que será indicado pelos coordenadores e fiscais; armazenar os seus pertences em embalagem indicada pelos coordenadores e fiscais;

 

b.2) durante o período de amamentação, em sala especial, a candidata será acompanhada por fiscal, sem a presença do acompanhante. A mãe terá o direito de proceder à amamentação a cada 02 horas, por até 30 minutos por filho. O controle do tempo da amamentação será feito por fiscal, sendo garantida a compensação do tempo dedicado à amamentação em igual período, se cumpridos integralmente os requisitos deste edital.

6.3) 17. Para realizar a prova, cada candidato receberá um caderno de questões e um cartão de respostas (folha óptica). Ao receber esses materiais, o candidato deverá conferir os dados impressos nos itens recebidos. Caso apresentem alguma falha, é de responsabilidade do candidato solicitar ao fiscal de sala a substituição imediata do material, antes de iniciar a prova; o candidato não poderá alegar prejuízo posteriormente à prova.

6.3.18. Em caso de falta de prova ou material personalizado devido a falhas de impressão ou distribuição, a Objetiva Concursos poderá providenciar cópias ou entregar material reserva, que pode ser não personalizado, desde que contenha os dados necessários para a correção das provas. Essas providências devem ser registradas em ata.

6.3.19. O caderno de questões é o espaço em que o candidato poderá desenvolver suas técnicas para chegar à resposta correta, sendo permitidos rabiscos e/ou rasuras em qualquer folha do caderno.

6.3.20. O cartão de respostas é o único documento válido para a correção da prova objetiva, cabendo exclusivamente ao candidato conferir os dados nele constantes, bem como preenchê-lo e assiná-lo no local apropriado, com atenção e utilizando caneta. O cartão de respostas não poderá conter rabiscos e/ou rasuras e deverá ser mantido em segurança durante toda a realização da prova, uma vez que não será substituído em caso de erro ou má conservação por parte do candidato.

6.3.21. É obrigação única e exclusiva do candidato manter o cartão de respostas em segurança durante a realização da prova e entregá- lo ao fiscal ao finalizar a prova ou ao término do seu tempo de realização. A não entrega e/ou o não cumprimento das demais condições definidas poderá implicar a automática eliminação do candidato do certame.

6.3.22. O tempo de duração da prova objetiva será de até 03 horas, incluído o tempo para assinatura e preenchimento das respostas no cartão de respostas.

6.3.23. O candidato, ao terminar a prova, devolverá ao fiscal da sala o cartão de respostas, podendo levar consigo seu caderno de questões, desde que decorridos 60 minutos de prova, contados do efetivo início das provas.

6.3.23.1. Por questões de segurança, o candidato que sair antes do tempo previsto no item 6.3.23 devolverá ao fiscal da sala, além do cartão de respostas, o caderno de questões, sendo-lhe garantida vista de prova padrão para interposição de recursos contra o gabarito preliminar, e vista digitalizada do cartão de respostas para interposição de recursos contra o resultado preliminar da prova objetiva, nos respectivos períodos de recurso, conforme estabelecido no Capítulo VII deste edital.

6.3.24. Em caso de atraso ou interrupção das provas por razão fortuita, os candidatos afetados terão assegurado o tempo total para a realização da prova, conforme previsto neste edital, além de tempo adicional para garantir isonomia. Ocorrendo tais situações, os afetados devem permanecer em seus locais de prova e seguir as orientações dos coordenadores e fiscais, sob pena de eliminação.

6.3.25. Estará sujeito à eliminação sumária deste certame o candidato que:

a) perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos, comportando‐se indevidamente;

b) faltar com o devido respeito para com qualquer membro da equipe de aplicação das provas, com as autoridades presentes ou com os demais candidatos;

c) for surpreendido, em ato flagrante, durante a realização da prova ou em caso de interrupção dos trabalhos, comunicando-se com outro candidato, bem como utilizando-se de consultas não permitidas, de aparelho celular ou de outro equipamento ou objeto, de qualquer natureza, não permitidos;

d) utilizar ou tentar utilizar meios fraudulentos ou ilegais para obter sua aprovação ou a de terceiros em qualquer etapa;

e) se ausentar da sala, a qualquer tempo, portando o cartão de respostas da prova objetiva;

f) não permitir ser submetido a aparelhos detectores ou outro procedimento de segurança ou identificação;

g) antes do término de sua prova, afastar-se do recinto da prova sem o acompanhamento do fiscal;

h) não permitir a coleta de sua assinatura e/ou recusar-se a realizar qualquer procedimento que tenha por objetivo comprovar a autenticidade de identidade e/ou de dados;

i) for surpreendido fazendo ou portando anotações em papéis ou locais que não os permitidos;

j) tiver telefone celular ou qualquer equipamento eletrônico que entre em funcionamento ou emita qualquer sinal, mesmo sem sua interferência direta, durante a realização das provas;

k) recusar-se a entregar o material das provas ao término, ou ao término do tempo destinado à sua realização ou, em caso de razão fortuita, ao ser determinado pelo fiscal ou coordenador de prova da Objetiva Concursos;

l) for surpreendido portando arma branca ou for surpreendido portando arma de fogo fora do envelope de segurança;

 

m) cometer qualquer uma das vedações ou deixar de cumprir qualquer uma das obrigações estabelecidas por este edital ou pelo edital de convocação, ainda que não mencionadas neste item.

6.3.26. Durante a realização da prova, ao perceber condição atípica ou suposta irregularidade, o candidato deverá obrigatoriamente comunicar e requerer o registro formal da ocorrência junto à equipe de aplicação. Alegações posteriores, não registradas e documentadas no ato, serão automaticamente desconsideradas.

6.3.27. Se, a qualquer tempo, for constatado, por meio eletrônico, visual, grafológico, investigação policial, dentre outros, ter o candidato se utilizado de procedimento ilícito ou colaborado para tal, sua prova será anulada e ele será automaticamente eliminado.

6.3.28. Ao final da prova objetiva, os 03 últimos candidatos de cada sala de prova deverão permanecer no recinto, a fim de acompanhar os fiscais até a sala de coordenação de prova para o fechamento do material, quando, então, poderão retirar-se do local, simultaneamente, depois de concluído o procedimento.

6.3.29. Os cartões de resposta da prova objetiva serão corrigidos por sistema eletrônico de leitura óptica e sem ingerência humana, portanto, não serão desidentificados. De toda forma, é assegurado aos candidatos acompanharem o processo de correção, o qual será realizado em ato público, na data, local e horário informados oportunamente por edital.

6.3.30. Em nenhuma hipótese será considerado para correção e respectiva pontuação o caderno de questões.

6.3.31. Será atribuída nota zero à resposta que, no cartão de respostas, não estiver assinalada ou que contiver mais de uma alternativa assinalada, emenda ou rasura. Qualquer marcação que estiver em desconformidade com as instruções poderá ser anulada, ficando condicionada à leitura óptica.

6.3.32. O gabarito preliminar e o resultado preliminar da prova objetiva possuem previsão de divulgação no cronograma de execução, sendo as datas confirmadas por meio de edital, a partir do qual será aberta a possibilidade de interposição de recursos.

PARTE IV - ESPECÍFICA DA PROVA DE TÍTULOS PARA O CARGO DE CONTADOR:

6.4. Esta etapa tem caráter exclusivamente classificatório e será aplicada somente aos candidatos aprovados na prova objetiva, não sendo motivo para eliminação caso o candidato não apresente títulos.

6.4.1. A entrega da documentação comprobatória dos títulos deve ser realizada exclusivamente em formato digital, via upload, através da área do candidato, durante o período previsto no cronograma de execução, a ser confirmado via edital de convocação. Ajustes nos arquivos submetidos serão permitidos apenas durante esse período.

6.4.2. A pontuação obtida pelo candidato na respectiva etapa será somada à nota obtida na prova objetiva, para composição da nota final, assim, é exclusiva responsabilidade do candidato a seleção dos títulos e da documentação comprobatória, assim como a sua correta submissão nos meios e locais apropriados, em forma e prazo definidos neste edital.

6.4.3. Na avaliação, apenas serão pontuados os documentos que cumpram claramente as normas deste edital, sendo responsabilidade exclusiva do candidato apresentar provas materiais inequívocas dessa conformidade.

6.4.3.1. Não serão aceitos documentos com dados imprecisos, incoerentes ou incompletos, com rasuras, emendas ou entrelinhas, com sinais de adulteração, nem arquivos corrompidos ou que exijam senha para acesso.

6.4.3.2. Motivos não expressamente elencados neste edital, mas que comprometam ou impossibilitem a avaliação inequívoca da conformidade do documento, ou que deixem dúvidas quanto às informações nele constantes, acarretarão o indeferimento da pontuação.

6.4.4. Se forem admitidas múltiplas inscrições, candidatos com mais de uma inscrição devem submeter a documentação completa em cada uma delas. A pontuação (in)deferida não será compartilhada entre as diferentes inscrições.

6.4.5. Se houver divergência entre o nome do candidato registrado no cadastro de inscrição e o nome constante nos documentos comprobatórios dos títulos, é obrigatório:

a) para alteração de nome: anexar certidão de casamento ou de divórcio, averbação em registro civil etc.;

b) para nome incompleto, abreviado ou com erro: anexar documento de identidade oficial e declaração assinada justificando a ocorrência.

 

6.4.6. Cursos descritos na Tabela do item 2.1 deste edital e que forem utilizados pelo candidato como pré-requisito para ingresso na vaga de inscrição não devem ser enviados nem inseridos nos campos reservados para os títulos a serem pontuados.

 

6.4.7. Serão avaliados somente os documentos dos títulos cujas categorias constem descritas na Tabela de Titulações e cuja conclusão do curso tiver ocorrido até a data de publicação deste edital.

6.4.8. Será aceito o máximo de UM título de formação acadêmica, devendo o candidato enviar somente a titulação de maior valoração que possuir, anexando-a no campo correspondente. É vedada a atribuição cumulativa de pontos de qualquer natureza.

