ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRACÃO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.403, DE 07 DE AGOSTO DE 2019.

Dispõe sobre o cemitério municipal e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º O Cemitério Municipal, situado as margens do acesso a RST 343, via estrada de chão, é uma área de uso especial, destinada ao sepultamento dos mortos e, por essa natureza, local de absoluto respeito.

 

Parágrafo único. No Cemitério Municipal é livre a todos os cultos religiosos, a prática dos respectivos atos religiosos, desde que não atentem contra a Lei e a moral.

 

Art. 2º O Cemitério Municipal será dividido em quadras, lotes e em setores destinados ao sepultamento de adultos, de menores e de indigentes.

 

Art. 3º Os sepultamentos serão feitos sem indagação de crença religiosa ou política do falecido.

 

Art. 4º É proibido realizar sepultamento antes de ocorrido o prazo de 12 (doze) horas, contado do momento do falecimento, salvo:

 

I – Quando a causa da morte for moléstia contagiosa ou epidêmica;

 

II – Quando o cadáver apresentar inequívocos sinais de putrefação.

 

§ 1º Nenhum cadáver poderá permanecer insepulto no cemitério, se o óbito tiver ocorrido há mais de 36 (trinta e seis) horas, salvo quando o corpo estiver embalsamado ou em decorrência de determinação judicial competente, ou Secretaria de Saúde do Estado.

 

§ 2º Não será feito sepultamento sem certidão de óbito, fornecida pelo Oficial do Registro Civil da residência do falecido; na impossibilidade da obtenção da certidão, far-se-á o sepultamento mediante solicitação, por escrito, da autoridade judicial, ficando com a obrigação do registro posterior do óbito em cartório e da remessa da cópia certidão a Prefeitura Municipal ou da concessionária, para os efeitos de arquivo.

 

DA SEPULTURAS

 

Art. 5º Os cadáveres serão sepultados em caixão e sepulturas individuais.

 

§ 1º As sepulturas deverão ter as seguintes dimensões:

 

a) De adultos: dois metros e vinte centímetros (2,30m) de comprimento, um metro e dez centímetros (0,90m) de largura e um metro e cinquenta (0,60m) de profundidade.

 

b) De menores: um metro e sessenta centímetros (1,30m) de comprimento, sessenta centímetros de largura (0,60m) e um metro e dez centímetros (1,50m) de profundidade.

§ 2º Para efeito de sepultamento, maior de 12 (doze) anos é considerado adulto.

 

§ 3º Entre uma e outra sepultura, nas quadras deverá haver um espaço livre de, no mínimo, quarenta centímetros (0,40m) e entre os pés de uma e a cabaceira de outra, oitenta centímetros (0,80m).

 

Art. 6º Nas sepulturas sem revestimento, os sepultamentos poderão repetir-se de três em três anos, enquanto que nas revestidas não haverá limite de tempo, desde que o último seja convenientemente isolado.

 

Art. 7º O responsável da sepultura ou seu representante é obrigado a mantê-la limpa e a realizar obras de conservação e reparação do que tiver construído e que, a critério da Prefeitura Municipal, forem necessárias para a estética, segurança e salubridade do cemitério.

 

§ 1º Na falta de limpeza, conservação e reparação julgadas necessárias, serão as sepulturas consideradas em abandono e ruína.

 

§ 2º Consideradas as sepulturas em ruínas, seus responsáveis serão convocados por edital, publicado no quadro de avisos da Prefeitura Municipal, de cujo texto se dará conhecimento aos responsáveis, ou seu representante se constar no registro seu domicílio, para que procedam os serviços necessários dentro do prazo de 45 (quarenta e cinco) dias.

 

§ 3º Consideradas em ruínas, as sepulturas serão abertas, com incineração dos restos mortais nela existentes e removidos para o ossário. O prazo para estabelecido neste parágrafo para sepulturas sem revestimento, revigorará a partir do terceiro ano de sepultamento.

 

§ 4º O material retirado das sepulturas abertas para incineração ou remoção pertence à Prefeitura Municipal, não cabendo aos interessados direito de reclamação.

 

Art. 8º Fica proibido ocorrer sepulturas diretamente no solo.

 

DA EXUMAÇÃO

 

Art. 9º Em sepultura sem revestimento, nenhuma exumação poderá ser feita antes de decorridos 03 (três) anos da data do sepultamento, salvo a requisição, por escrito, de autoridade judicial, ou, ainda, a pedido da Secretaria de Saúde do Estado.

 

Parágrafo único. Decorrido o prazo estabelecido neste artigo, as sepulturas poderão ser abertas com remoção de restos mortais para outro local.

 

Art. 10. Nas sepulturas revestidas, a exumação pode se verificar a qualquer tempo, desde que sejam convenientemente isoladas.

 

DAS CONSTRUÇÕES

 

Art. 11. Exceto as pequenas construções sobre sepulturas, ou colocação de lápides, nenhuma construção poderá ser feita, nem mesmo iniciada, no cemitério, sem que a planta tenha sido previamente aprovada pela Municipalidade ou pelo concessionário.