 

6.4.9. TABELA DE TITULAÇÕES:

 

6.4.9.1. GRAU ACADÊMICO (Formação Acadêmica)

Títulos aceitos

Documentação Comprobatória aceita

Pontuação(não cumulativa)

Quantidademáxima

Pontuaçãomáxima

a) Doutorado (stricto sensu)

- Diploma registrado; ou-

Declaração de Conclusão de Curso acompanhadade Histórico Escolar.

10,0

01 título

10,00pontos

b) Mestrado (stricto sensu)

6,0

c)Especialização/MBA/Residência(lato sensu)

- Certificado registrado de curso realizado conforme normativas do CNE/CES; ou

- Declaração de Conclusão de Curso acompanhadade Histórico Escolar.

3,0

 

6.4.9.2. ESPECIFICAÇÕES DA DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DAS TITULAÇÕES ACADÊMICAS ACEITAS:

6.4.9.2.1. Serão pontuados somente os títulos que guardarem relação direta com as atribuições do cargo. Se o documento não comprovar claramente que o título guarda relação direta com as atribuições, o candidato deverá entregar também histórico escolar ou declaração da instituição de ensino contendo informações complementares que permitam o perfeito enquadramento do título.

6.4.9.2.2. O certificado de pós-graduação lato sensu deve conter informações expressas que enquadrem o programa na modalidade lato sensu.

6.4.9.2.3. Cursos de pós-graduação denominados cursos de aperfeiçoamento, extensão ou similares não se enquadram como pós- graduação lato sensu e, portanto, não serão pontuados.

6.4.9.2.4. A DECLARAÇÃO DE CONCLUSÃO DE CURSO deve ser acompanhada de HISTÓRICO ESCOLAR e conter as seguintes características:

a) ter sido expedida pela instituição de ensino há, no máximo, 180 dias da publicação deste edital;

b) data de conclusão do curso; e

c) data de homologação do título ou data de homologação da ata de defesa, sem ajustes ou pendências.

d) no caso de Especialização/MBA lato sensu, atestar que o curso atende às normas da Lei nº 9.394/1996, do CNE/CFE, contendo, ainda, a carga horária total, o período de realização do curso e a informação de que o curso cumpriu todas as disposições estabelecidas na Resolução CNE/CES vigente à época da realização do curso, assim como a indicação do ato legal de credenciamento da instituição.

6.4.9.2.5. Documentos nato-digitais apenas serão aceitos se tiverem assinatura eletrônica e contiverem dispositivo que permita verificar a sua autoria e integridade.

6.4.9.2.6. Os documentos não expedidos em Língua Portuguesa deverão estar acompanhados de tradução efetuada por tradutor juramentado, ou de revalidação/reconhecimento, conforme o caso, dado por instituição de educação superior brasileira regularmente credenciada.

6.4.9.2.7. Todos os documentos submetidos referentes à formação acadêmica deverão conter timbre e identificação da instituição expedidora, nome, função e assinatura do responsável, e data de expedição.

6.4.10. Regras para digitalização da documentação comprobatória dos títulos pelo candidato:

a) digitalizar os documentos em tamanho compatível com papel A4, de forma legível, nítida e completa, sem cortes ou partes ausentes;

b) para documentos com várias páginas e/ou informações na frente e no verso, digitalizar todas as páginas e ambos os lados delas;

c) salvar cada documento em um arquivo individual, em formato PDF, não excedendo 2MB.

d) nomear o arquivo de cada documento, indicando a titulação correspondente (ex.: “Mestrado em Educação”).

e) abrir cada arquivo e certificar-se de que a digitalização está nítida, completa e que as informações estão legíveis; se houver alguma falha, refaça a digitalização.

6.4.11. A plataforma on-line para envio dos títulos será composta por tópicos intitulados de acordo com a tabela de titulações, devendo o candidato anexar a documentação comprobatória correspondente à descrição de cada tópico.

 

6.4.11.1. Considerando que o processamento das notas é sistematizado, documentos anexados em tópicos não correspondentes serão indeferidos (Ex.: “diploma de mestrado” anexado no tópico “doutorado”).

6.4.12. Regras para envio da documentação comprobatória dos títulos pelo candidato:

a) acessar o site da Objetiva Concursos em www.objetivas.com.br;

b) fazer login com seu CPF e senha na “área do candidato”;

c) selecionar a inscrição para anexar documentos desta etapa;

d) clicar em “prova de títulos” e anexar a documentação comprobatória no tópico correspondente à descrição;

e) ler e marcar a declaração e clicar em ENVIAR para que a documentação seja efetivamente enviada;

f) revisar a documentação anexada; se houver alguma falha, exclua a documentação, refaça o envio e repita a revisão.

6.4.13. Os documentos referentes aos títulos enviados serão analisados/avaliados pela Banca Examinadora da Objetiva Concursos, sendo a justificativa por eventual indeferimento publicada na “área do candidato”, no link “prova de títulos”, quando da publicação do resultado preliminar da prova de títulos.

6.4.14. O resultado preliminar da prova de títulos será divulgado assim que concluída a análise dos documentos recebidos, a partir de quando será possibilitada a interposição de recursos.

6.4.15. No período recursal desta etapa, para fins de deferimento de pontuação, serão aceitos documentos que comprovem informações referentes aos títulos previamente submetidos para pontuação, contudo, NÃO SERÁ ACEITO:

a) reenvio de arquivo submetido em formato que impossibilitou a sua visualização (ex.: corrompido ou protegido por senha);

b) pedido para remanejar documento para categoria ou tópico diferente da de submissão;

c) substituição de documentos erroneamente anexados;

d) documento relacionado a título não submetido previamente para pontuação;

e) documento que deixe de comprovar de forma inequívoca a regularidade da situação que gerou o indeferimento da pontuação;

f) documento que contenha elementos insuficientes para verificar a sua autenticidade (papel timbrado, data de emissão, nome, função e assinatura do responsável, entre outros).

6.4.16. Na eventualidade de serem identificados equívocos ou irregularidades no processo de avaliação dos títulos, em qualquer tempo, será promovido o ajuste das notas atribuídas, tanto em fase preliminar quanto definitiva.

6.4.17. Os documentos pontuados na prova de títulos não poderão ser utilizados como pré-requisito para ingresso na vaga.

6.4.18. Sem prejuízo das sanções penais cabíveis, comprovada falsidade nos documentos apresentados nesta etapa, o candidato terá a anulação de sua inscrição e de todos os atos dela decorrentes, assegurada em qualquer hipótese, a ampla defesa e o contraditório.

6.4.19. A veracidade dos documentos apresentados poderá ser averiguada a qualquer tempo, obedecendo ao previsto no Código Penal, que trata dos crimes contra a fé pública e da falsidade documental. A critério deste ente, a validação e conferência da veracidade dos documentos apresentados, na forma da Lei Federal nº 13.726/2018, serão realizadas quando dos atos de ingresso.

CAPÍTULO VII – DOS RECURSOS

7.1. Todos os períodos previstos para interposição de recursos encontram-se estabelecidos no cronograma de execução deste edital. Todavia, sua confirmação dar-se-á pelo edital de cada evento, especificamente. Portanto, os candidatos devem estar atentos às publicações realizadas ao longo do certame.

7.1.1. Os recursos deverão ser preenchidos/digitados pelo candidato e/ou seu representante diretamente na área do candidato, no menu “recursos”, do site www.objetivas.com.br, seguindo as orientações deste edital, do site e do sistema de interposição. Não haverá outra forma e/ou meio para interposição de recurso senão aquele disponibilizado para tal na área do candidato.

7.2. O candidato deverá interpor seus recursos individualmente, utilizando UM FORMULÁRIO para cada pedido. O recurso deve seguir rigorosamente os preceitos estabelecidos neste Capítulo, devidamente fundamentado e acompanhado de:

a) no caso de indeferimento de solicitação e/ou inscrição, as razões pelas quais solicita o deferimento e todos os documentos comprobatórios que demonstrem a razão do candidato;

b) circunstanciada exposição a respeito das questões, títulos, pontos ou resultados, para os quais, face ao regramento do certame, à natureza da vaga ou do critério adotado, deveria ser atribuído maior grau, número de pontos ou resultado diverso;

c) em outros casos, as razões do pedido e os documentos comprobatórios que demonstrem a razão do candidato.

7.2.1. A fim de subsidiar a interposição de recursos, durante cada fase recursal, será disponibilizada a vista digitalizada da prova relativa àquela fase, no endereço eletrônico www.objetivas.com.br. Os candidatos não terão direito à vista em outro momento.

 

7.3. Não serão conhecidos recursos sem fundamentação e argumentação lógica e consistente. Recursos interpostos sem correlação com a respectiva fase recursal ou interpostos fora do prazo ou do padrão ora estabelecido não serão apreciados.

7.4. As razões do pedido não poderão conter qualquer identificação do recorrente, timbre de escritório e/ou empresa, dentre outros, permitindo-se, assim, sua análise desidentificada.

7.5. Não serão admitidos recursos coletivos; cada candidato deve interpor seu próprio recurso. Admitir-se-á um único recurso para cada tipo de situação, de forma que, identificado mais de um recurso do candidato para a mesma situação, somente será considerado o último recurso interposto, conforme horário registrado pelo sistema. Os demais recursos não serão apreciados.

7.6. Em relação aos recursos contra o gabarito, não serão apreciados recursos de conteúdo não expresso no programa de estudo deste edital. Quando houver retificação e/ou anulação de questão, as provas serão corrigidas de acordo com a referida alteração. Questões anuladas por decisão da Banca serão consideradas como respondidas corretamente por todos os candidatos, computando-se a respectiva pontuação a todos os candidatos.

7.7. O período recursal destina-se à contestação do resultado da análise da documentação e das informações apresentadas pelo candidato no prazo de regular da respectiva etapa, conforme cronograma e edital de resultado.

7.7.1. O período recursal não se prestará à apresentação de novos documentos, complementação, substituição ou regularização de documentos ou informações não protocolados tempestivamente ou enviados de forma incorreta ou incompleta, hipóteses em que os recursos serão indeferidos.

7.8. Após a divulgação do resultado dos recursos por edital, cada recorrente terá acesso ao parecer do seu recurso na área do candidato. Em atenção à Lei de Acesso à Informação, todos os pareceres exarados serão disponibilizados para consulta pública, presencial, em local a ser informado por edital. Não serão encaminhadas respostas individuais aos candidatos.

 

CAPÍTULO VIII – DOS CRITÉRIOS DE APROVAÇÃO, APURAÇÃO DOS DESEMPATES, CLASSIFICAÇÃO E RESULTADO FINAL

 

8.1. A nota final será composta pela soma das notas obtidas em cada etapa, conforme aplicado a cada caso. Para fins de aprovação e classificação no certame, os candidatos deverão atender aos critérios estabelecidos na parte específica de cada etapa. Aqueles que não alcançarem os respectivos resultados serão considerados reprovados no certame.

8.2. Quando, no processamento final das notas, for identificado empate na pontuação total entre os candidatos aprovados, o desempate, para fins de classificação final, obedecerá aos critérios abaixo definidos:

a) 1ª preferência: candidatos com idade igual ou superior a 60 anos completos até o último dia de inscrição neste certame, em conformidade com o Estatuto da Pessoa Idosa, prevalecendo, dentre eles, a maior idade;

b) 2ª preferência: candidatos que comprovarem o efetivo exercício da função de jurado, nos termos do Código de Processo Penal;

c) 3ª preferência: pela nota obtida, conforme provas e/ou disciplinas estabelecidas para cada cargo, na ordem que segue:

1. obtiver maior nota na prova objetiva;

2. obtiver maior nota em Conhecimentos Específicos;

3. obtiver maior nota em Língua Portuguesa;

4. obtiver maior nota em Matemática, quando houver;

5. obtiver maior nota em Legislação, quando houver.

d) 4ª preferência: maior idade (exceto os enquadrados na letra “a” deste item), considerando dia, mês e ano do nascimento;

e) 5ª preferência: depois de aplicados os critérios acima e permanecendo o empate, far-se-á sorteio de desempate, o qual, se necessário, será realizado em ato público, a ser divulgado por edital.

8.3. Após a conclusão de todas as etapas avaliativas da seleção e resolução dos casos de empate, será publicada a classificação final dos candidatos aprovados, por cargo, em ordem decrescente de pontos, composta pelas seguintes listas:

a) Lista de acesso universal (ampla concorrência), a qual conterá a pontuação de todos os candidatos;

b) Lista PcD, a qual conterá somente a pontuação das pessoas que concorrem às vagas reservadas para pessoas com deficiência.

8.4. A homologação final, ato conjunto à classificação final, encerra o processo de execução da seleção sob a responsabilidade da

Objetiva Concursos, dando início aos atos subsequentes, sob exclusiva responsabilidade da Câmara Municipal de Bom Jesus/RS.

 

CAPÍTULO IX – DOS ATOS POSTERIORES À HOMOLOGAÇÃO FINAL, DA NOMEAÇÃO E POSSE

 

9.1. A validade do Concurso Público será de até 02 anos, a contar da data de publicação da homologação final, prorrogável por mais 02 anos, a critério deste ente.

 

9.1.1. Até o término do prazo de validade deste Concurso Público, toda a publicidade oficial relacionada ao certame será realizada exclusivamente pelos meios oficiais de publicidade da Câmara Municipal de Bom Jesus/RS. Da mesma forma, eventuais atualizações de dados cadastrais dos candidatos deverão ser solicitadas diretamente à Câmara Municipal de Bom Jesus/RS, conforme informado na ocasião da homologação final.

9.2. Durante o período de validade do certame e de acordo com a necessidade e a disponibilidade orçamentária, este ente proverá os cargos, com o estrito respeito à ordem de classificação estabelecida e o percentual de vagas reservadas previsto neste edital.

9.2.1. O ingresso dos candidatos aprovados pela reserva de vagas respeitará os critérios de alternância e proporcionalidade, que consideram a relação entre o número de vagas total e o número de vagas reservadas a candidatos com deficiência.

9.2.1.1. O candidato concorrente às vagas reservadas, que ingressar pela lista de ampla concorrência não será computado para efeito do preenchimento das vagas reservadas.

9.2.1.2. Em caso de desistência de candidato com deficiência que tenha sido nomeado para vaga reservada, esta será preenchida pelo candidato com deficiência posteriormente classificado.

9.2.1.3. Na falta de candidatos aprovados para as vagas reservadas, estas serão preenchidas pelos demais candidatos, com estrita observância da ordem classificatória.

9.2.2. A nomeação dos candidatos será divulgada nos meios indicados no item 9.1.1 deste edital. Além disso, os candidatos poderão receber comunicações por correio, com aviso de recebimento, e-mail e/ou telefone, conforme as informações fornecidas por eles.

9.2.2.1. Até o termino da validade do Concurso Público, é crucial que os candidatos classificados acompanhem os respectivos meios de publicidade, bem como mantenham seus dados atualizados junto à Câmara Municipal de Bom Jesus/RS, sob a pena de, sendo nomeado, perder a posse.

9.3. Os candidatos terão o prazo máximo de 15 dias, contados da publicação da nomeação, para comprovar todos os requisitos abaixo determinados e tomar posse:

a) Nacionalidade brasileira ou portuguesa, desde que o candidato esteja amparado pelo Estatuto de Igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento de gozo de direitos políticos, nos termos do § 1º, Art. 12, da CF/88 e do Decreto nº 70.436/1972;

b) idade mínima de 18 anos completos na data da posse;

c) quitação das obrigações eleitorais, mediante apresentação do título de eleitor e: certidão emitida pela Justiça Eleitoral ou dos comprovantes de votação das 02 últimas eleições;

d) quitação das obrigações militares (somente candidatos do sexo masculino), mediante apresentação do certificado de reservista ou dispensa de incorporação;

e) pleno exercício de seus direitos civis e políticos, comprovado mediante as certidões respectivas, conforme especificado quando da nomeação;

f) escolaridade e/ou outros requisitos necessários para o exercício do cargo pretendido, conforme item 2.1 deste edital, em conformidade com a lei de criação do respectivo, na data da posse;

g) declarar os bens e valores que constituem seu patrimônio;

h) declarar que não percebe proventos de aposentadoria civil (servidor público civil) ou militar ou remuneração de cargo, emprego ou função pública que caracterizem acumulação ilícita, na forma estabelecida pela CF/88;

i) inscrição no PIS ou PASEP ou, se não estiver cadastrado, negativa expedida pela Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil, respectivamente;

j) comprovante de residência (água, luz ou telefone fixo) atualizado e em nome próprio ou, no caso de comprovante em nome de terceiros, declaração do titular, devidamente reconhecida em cartório, atestando que o candidato reside no respectivo endereço;

k) documento oficial de identificação, legalmente reconhecido pela legislação em vigor, certidão de nascimento, casamento ou equivalente e cadastro de pessoa física (CPF) regularizado;

l) certidão de nascimento dos filhos menores e/ou outros dependentes legais;

m) aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo pretendido e, nos casos de deficiência, que essa seja compatível com o exercício das respectivas atribuições;

n) outros documentos que este ente venha a solicitar quando da nomeação.

9.3.1. A análise da aptidão física e mental será realizada no exame médico de ingresso, por médico ou junta médica designada por este ente, que também poderá solicitar quaisquer exames a fim de assegurar que o candidato realmente apresente aptidão necessária para o exercício das atribuições legais da vaga pretendida, bem como, se for o caso, confirmar a condição de pessoa com deficiência e, ainda, a compatibilidade da deficiência com o exercício das respectivas atribuições. A ausência da aptidão física e mental e/ou a incompatibilidade da deficiência com as respectivas atribuições impossibilitam a posse – candidatos com deficiência devem verificar as atribuições do cargo pretendido e o Capítulo III deste edital.

 

9.3.2. A prova da escolaridade deverá ser feita mediante a apresentação de diploma ou de certificado expedido pela Instituição responsável, devidamente reconhecida pelo órgão competente. Excepcionalmente, para Ensino Fundamental ou Médio, poderá ser aceito o histórico escolar, desde que este comprove o requisito exigido e seja expedido pela Instituição responsável, devidamente reconhecida pelo órgão competente. Quanto aos demais requisitos, o candidato deverá fazer prova, mediante apresentação do documento legal, expedido por órgão regulamentador.

9.4. ATENÇÃO: O preenchimento de todos os requisitos necessários elencados no item 9.3 deste edital e seus subitens é de inteira e total responsabilidade do candidato, que deverá comprová-los mediante a apresentação das vias originais necessárias, acompanhadas de fotocópia simples e legível (no que couber).

9.4.1. Ficam advertidos os candidatos de que a ausência de quaisquer comprovantes dos requisitos para ingresso impossibilitará a posse, anulando-se todos os atos ou efeitos decorrentes da sua classificação neste certame, bem como de sua nomeação.

9.5. Além dos documentos previstos no item 9.3 deste edital e seus subitens, os candidatos poderão ser demandados a apresentar, para fins de confirmação da veracidade, as vias originais/cópia autenticada de todos os documentos apresentados de forma digitalizada durante a execução do certame.

9.6. Se o candidato não deseja assumir imediatamente, deve solicitar formalmente o remanejamento para o final da lista de classificados, ciente de que, dentro da validade do certame, será chamado novamente apenas UMA vez, após esgotada toda a lista de classificados. O remanejo deverá ser solicitado antes de esgotado o prazo estabelecido no item 9.3 deste edital, mediante requerimento direcionado a este ente, e apresentado seguindo o mesmo procedimento estabelecido para a atualização dos dados cadastrais após a homologação, conforme descrito no item 9.1.1 deste edital.

9.7. Assinado o termo de posse, o prazo máximo para o candidato entrar em exercício é de 05 dias.

9.8. O descumprimento dos prazos legais para solicitação de remanejamento, posse ou exercício implica na perda automática da vaga, o que confere a este ente o direito de convocar o próximo candidato, de acordo com a ordem de classificação.

CAPÍTULO X – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

10.1. Somente haverá devolução do valor da taxa de inscrição: em caso de alteração de requisito essencial ao certame; exclusão de cargo; cancelamento do certame ou alteração da data da prova objetiva após a sua convocação.