 

§ 1º Para a construção de monumentos ou jazigos, os interessados deverão requerer a autorização à Prefeitura Municipal ou ao concessionário, que será dado de acordo com a planta geral do cemitério, obedecendo a estética do local.

 

§ 2º Os interessados na construção de monumentos ou jazigos, serão responsáveis pela limpeza e desobstrução do local, após o término das obras, não sendo permitido o acúmulo de material nas vias principais de acesso, nem o preparo de pedras e outros materiais para construção no recinto do cemitério.

 

§ 3º As construções deverão ser calçadas ao redor.

 

§ 4º A fim de que a limpeza para as comemorações do Dia de Finados não fique prejudicada, as construções nos cemitérios só poderão ser iniciadas com prazo bastante, de modo que possam ser concluídas até o dia 27 de outubro de cada ano, impreterivelmente.

 

Art. 12. É proibido deixar no cemitério, em depósito, terra, lixo ou escombros.

 

§ 1º Em caso de construção ou demolição, os excedentes deverão ser removidos pela parte após a tarefa diária.

 

§ 2º A argamassa para as construções deverá ser preparada em caixões de PVC ou ferro.

 

§ 3º A condução do material para as construções deverá ser feita em recipientes que não permitem o derramamento do conteúdo.

 

§ 4º Os empreiteiros responderão por danos causados por seus empregados, ou por desvios de objetos das sepulturas, quando em trabalho no cemitério.

 

Art. 13. O Município construirá na área do cemitério 09 (nove) gavetas e um ossário, onde serão sepultados os indigentes e pessoas carentes, onde permanecerão por até 03 (três) anos, sendo que neste período se os familiares não assumirem a obrigação de promover o sepultamento desejado, os restos poderão ser acomodados no ossário.

Parágrafo único. O Município poderá transferir ao concessionário a construção das gavetas e ossário, arcando o poder público com os materiais.

 

DO FUNCIONAMENTO E ADMINISTRAÇÃO

 

Art. 14. O cemitério será administrado pelo Município de Barracão, que poderá outorgar concessão a iniciativa privada, ao qual cabe as seguintes tarefas:

 

I – exigir e arquivar os atestados de óbito;

 

II – registrar os sepultamentos através de cadastro, constando o nome, idade, sexo, causa da morte, dia e hora do óbito, bem como o número da sepultura e localização da mesma;

 

III – providenciar a limpeza dos passeios, capina da vegetação, execução da jardinagem e retirada de resíduos de coroas e flores secas;

 

IV – intimar os responsáveis pelas sepulturas a realizar obras necessárias à manutenção da estética e evitar a ruína de construções e sepulturas;

 

V – numerar os quadros e os locais destinados às sepulturas;

 

VI – zelar pelas posturas estabelecidas e autuar os infratores;

 

VII - Licenciar as atividades do cemitério nos órgãos competente;

 

VIII – executar outras tarefas correlatadas.

 

Art. 15. No cemitério não é permitido:

I – trabalhos de menores de 18 (dezoito) anos e de pessoas portadoras de moléstias contagiosas;

 

II – pisar nas sepulturas;

 

III – subir nas árvores ou nos mausoléus;

 

IV - rabiscar nos monumentos ou nas lápides tumulares;

 

V – arrancar plantas e flores;

 

VI – praticar atos de depredação de qualquer espécie nos túmulos ou dependências do campo santo;

 

VII – fazer depósito de qualquer espécie de material, funerário ou não;

 

VIII – pregar cartazes ou fazer anúncios nos muros e portões;

 

IX – os vasos ornamentais devem ser preparados de modo a não conservarem água que permita a procriação de mosquitos. Na ocorrência de tal fato a Autoridade Sanitária poderá determinar a remoção dos mesmos.

 

X – Não é permitido acender velas, se não em lugar apropriado.

 

XI – efetuar atos públicos que não sejam de culto religioso ou cívico;

 

XII – fazer instalações para venda, seja o que for;

 

XIII – fazer trabalhos de construção ou plantação aos domingos e feriados, salvo se com licença especial do Município;

 

XIV – prejudicar, danificar ou sujar as sepulturas;

 

XV – gravar inscrições ou colocar epitáfios sem visto da Administração;

 

XVI – jogar lixo em qualquer parte do recinto;

 

Art. 16. Os cadáveres de indigentes ou pessoas não reclamadas, ou remetidos por autoridades judiciária, serão sepultados gratuitamente em gavetas construídas para este fim.

 

Parágrafo único. Poderão, também na forma desse artigo, serem sepultados gratuitamente, cadáveres de pessoas reconhecidamente pobres, a Juízo da Administração Municipal.

 

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 17. As infrações ao disposto desta Lei serão punidas com multa de 100 (cem) VRMs.

 

Art. 18. O Prefeito regulamentará por Decreto, no que for necessário, os dispositivos desta Lei.

 

Art. 19. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Barracão – RS, 07 de agosto de 2019.

 

ALDIR ZANELLA DA SILVA

Prefeito Municipal

 

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Taís Casagrande Perin
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