10.1.1. As despesas do candidato, incluindo deslocamento, estadia, procurador, preparação, obtenção de documentação e quaisquer outras relacionadas ao certame, são exclusivamente de sua responsabilidade, independentemente das circunstâncias, descabendo alegações de prejuízo e/ou solicitações de ressarcimento. Comprovantes de comparecimento à prova deverão ser solicitados ao fiscal no dia da referida prova.

10.2. A Objetiva Concursos, no âmbito de suas atribuições e utilizando-se exclusivamente de seus canais oficiais, PODERÁ, de maneira complementar e durante a execução do certame, enviar INFORMATIVOS relacionados ao andamento deste para o e-mail e/ou telefone fornecidos pelos candidatos em seus formulários eletrônicos de inscrição. Não haverá outra forma de envio de informativos que não a especificada por este edital.

10.2.1. Para receber os informativos via e-mail e/ou telefone, é imprescindível fornecer esses dados corretamente e adicionar os contatos da Objetiva Concursos à lista de remetentes confiáveis. Entretanto, ressalta-se que o envio de informativos é uma prerrogativa da empresa, assim, em hipótese alguma os candidatos estão dispensados da obrigação de consultar os editais e documentos afins nos meios oficiais de publicidade indicados neste edital, e/ou de buscar, quando necessário, esclarecimento junto aos canais oficiais de atendimento da Objetiva Concursos.

10.3. Nos termos do exposto por este edital, o candidato é exclusivamente responsável por quaisquer prejuízos decorrentes da ausência, preenchimento incorreto ou falta de atualização dos dados cadastrais, especialmente endereço residencial, endereço eletrônico e telefone, bem como pelo não acompanhamento da publicidade oficial do certame, desde a publicação deste edital e durante toda a validade do certame.

10.4. Este ente e a Objetiva Concursos, por sua vez, não se responsabilizam por quaisquer solicitações não recebidas por motivos de ordem técnica de computadores, falhas de comunicação, congestionamentos das linhas de comunicação, erro, extravio ou atraso dos bancos ou entidades conveniadas no que se refere ao processamento do pagamento da taxa de inscrição. Da mesma forma, não serão responsáveis por outros fatores que possam impedir a transferência de dados ou o envio de documentos por meios digitais, exceto nos casos em que a responsabilidade seja comprovadamente atribuída aos mesmos.

 

10.5. Em observância aos princípios norteadores dos certames públicos, especialmente da ética e da moralidade, este ente e a empresa Objetiva Concursos não possuem nem oferecem cursos preparatórios, apostilas, manuais ou quaisquer outros materiais de preparação ou consulta para o certame. Além disso, por razões de ordem técnica, de segurança, e de proteção aos direitos autorais, ressalvada a vista de prova regulamentada por este edital, não fornecem cópias das provas a candidatos ou instituições de direito público ou privado, mesmo após o encerramento do certame.

10.6. Durante a execução do certame, os candidatos poderão esclarecer suas dúvidas por meio do link www.objetivas.com.br/duvidas. Caso as respostas para as perguntas frequentes que constam no link supracitado não atendam à demanda do candidato, este poderá entrar em contato com a Objetiva Concursos, por meio do telefone (51) 3335-3370 ou do WhatsApp (51) 99614-5833, exclusivamente em dias úteis, no horário das 9h às 11h30min e das 13h às 17h30min, ou por meio da opção “Entre em Contato”, que consta na mesma página do link.

10.6.1. O prazo para resposta das demandas recebidas via WhatsApp e via Fale Conosco é de ATÉ 02 DIAS ÚTEIS, conforme ordem de recebimento, assim, recomenda-se que os interessados busquem o respectivo atendimento junto à Objetiva Concursos dentro de tempo hábil, para que seja viabilizado o atendimento da demanda em tempo, antes de esgotados os respectivos prazos. Atentar-se a esse prazo é de responsabilidade do candidato.

10.6.2. Não serão fornecidas informações que já constem explícitas nos editais, tampouco será realizada sua interpretação ou a análise quanto ao preenchimento, por parte do candidato, da escolaridade e/ou outros requisitos necessários para o ingresso, uma vez que, além dessas informações já constarem explícitas no item 2.1 deste edital e na legislação em vigor, a análise de requisitos é procedimento relacionado aos atos de ingresso, ou seja, posterior à homologação final do certame e realizado exclusivamente por este ente, nos termos da legislação vigente.

10.6.3. Nenhum outro canal de atendimento será considerado válido, exceto aquele(s) explicitamente indicado(s) neste edital.

10.7. Qualquer cidadão poderá impugnar o presente edital, desde que o faça durante o período estabelecido no cronograma de execução, antes de realizar a inscrição, conforme especificado no Capítulo I e desde que atendidas as disposições deste capítulo. A impugnação deverá ser realizada por meio do link www.objetivas.com.br/fale-conosco, devidamente fundamentada, com argumentação lógica e embasamento legal. As impugnações serão respondidas ao e-mail informado no prazo de ATÉ 05 DIAS ÚTEIS e, caso haja necessidade de retificação, esta será realizada, atendidos sempre os requisitos de publicidade legal.

10.7.1. Cumpre salientar que as impugnações que não atenderem aos requisitos acima estabelecidos NÃO SERÃO RESPONDIDAS.

10.8. Com a verificação de ausência de impugnação durante o período estabelecido no item 10.7 deste edital e consequente realização da inscrição, é manifesta a vontade do candidato de participar do certame, nos exatos termos estabelecidos por este edital, sujeitando- se às demais publicações oficiais referentes ao prosseguimento do certame, descabendo alegações de desconhecimento e/ou impugnações posteriores à inscrição, uma vez que, nos termos das disposições iniciais deste edital, a leitura integral deste documento antes da realização da inscrição é obrigatória a todos os interessados em participar do certame.

10.9. O desconhecimento do conteúdo deste edital e das demais publicações oficiais, não poderá ser utilizado para justificar eventuais prejuízos por parte do candidato.

10.10. Toda e qualquer situação que não estiver prevista por este edital será resolvida pela Comissão deste ente em conjunto com a

Objetiva Concursos, com a primazia dos princípios constitucionais que regem os certames públicos.

10.11. Integram o presente edital, devendo ser devidamente considerados pelos candidatos os seguintes anexos: Anexo I – Descritivo das atribuições;

Anexo II-A – Requerimento de reserva para PcD;

Anexo II-B – Requerimento de isenção (exclusivo para doadores de sangue e doadores de medula óssea); Anexo III – Programa de estudos;

Anexo IV – Cronograma de execução.

 

Registre-se e publique-se.

 

Bom Jesus/RS, 10 de novembro de 2025.

 

MICHELE SOARES DE CASTILHOS,

Presidente.

 

ANEXO I

DESCRITIVO DAS ATRIBUIÇÕES

AGENTE ADMINISTRATIVO: a) Descrição Sintética: Desempenhar funções e dar suporte administrativo e técnico nas áreas de recursos humanos, administração, finanças e patrimonial; tratar de documentos variados, cumprindo todo o procedimento necessário referente aos mesmos; preparar relatórios e planilhas; b) Descrição Analítica: Atendimento ao público; redigir pareceres e informações; revisar ordens de serviço e outros; realizar ou orientar coleta de preços de materiais que possam ser adquiridos sem concorrência; efetuar ou orientar o recebimento, conferência, armazenagem e conservação de materiais e outros suprimentos; manter atualizados os registros de estoque em sistema informatizado; fazer ou orientar levantamentos de bens patrimoniais; alimentar o sistema patrimonial do Poder Legislativo e ser responsável pelas informações prestadas; eventualmente realizar trabalhos de digitação; entrar em contato com os serviços de assessoria e sistemas de informação sempre que necessário para a execução das atividades; executar tarefas afins; emitir documento de receita de todos os valores que ingressam na Tesouraria e exigir documento fiscal idôneo em todos os pagamentos, baixar arquivos de relacionamentos financeiros com os bancos no sistema informatizado; movimentar contas bancárias em conjunto com os ordenadores de despesa, por meios eletrônicos, através de cheques ou dinheiro em espécie (caso haja); organizar fundo de caixa mínimo e máximo; adotar procedimentos de controle para assegurar a veracidade dos dinheiros recebidos, bem como a qualificação dos credores pessoas físicas ou jurídicas que recebam do município; questionar junto às instituições bancárias o recebimento de documentos relativos a débitos e a créditos não fornecidos; manter-se atualizado com os serviços bancários e taxas oferecidas; gerir a programação financeira do órgão; manter programação de pagamentos conforme os vencimentos em ordem cronológica por vínculo de recursos; manter fluxo de caixa de receita e despesa para o ano; efetivar controle diário das conciliações dos saldos com os registros contábeis; emitir diariamente, para os ordenadores de despesa e a quem estes indicarem, o boletim de caixa e bancos com os respectivos compromissos financeiros e saldos bancários impressos projetados; efetuar e registrar as retenções legais e obrigatórias relativo a receitas e despesas; realizar conciliações mensais de recebimentos e pagamentos com o setor contábil e tributário; informar ao superior hierárquico e representar à Unidade de Controle Interno qualquer indício de irregularidade nos processos; Realizar os registros e cadastros de admissões, atualizações, férias e rescisões de servidores, estagiários e vereadores; Elaborar todos os cálculos da folha de pagamento e os cálculos dos encargos sociais; Realizar a implementação, execução, acompanhamento e envio dos eventos do e-Social que forem determinados pela legislação; Realizar e ser responsável pela geração de arquivos, relatórios, declarações e demais tarefas, obrigações e controles relacionados ao setor de recursos humanos para a contabilidade e enviar os documentos exigidos pela legislação ao Tribunal de Contas do Estado por meio dos sistemas informatizados com certificação digital, bem como a emissão de pareceres pertinentes a área; executar outras tarefas afins por determinação superior; manter-se atualizado com a legislação municipal e a inerente às suas atividades; manter organizado e arquivado os documentos do setor financeiro e pessoal, bem como suas cópias de segurança; responsabilizar-se pelo uso dos bens municipais no exercício da função; recusar atribuição que afete a segregação de funções; executar tarefas correlatas

 

CONTADOR: a) Descrição Sintética: Executar trabalhos que envolvam a interpretação e aplicação das leis e normas administrativas; proceder a aquisição, guarda e distribuição de matéria; ser responsável por serviços de contabilidade no órgão legislativo; assessorar e executar trabalhos de ordem técnica no campo contábil, financeiro, orçamentário e tributário. b) Descrição Analítica: prestar assessoramento ao Presidente, à Mesa, às comissões, aos vereadores e aos demais servidores sobre matéria contábil, financeira, patrimonial, orçamentária e tributária; compilar informações de ordem contábil para orientar decisões; elaborar planos de contas e normas de trabalho de contabilidade; escriturar e/ou orientar a escrituração de livros contábeis de escrituração cronológica ou sistemática; fazer levantamento e organizar demonstrativos contábeis patrimoniais e financeiros; organizar e assinar balancetes e relatórios de natureza contábil ou gerencial; revisar demonstrativos contábeis; emitir pareceres sobre matéria contábil, financeira, orçamentária e tributária; orientar e coordenar trabalhos de tomadas de contas de responsáveis por bens ou valores; orientar e coordenar os trabalhos da área patrimonial e contábil - financeira; preparar relatórios informativos sobre a situação financeira, patrimonial e orçamentária; orientar, do ponto de vista contábil, o levantamento de bens patrimoniais; planejar modelos e fórmulas para uso dos servidores de contabilidade; assessorar a Comissão Permanente de Finanças e Orçamento sobre a matéria orçamentária e tributária; controlar dotações orçamentárias referentes à remuneração dos servidores; atualizar-se quanto à efetiva realização de despesa e repasses no âmbito do poder legislativo com vistas ao cálculo de despesa e limites constitucionais ou legais que a Câmara Municipal esteja sujeita; elaborar e emitir relatórios contábeis e financeiros, de caráter obrigatório, observando prazos e formalidades da legislação, bem como em atendimento a determinações do Presidente; assessorar as áreas técnicas na construção e manutenção do Portal Transparência do Legislativo; executar outras tarefas correlatas.

 

SERVENTE: a) Descrição Sintética: Executar trabalhos rotineiros de limpeza em geral; ajudar na remoção ou arrumação de móveis e utensílios.

b) Descrição Analítica: Fazer o serviço de faxina em geral, remover o pó de móveis, paredes, tetos, portas, janelas e equipamentos; limpar escadas, pisos, passadeiras, tapetes e utensílios; arrumar banheiros e toaletes; lavar e encerar assoalhos, coletar o lixo nos depósitos colocando-os nos recipientes apropriados; lavar vidros, espelhos e persianas; varrer pátios; fazer café e servi-lo; fechar portas, janelas e vias de acesso; executar tarefas afins.

 

TELEFONISTA-RECEPCIONISTA: a) Descrição Sintética: Operar mesas de ligação telefônica, nas repartições da Câmara Municipal; atender ao público, prestar orientações, receber, encaminhar, conduzir e despachar expedientes e orientar o público em geral; b) Descrição Analítica: Operar com aparelhos telefônicos e mesas de ligação; efetuar as ligações pedidas; receber e transmitir mensagens; atender a chamadas internas e externas; prestar informações relacionadas com a repartição; fazer pequenos reparos em aparelhos telefônicos e mesas de ligação; executar serviços de expedição e orientação ao público; pequenos serviços datilográficos e de digitação; receber, informar e encaminhar o público aos órgãos competentes, orientar e informar o público, bem como solucionar pequenos problemas sobre assuntos de sua alçada; controlar e fiscalizar a entrada e saída de público, especialmente em locais de grande afluência, orientar, distribuir e verificar as tarefas de guarda e limpeza nas repartições; responsabilizar-se pela afixação de avisos, ordens da repartição e outros informes ao público; receber e encaminhar as sugestões e reclamações das pessoas que atender; anotar e transmitir recados; receber documentos e protocolá-los no livro protocolo; executar tarefas afins.

 

ANEXO II-A

REQUERIMENTO DE RESERVA PARA PCD

Cargo para o qual concorre e deseja realizar esta solicitação:

E-mail:

EU, ______[NOME] ______, VENHO REQUERER INSCRIÇÃO PARA CONCORRER PELA RESERVA DE VAGAS PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. Apresento o LAUDO MÉDICO abaixo:

[MARCAR COM “X” O LAUDO A SER APRESENTADO]:

( ) PARA DEFICIÊNCIA IRREVERSÍVEL: LAUDO MÉDICO sem limite de prazo de emissão, o qual atesta a espécie e o grau da deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença (CID), a provável causa da deficiência, e que se trata de deficiência irreversível, com nome e assinatura do médico;

( ) PARA DEFICIÊNCIAS REVERSÍVEIS OU NÃO PERMANENTES: LAUDO MÉDICO emitido há menos de um ano, contado da publicação deste edital, o qual atesta a espécie e o grau da deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença (CID), a provável causa da deficiência, nome e assinatura do médico.

DECLARO que conheço as atribuições legais da vaga para a qual me inscrevo e tenho ciência de que minha deficiência deve ser compatível com as referidas atribuições para fins de ingresso, o que será confirmado quando dos atos admissionais. DECLARO que as informações fornecidas e os documentos apresentados são verídicos e estou ciente de que a não apresentação de qualquer documento para comprovar a condição que garanta o deferimento da solicitação, ou ainda, a apresentação de documentos fora dos padrões, prazos e/ou forma solicitados resultará no indeferimento da solicitação. DECLARO estar ciente de que, se for constatada por autoridade competente qualquer irregularidade ou falsidade nos dados informados e/ou nos documentos apresentados, poderei ser eliminado do certame e/ou ter meu ingresso revogado, sujeitando-me, ainda, às sanções previstas na legislação em vigor. DECLARO estar ciente de que SÓ obterei ATENDIMENTO ESPECIAL para a prova caso

solicite expressamente e nos termos definidos por este edital.

PROCEDIMENTO

a) Providenciar UM dos LAUDOS MÉDICOS acima exigidos;

b) digitalizar o laudo médico e o requerimento, já preenchido e assinado, de forma legível e completa (frente e verso, caso houver);

c) salvar os documentos digitalizados todos no mesmo arquivo (ARQUIVO ÚNICO), em extensão “pdf”, “png”, “jpg” ou “jpeg”, com tamanho máximo de 2MB;

d) proceder conforme o item 4.3 deste edital.

ATENÇÃO:

- O candidato PcD que necessitar de condições especiais para a realização de prova deverá requerer todo e qualquer atendimento especial necessário. A necessidade de atendimento especial não será presumida pela Banca Examinadora, mesmo na hipótese de deficiência comprovada.

- A ausência do LAUDO MÉDICO necessário inviabiliza o deferimento da solicitação.

Nestes termos, espera deferimento.

__

Local/Data

____

(Assinatura do Candidato - a próprio punho)

 

ANEXO II-B

REQUERIMENTO DE ISENÇÃO (EXCLUSIVO PARA DOADORES DE SANGUE E DOADORES DE MEDULA ÓSSEA)

 

Cargo para o qual concorre e deseja realizar esta solicitação:

E-mail:

 

DECLARAÇÃO

 

EU, [NOME] ______________, VENHO REQUERER ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA INSCRIÇÃO para:

 

MARCAR COM “X” TIPO DE ISENÇÃO A SER SOLICITADA:

( ) DOADORES DE SANGUE;

( ) DOADORES DE MEDULA ÓSSEA.

 

DECLARO que preencho os requisitos necessários para deferimento da solicitação. DECLARO que as informações fornecidas e os documentos apresentados são verídicos e estou ciente de que a não apresentação de qualquer documento para comprovar a condição que garanta o deferimento da solicitação, ou ainda, a apresentação de documentos fora dos padrões, prazos e/ou forma solicitados resultará no indeferimento da solicitação. DECLARO estar ciente de que, se for constatada por autoridade competente qualquer irregularidade ou falsidade nos dados informados e/ou nos documentos apresentados, poderei ser eliminado do certame e/ou ter meu ingresso revogado, sujeitando-me, ainda, às sanções previstas na legislação em vigor.

 

LISTA DE COMPROVANTES NECESSÁRIOS

 

Para doadores de sangue: comprovar que realizou, no mínimo, 03 doações de sangue a órgão oficial ou à entidade credenciada dentro do período de 12 meses anteriores à data da publicação deste edital, por meio da apresentação de atestado/declaração de doação ou carteira do doador, devidamente assinados pela entidade coletora oficial ou credenciada, onde conste, expressamente, a(s) data(s) de doação para fins de deferimento da isenção.

 

Para doadores de medula óssea: comprovar o devido cadastro no Registro Nacional de Doadores Voluntários de Medula Óssea (REDOME), mediante documento expedido por entidade coletora oficial ou credenciada, que confirme o cadastro no Registro Nacional de Doadores Voluntários de Medula Óssea (REDOME), NÃO sendo aceitos solicitação de cadastro, protocolo para cadastro, termos de consentimento para cadastro ou declarações de coleta de amostra para cadastro.

 

PROCEDIMENTO

 

a) Providenciar o(s) documento(s) comprobatório(s), CONFORME O TIPO DE ISENÇÃO A QUE FAZ JUS;

b) digitalizar os comprovantes e o requerimento, já preenchido e assinado, de forma legível e completa (frente e verso, caso houver);

c) salvar os documentos digitalizados todos no mesmo arquivo (ARQUIVO ÚNICO), em extensão “pdf”, “png”, “jpg” ou “jpeg”, com tamanho máximo de 2MB;

d) proceder conforme o item 5.2.1.2 deste edital.

 

ATENÇÃO: Encerrado o prazo para solicitação, não será permitida a complementação da documentação, nem mesmo por meio de pedido de revisão e/ou recurso.

 

Nestes termos, espera deferimento. 

_______

Local/Data 

_______

(Assinatura do Candidato - a próprio punho)

 

ANEXO III

PROGRAMA DE ESTUDOS

 

ATENÇÃO CANDIDATO:

1) Na prova de Língua Portuguesa, será exigida a norma ortográfica atualmente em vigor.

2) No conteúdo de Informática, a menos que seja informado o contrário nas questões, considerar: os programas em sua versão Português-BR; configuração padrão de instalação, com licença de uso; mouse configurado para destros; um clique ou duplo clique pelo botão esquerdo do mouse; e teclar como pressionar uma tecla uma vez e rapidamente liberá-la;

3) Quando houver, em quaisquer disciplinas, sugestão de normas legais, salienta-se que estas possuem caráter meramente orientador, podendo, ou não, virem a ser utilizadas pela Banca Examinadora, a qual poderá utilizar, além destas, outras normas legais, obras doutrinárias e publicações não citadas.

4) Quando da citação de normas legais, em quaisquer disciplinas, ainda que não mencionadas, devem ser consideradas as emendas e/ou alterações da legislação com entrada em vigor até a publicação deste edital, assim como, devem ser consideradas as normas legais em sua totalidade, exceto quando os artigos estiverem especificados.

5) A busca pelas normas legais sugeridas, quando for o caso, é de responsabilidade do candidato. Sugere-se que as normas legais próprias deste ente, quando sugeridas, sejam consultadas no link www.camarabomjesus.rs.gov.br/leis.

 

LÍNGUA PORTUGUESA

 

PARA AGENTE ADMINISTRATIVO; CONTADOR; E TELEFONISTA-RECEPCIONISTA:

 

Conteúdo Programático:

1. Textos: Leitura, compreensão e interpretação de textos. Vocabulário: significado e substituição contextual. Reorganização da estrutura de orações e períodos do texto. Mecanismos de coesão e coerência textual. Tipos e gêneros textuais. 2. Fono-ortografia: Relações entre fonemas e grafemas no português. Estrutura, divisão e classificação silábica. Processos fonológicos. 3. Morfossintaxe: Classes de palavras: classificação e uso. Processos de formação de palavras. Flexão nominal: gênero, número e grau. Flexão verbal: pessoas, tempos, número, modos, vozes e aspectos. Concordância nominal e verbal. Regência nominal e verbal. Relação entre classes de palavras e funções sintáticas. 4. Sintaxe: Funções sintáticas: sujeito, predicado, objeto, complementos, modificadores. Período simples e composto: relações de coordenação e subordinação. Análise sintática completa. Correlação entre concordância, regência e retomada. Organização sintática canônica e variações estilísticas. Emprego do sinal indicativo de crase. Colocação pronominal. 5. Semântica: Sinonímia, antonímia, polissemia. Homônimos e parônimos. Denotação e conotação. Figuras de linguagem (metáfora, comparação, metonímia, ironia, eufemismo, hipérbole, personificação etc.). Efeitos de sentido em textos argumentativos, literários e multimodais. 6. Variação Linguística: Variedades regionais, sociais, históricas e situacionais da língua portuguesa. Norma-padrão e usos sociais da língua. 7. Elementos Notacionais da Escrita: Ortografia oficial. Acentuação gráfica. Sinais de pontuação. Recursos gráficos e estilísticos: aspas, parênteses, travessão, negrito, itálico. Regularidades e irregularidades ortográficas na produção textual.

 

PARA SERVENTE:

 

Conteúdo Programático:

1. Textos: Leitura, compreensão e interpretação de textos. Vocabulário: significado e substituição contextual. Reorganização da estrutura de orações e períodos em textos. Mecanismos de coesão e coerência textual. Tipos e gêneros textuais. 2. Fono-ortografia: Relações entre fonemas e grafemas no português. Estrutura, divisão e classificação silábica. Processos fonológicos básicos (encontros vocálicos, encontros consonantais, dígrafos). 3. Morfossintaxe: Classes de palavras: classificação e uso. Processos de formação de palavras: derivação e composição. Flexão nominal: gênero, número e grau. Flexão verbal: pessoas, tempos, número, modos, vozes e aspectos. Concordância nominal e verbal. Regência nominal e verbal. Relação entre classes de palavras e funções sintáticas. 4. Sintaxe: Funções sintáticas: sujeito, predicado, objeto, complementos e modificadores. Período simples e composto: relações de coordenação e subordinação. Análise sintática das orações. Organização sintática canônica. Emprego do sinal indicativo de crase: uso obrigatório e proibido. Colocação pronominal (ênclise, próclise, mesóclise). 5. Semântica: Sinonímia, antonímia, polissemia. Homônimos e parônimos. Denotação e conotação. Figuras de linguagem mais recorrentes: metáfora, comparação, personificação, hipérbole, eufemismo, ironia, metonímia. Efeitos de sentido em textos literários, jornalísticos e multimodais. 6. Variação Linguística: Variedades regionais, sociais, históricas e situacionais da língua portuguesa. Norma-padrão e usos sociais da língua. 7. Elementos Notacionais da Escrita: Ortografia oficial. Acentuação gráfica. Sinais de pontuação. Recursos gráficos e estilísticos: aspas, parênteses, travessão, negrito, itálico. Regularidades e irregularidades ortográficas na produção textual.

 

MATEMÁTICA

 

PARA AGENTE ADMINISTRATIVO; CONTADOR; E TELEFONISTA-RECEPCIONISTA:

 

Conteúdo Programático:

1. Números e Conjuntos: Teoria dos conjuntos: operações, diagramas e subconjuntos. Sistemas de numeração. Conjuntos numéricos: naturais, inteiros, racionais, irracionais e reais: operações e propriedades. Expressões numéricas. Reta numérica, desigualdades e valor absoluto. Divisibilidade, múltiplos, divisores, MDC e MMC. Fatoração e produtos notáveis. Agrupamentos usuais (dúzia, centena, milhar etc.). Numerais multiplicativos. Notação científica e ordens de grandeza. Razões, proporções e regra de três. Porcentagem. Sequências, progressões (PA, PG) e séries. Análise combinatória. 2. Álgebra e Funções: Expressões algébricas, polinômios e frações algébricas. Equações e inequações do 1º e 2º graus. Equações polinomiais de grau superior. Sistemas lineares: métodos algébricos, matrizes e determinantes. Funções: afim, quadrática, polinomiais, racionais, exponenciais, logarítmicas e trigonométricas. Logaritmos: propriedades, equações e aplicações. Gráficos e transformações de funções. 3. Geometria e Medidas: Geometria Plana: polígonos, circunferência e círculo; perímetro, área e ângulos. Relações métricas em triângulos: semelhança, Teorema de Tales, Teorema de Pitágoras. Trigonometria básica: razões trigonométricas, ciclo trigonométrico. Escalas, ângulos e proporcionalidade. Geometria Espacial: prismas, pirâmides, cilindros, cones e esferas; áreas, volumes e planificações. Geometria analítica: ponto, distância, ponto médio, equação da reta, circunferência, parábola. Transformações geométricas: translação, rotação, reflexão. Unidades de medida e conversões. 4. Matemática Financeira: Sistema monetário brasileiro. Operações de compra e venda. Juros simples e compostos. Descontos, lucro, perda, taxas e equivalência de taxas. Inflação, amortizações, financiamentos e aplicações financeiras. 5. Probabilidade e Estatística: Representação e análise de dados. Variáveis estatísticas, distribuição de frequência e intervalos de classe. Medidas de tendência central (média, moda, mediana) e de dispersão (amplitude, variância, desvio padrão). Probabilidade simples, composta e condicional. Noções de distribuições binomial e normal. 6. Raciocínio Lógico e Resolução de Problemas: Fundamentos de lógica. Estruturas lógicas: sequências, séries, padrões, analogias, relações e classificações. Identificação de padrões e regularidades. Resolução de problemas matemáticos em contextos diversos.

 

PARA SERVENTE:

 

Conteúdo Programático:

1. Números e Conjuntos: Fundamentos da Teoria dos conjuntos. Sistema de numeração decimal. Números ordinais e romanos. Conjuntos numéricos: naturais, inteiros, racionais e reais: propriedades e operações fundamentais (adição, subtração, multiplicação, divisão, potenciação e radiciação). Expressões numéricas. Divisibilidade, múltiplos, divisores, MDC e MMC. Fatoração e produtos notáveis. Agrupamentos usuais (dúzia, centena, milhar etc.). Numerais multiplicativos. Frações e decimais: leitura, escrita, equivalência, comparação e operações. Porcentagem. Razões, proporções e regra de três. Arredondamentos, aproximações e notação científica. Sequências numéricas simples. Introdução ao princípio fundamental da contagem. 2. Álgebra e Funções: Expressões algébricas e polinômios simples. Equações do 1º grau. Inequações do 1º grau. Noções de equações do 2º grau. Função do 1º grau: representação gráfica e interpretação. Introdução à função quadrática. 3. Geometria e Medidas: Polígonos, circunferência e círculo; perímetro, área e ângulos. Relações métricas no triângulo retângulo. Teorema de Pitágoras. Escalas e proporcionalidade em figuras planas. Geometria Espacial: prismas, pirâmides, cilindros, cones e esferas; áreas, volumes e planificações. Simetrias, translação e rotação. Unidades de medida: comprimento, área, volume, massa, tempo, temperatura, capacidade, informática. Conversões. 4. Matemática Financeira: Sistema monetário brasileiro. Operações de compra e venda. Porcentagens em juros simples, descontos, lucro e perda. Educação Financeira. 5. Probabilidade e Estatística: Representação e análise de dados. Medidas de tendência central: média, moda, mediana. Noções de probabilidade em experimentos simples. 6. Raciocínio Lógico e Resolução de Problemas: Estruturas lógicas: sequências, séries, padrões, analogias, relações e classificações. Identificação de padrões e regularidades. Resolução de problemas matemáticos em contextos diversos.

 

CONHECIMENTOS GERAIS

 

PARA AGENTE ADMINISTRATIVO; CONTADOR; E TELEFONISTA-RECEPCIONISTA:

 

Conteúdo Programático:

1. Tópicos relevantes e/ou atuais, suas inter-relações e vinculações históricas, nas áreas de: Segurança, transportes, política, economia, sociedade, educação, saúde, cultura, tecnologia, energia, relações internacionais, meio ambiente, desenvolvimento sustentável e ecologia. 2. Serviço Público: Ética e serviço público. Segurança do trabalho, higiene e organização. 3. Informática Básica: Conceitos básicos da tecnologia da informação. Componentes de hardware e software de computadores e suas características. Operação e configuração: sistema operacional Windows 10 ou posterior; editor de texto Word 2016 ou posterior; planilha eletrônica Excel 2016 ou posterior. Navegação web e segurança na/para Internet. Correio eletrônico.

 

PARA CONTADOR:

 

Conteúdo Programático:

1. Tópicos relevantes e/ou atuais, suas inter-relações e vinculações históricas, nas áreas de: Segurança, transportes, política, economia, sociedade, educação, saúde, cultura, tecnologia, energia, relações internacionais, meio ambiente, desenvolvimento sustentável e ecologia.

2. Serviço Público: Relações Humanas no Trabalho - Princípios básicos. Comunicação e relacionamento interpessoal. Comportamento individual e em grupo. Normas de conduta socialmente adequadas no ambiente de trabalho. Trabalho em equipe. Trato social: regras de convivência. Ética e serviço público. Atendimento ao público. Segurança do trabalho, higiene e organização. 3. Informática Básica: Conceitos básicos da tecnologia da informação. Componentes de hardware e software de computadores e suas características. Operação e configuração: sistema operacional Windows 10 ou posterior; editor de texto Word 2016 ou posterior; planilha eletrônica Excel 2016 ou posterior. Navegação web e segurança na/para Internet. Correio eletrônico. 4. Raciocínio Lógico e Quantitativo: Operações com conjuntos, divisão proporcional, razão e proporção, regras de três, porcentagem. Relação entre grandezas: tabelas e gráficos. Princípio Fundamental da Contagem. Noções de probabilidade e estatística. Pensamento indutivo e dedutivo. Equivalência lógica e negação de proposições. Lógica da argumentação. Implicação lógica. Associação lógica. Pensamento crítico e a lógica analítica.

 

LEGISLAÇÃO

 

PARA AGENTE ADMINISTRATIVO; CONTADOR; E TELEFONISTA-RECEPCIONISTA:

 

Conteúdo Programático:

1. Normas Legais:

- BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. (Art. 1º a 69; Art. 76 a 92; Art. 101 e 102; Art. 127 a 129).

- BOM JESUS. Lei Orgânica do Município.

- BOM JESUS. Lei Municipal nº 2.513/2008. Estatuto dos Servidores Públicos do Município.

- BOM JESUS. Resolução nº 0001/2022. Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores.

 

LEGISLAÇÃO E CONHECIMENTOS GERAIS

 

PARA SERVENTE:

 

Conteúdo Programático:

1. Tópicos relevantes e/ou atuais, suas inter-relações e vinculações históricas, nas áreas de: Segurança, transportes, política, economia, sociedade, educação, saúde, cultura, tecnologia, energia, relações internacionais, meio ambiente, desenvolvimento sustentável e ecologia. 2. Serviço Público: Ética e serviço público. Segurança do trabalho, higiene e organização. 3. Normas Legais:

- BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. (Art. 1º a 69; Art. 76 a 92; Art. 101 e 102; Art. 127 a 129).

- BOM JESUS. Lei Orgânica do Município.

- BOM JESUS. Lei Municipal nº 2.513/2008. Estatuto dos Servidores Públicos do Município.

- BOM JESUS. Resolução nº 0001/2022. Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores.

 

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS

 

PARA AGENTE ADMINISTRATIVO:

 

Conteúdo Programático:

1. Direito Constitucional: Princípios constitucionais da administração pública. 2. Administração Pública: Aspectos Conceituais. Estrutura e Organização. Poderes da Administração Pública. Princípios da Administração Pública. 3. Direito Administrativo: Fundamentos: Conceito, fontes e princípios. Agentes públicos: espécies, poderes, deveres e prerrogativas; cargo, emprego e função públicos; responsabilidade civil, criminal e administrativa. Poderes administrativos: poder hierárquico; poder disciplinar; poder regulamentar; poder de polícia; uso e abuso do poder. Ato administrativo: conceitos, classificação, espécies e formas; vícios, validade, eficácia; atributos; extinção, desfazimento e sanatória; mérito, vinculação e discricionariedade. Serviços Públicos: conceito, classificação, regulamentação e controle; delegação: concessão, permissão, autorização. Controle e responsabilização da administração: controle administrativo; controle judicial; controle legislativo; responsabilidade civil do Estado. 4. Licitações e Contratos Administrativos: Licitações: conceito, natureza jurídica, objeto e finalidade; princípios básicos e correlatos; modalidades; obrigatoriedade, dispensa e inexigibilidade; procedimento licitatório; anulação, revogação e recursos administrativos; sanções e procedimento sancionatório; crimes em licitações e contratos administrativos. Contrato Administrativo: Conceito, principais características e espécies; formalização, execução e inexecução; duração, prorrogação, renovação e extinção; revisão e rescisão. 5. Comunicação Oficial e Redação Oficial: Princípios, características, qualidades, linguagem, Padrão Ofício, uso de expressões e vocábulos latinos. Documentos oficiais e expedientes administrativos: conceitos, tipos, apresentação e estrutura. 6. Relações Humanas no Trabalho: Comunicação, relacionamento interpessoal, comportamento individual e em grupo, normas de conduta no ambiente de trabalho, trabalho em equipe e atendimento ao público. 7. Arquivologia: Conceitos fundamentais, gerenciamento da informação, gestão de documentos, arquivos correntes, intermediários e permanentes, protocolos, avaliação de documentos, tipos de documentos e suportes físicos. 8. Administração de Recursos Materiais: Classificação de materiais, gestão de estoque, compras (modalidades, cadastro de fornecedores, entrada e conferência), armazenagem (critérios e técnicas), controle de bens, inventário e baixa de bens. 9. Noções de Administração Financeira e Orçamentária: Conceitos, orçamento público, receitas e despesas públicas, cálculos financeiros, conciliação bancária. 10. Noções de Contabilidade Pública: Conceitos, princípios contábeis aplicados ao setor público, lançamentos contábeis, demonstrações contábeis. 11. Processo Legislativo: Conceituação, pressupostos e fundamentos. Princípios e classificação do Processo Legislativo. Tipologia do processo legislativo. Princípios básicos na formação das leis. Espécies normativas. Espécies de Iniciativa. Vigência e vacância. Hierarquia das normas. Controle de constitucionalidade. Conflito de leis no tempo. Proposições legislativas. Tramitação. Fases do processo legislativo. Procedimentos do Processo Legislativo. Rito Processual. Comissões. Requerimentos, Indicações e Moções. Princípio da Simetria. 12. Técnica Legislativa: Estrutura e Forma: parte preliminar, parte normativa, parte complementar, parte acessória. Normas de alteração de disposições legais. Consolidação. 13. Normas Legais:

- BRASIL. Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.

- BRASIL. Lei nº 8.429/1992 - Improbidade Administrativa.

- BRASIL. Lei nº 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

- BRASIL. Lei nº 4.320/1964 - Normas Gerais de Direito Financeiro.

- BRASIL. Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação.

- BRASIL. Decreto-Lei nº 201/1967 - Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores.

- BRASIL. Lei Complementar nº 95/1998 - Elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.

 

PARA CONTADOR:

 

Conteúdo Programático:

1. Contabilidade Geral: Demonstração dos fluxos de caixa (métodos direto e indireto). Balanço patrimonial. Demonstração do resultado do exercício. Demonstração do valor adicionado. Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido. Demonstração de Lucros ou Prejuízos Acumulados. Demonstração do Resultado Abrangente. Notas Explicativas. Estrutura Conceitual para Elaboração e Divulgação de Relatório Contábil‐Financeiro. Disponibilidades – caixa e equivalentes de caixa. Contas a receber. Estoques. Despesas antecipadas. Realizável a longo prazo (não circulante). Instrumentos financeiros. Mensuração do valor justo. Ativo Imobilizado. Ativos intangíveis. Redução ao valor recuperável de ativos. Passivo exigível. Fornecedores, obrigações fiscais e outras obrigações. Empréstimos e financiamentos, debêntures e outros títulos de dívida. Provisões, passivos contingentes e ativos contingentes. Patrimônio Líquido. Políticas contábeis, mudança de estimativas, retificação de erros e eventos subsequentes. Receitas de vendas de produtos e serviços. Consolidação das demonstrações contábeis e demonstrações separadas. Correção integral das demonstrações contábeis. Análise econômico‐financeira: Indicadores de liquidez; Indicadores de rentabilidade; Indicadores de lucratividade; Indicadores de endividamento; Indicadores de estrutura de capitais; Análise vertical e horizontal. 2. Contabilidade Pública: Conceituação, objeto e campo de aplicação. Patrimônio Público: Composição; Ativo; Passivo; Saldo Patrimonial. Variações Patrimoniais: Qualitativas; Quantitativas: receita e despesa sob o enfoque patrimonial; Realização da variação patrimonial; Resultado patrimonial. Mensuração de ativos: Ativo Imobilizado; Ativo Intangível; Reavaliação e redução ao valor recuperável; Depreciação, amortização e exaustão. Mensuração de passivos: Provisões; Passivos Contingentes. Tratamento contábil aplicável aos impostos e contribuições. Sistema de custos: Aspectos legais do sistema de custos; Ambiente da informação de custos; Características da informação de custos; Terminologia de custos. Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) – vigente. Demonstrações contábeis aplicadas ao setor público: Balanço orçamentário; Balanço Financeiro; Demonstração das variações patrimoniais; Balanço patrimonial; Demonstração de fluxos de caixa; Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido; Notas explicativas às demonstrações contábeis; Consolidação das demonstrações contábeis. Transações no setor público. Despesa pública: conceito, etapas, estágios e categorias econômicas. Receita pública: conceito, etapas, estágios e categorias econômicas. Execução orçamentária e financeira. Suprimento de Fundos. Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) – vigente. Regime contábil. 3. Contabilidade Tributária: Princípios constitucionais tributários. Tributos: conceitos, espécies e elementos fundamentais. ICMS. Imposto sobre a herança (ITD). ISS. PIS/PASEP e COFINS. Imposto de renda pessoa jurídica (IRPJ). Contribuição social sobre o lucro líquido. Imposto de renda retido na fonte (IRRF). Lucro presumido. Lucro real. Lucro arbitrado. Participações governamentais. 4. Administração Financeira e Orçamentária: Orçamento público: Conceito; Técnicas orçamentárias; Princípios orçamentários; Ciclo orçamentário; Processo orçamentário. O orçamento público no Brasil: Sistema de planejamento e de orçamento federal; Plano Plurianual – PPA; Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e Lei Orçamentária Anual – LOA; Sistema e processo de orçamentação; Classificações orçamentárias; Estrutura programática; Créditos ordinários e adicionais. Programação e execução orçamentária e financeira: Descentralização orçamentária e financeira; Acompanhamento da execução; Sistemas de informações; Alterações orçamentárias. Receita pública: Conceito e classificações; Estágios; Fontes; Dívida ativa. Despesa pública: Conceito e classificações; Estágios; Restos a pagar; Despesas de exercícios anteriores; Dívida flutuante e fundada; Suprimento de fundos. Transferências voluntárias. 5. Auditoria e Controladoria. Conceitos e objetivos. Auditoria interna, auditoria independente e perícia contábil. Procedimentos de auditoria. Testes de auditoria. Estudo e avaliação do sistema contábil e de controles internos. Aplicação dos procedimentos de auditoria. Documentação de auditoria. Estimativas contábeis. Transações e eventos subsequentes. Conferência de cálculo. Evidências de Auditoria, Fraudes e Erros. Presunção de omissão de receitas. Auditoria dos componentes patrimoniais. Auditoria das contas de resultado. Procedimentos de auditoria em áreas específicas das demonstrações contábeis. Controle Interno e Externo no Setor Público. 6. Código de Ética Profissional. 7. Matemática Financeira. Índices Oficiais de Reajuste. Remuneração de Capital e Taxa de Juros. Juros Simples. Juros Compostos. 8. Administração Pública e Direito Administrativo. Princípios da Administração Pública. Estrutura e Organização administrativa. Administração direta. Órgãos públicos. Agentes públicos. Atos administrativos. Processo administrativo. Poderes e deveres da Administração Pública. Governança, transparência e accountability. 9. Normas Legais:

- BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil (Art. 145 a 181).

- BRASIL. Decreto-Lei nº 2.848/1940 – Código Penal (Art. 312 a 337; Art. Art. 359-A a 359-H).

- BRASIL. Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.

- BRASIL. Lei nº 8.429/1992 – Improbidade Administrativa.

- BRASIL. Lei nº 8.137/1990 – Crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo.

- BRASIL. Lei nº 4.320/1964 – Normas Gerais de Direito Financeiro.

- BRASIL. Lei nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

- BRASIL. Lei nº 6.404/1976 – Sociedades por Ações.

- BRASIL. Lei nº 10.406/2002 – Código Civil (Art. 1179 a 1195)

- BRASIL. Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação.

- BRASIL. Lei Complementar nº 123/2006 – Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.

- CFC. NBC TSP – do Setor Público – Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público.

 

PARA SERVENTE:

 

Conteúdo Programático:

1. Manutenção e Limpeza: Tipos de limpeza. Métodos e equipamentos de limpeza. Procedimentos e técnicas de limpeza. Princípios básicos na operacionalização do processo de limpeza. Limpeza e manutenção de prédios e instalações públicas em geral. Organização das instalações públicas. Produtos e materiais de limpeza e desinfecção. Ferramentas e equipamentos de trabalho. Coleta e remoção de lixo. 2. Segurança no Trabalho: prevenção de acidentes e aspectos gerais da segurança individual e coletivas. 3. Ambiente de trabalho: Organização. Destinação e

descarte de resíduos. 4. Relações Humanas no Trabalho: Comunicação, relacionamento interpessoal, comportamento individual e em grupo, normas de conduta no ambiente de trabalho, trabalho em equipe e atendimento ao público.

 

PARA TELEFONISTA-RECEPCIONISTA:

 

Conteúdo Programático:

1. Direito Constitucional: Princípios constitucionais da administração pública. 2. Administração Pública: Aspectos Conceituais. Estrutura e Organização. Poderes da Administração Pública. Princípios da Administração Pública. 3. Agentes públicos: espécies e classificação; poderes, deveres e prerrogativas; cargo, emprego e função pública. 4. Serviços públicos: conceito, classificação, regulamentação e controle; forma, meios e requisitos; delegação (concessão, permissão e autorização). 5. Relações Humanas no Trabalho: Comunicação, relacionamento interpessoal, comportamento individual e em grupo, normas de conduta no ambiente de trabalho, trabalho em equipe. 6. Sistemas de telefonia: Tipos de aparelhos telefônicos: fixos, móveis e IP. Configuração, funcionamento e manutenção de mesas de telefonia. Sistemas de VoIP. Sistema PABX. Aplicativos de mensagens. Cuidado e conservação dos equipamentos utilizados. 7. Atendimento Telefônico: Princípios básicos. Consulta a listas telefônicas. Tipos de chamadas. Gerenciamento de chamadas. Registros de contatos. Registro e documentação de chamadas. Técnicas de conversação no telefone. A voz e suas funções. Postura de comunicação. Fraseologia adequada para atendimento telefônico. Resolução de conflitos por telefone. Procedimentos para atender e realizar chamadas. Meios de transmissão: como utilizar corretamente o serviço. 8. Recepção e atendimento ao público: Técnicas de recepção e acolhimento ao público. Comunicação verbal e não verbal. Comunicação eficaz. Expressão verbal e escuta ativa. Resolução de situações delicadas e atendimento a chamadas urgentes. 9. Rotinas administrativas básicas e documentos oficiais. 10. Arquivologia: Conceitos fundamentais de arquivologia. Gerenciamento da informação e gestão de documentos. Conceitos. Arquivos correntes e intermediário. Protocolos. Avaliação de documentos. Arquivos permanentes. Tipologias documentais e suportes físicos. 11. Segurança no Trabalho: prevenção de acidentes e aspectos gerais da segurança individual e coletivas. 12. Ambiente de trabalho: Organização. Destinação e descarte de resíduos. 13. Normas Legais:

- BRASIL. Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

- BRASIL. Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência.

- BRASIL. Lei nº 10.741/2003 - Estatuto da Pessoa Idosa.

- BRASIL. Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha.

- BRASIL. Lei nº 12.288/2010 - Estatuto da Igualdade Racial.

 

ANEXO IV

CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (1) (2)

DATA

EVENTOS

10/11/2025

Publicação do edital

10 a 12/11/2025

Período para impugnação do edital – Das 10h do primeiro dia até às 10h do último dia

12/11/2025

Abertura do período para solicitação de inscrição – Às 13h

12 a 14/11/2025

Período para os interessados realizarem sua inscrição com solicitação de isenção – Das 13h do primeiro dia até às 13h do último dia

25/11/2025

Resultado preliminar das solicitações de isenção e demais disposições

26 a 28/11/2025

Interposição de recursos – De 00h01min do primeiro dia até às 23h59min do último dia

05/12/2025

Resultado definitivo das solicitações de isenção, após fase recursal, e demais disposições

08/12/2025

Encerramento do período para solicitação de inscrição – Às 13h

08/12/2025

Último dia para pagamento do boleto bancário da inscrição (pagar em horário bancário)

19/12/2025

Homologação preliminar das inscrições, convocação para a prova objetiva e demais disposições

05 a 07/01/2026

Interposição de recursos – De 00h01min do primeiro dia até às 23h59min do último dia

04/02/2026

Homologação definitiva das inscrições, após fase recursal, e demais disposições

08/02/2026

Aplicação da prova objetiva

09/02/2026

Divulgação do gabarito preliminar – A partir das 14h, nos sites www.camarabomjesus.rs.gov.br e www.objetivas.com.br

10 a 12/02/2026

Interposição de recursos e vista digitalizada da prova padrão – De 00h01min do primeiro dia até às 23h59min do último dia

26/02/2026

Divulgação do gabarito definitivo, após a fase recursal, resultado preliminar da prova objetiva e demais disposições

27/02 a 03/03/2026

Interposição de recursos e vista digitalizada do cartão de respostas – De 00h01min do primeiro dia até às 23h59min do último dia

10/03/2026

Resultado definitivo da prova objetiva, após a fase recursal, e convocação para a prova de títulos

11 a 13/03/2026

Período para apresentação de títulos

20/03/2026

Resultado preliminar da prova de títulos

23 a 25/03/2026

Interposição de recursos e vista digitalizada da prova de títulos – De 00h01min do primeiro dia até às 23h59min do último dia

31/03/2026

Resultado definitivo da prova de títulos, após a fase recursal, e demais disposições (3)

01/04/2026

Realização do ato público de sorteio de desempate (3)

A definir

Classificação e homologação final (3)

Referências:

1

O cronograma tem caráter orientador e poderá ser alterado por motivo de força maior e/ou necessidade de ajustes operacionais, garantida a publicidade legal nos meios oficiais de publicidade definidos no Capítulo I deste edital. As publicações oficiais serão realizadas, preferencialmente, entre 10h e 18h. Caso sejam necessárias publicações adicionais, essas poderão ocorrer fora desses horários, assim como em dia não útil.

2

Ainda que o cronograma traga menção aos horários dos eventos, quando utilizado o posto presencial, é responsabilidade do candidato, ou de seu representante, observar e respeitar o horário de funcionamento do posto para as respectivas atividades.

3

Caso não haja empates ou, havendo, sejam resolvidos pelas regras deste edital, sem a necessidade de sorteio de desempate, a classificação e homologação final serão divulgadas junto com o resultado definitivo da prova de títulos.


Publicado por:
Oberdan Antunes Rech
Código Identificador:7909F8B2