ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE PRESIDENTE LUCENA

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1.577, DE 10 DE ABRIL DE 2025.

ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1.394, DE 03 DE JUNHO DE 2022 QUE DISPÕE SOBRE AS CONDIÇÕES E SOBRE O PAGAMENTO DE DIÁRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE LUCENA-RS, no uso de suas atribuições legais, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º Fica parcialmente alterado o artigo 2º da Lei Municipal n° 1.394, de 03 de junho de 2022, que passa a ter a seguinte redação:

 

Art. 2º As diárias serão pagas nas condições e pelos valores constantes a seguir:

I - Aos servidores do Município, nos deslocamentos dentro do Estado:

a) Despesas com alimentação e locomoção urbana .................... R$ 57,00

b) Despesas com alimentação, locomoção urbana e pernoite.... R$ 284,00

 

II - Aos servidores do Município, nos deslocamentos fora do Estado:

a) Despesas com alimentação e locomoção urbana ................... R$ 284,00

b) Despesas com alimentação, locomoção urbana e pernoite.....R$ 474,00

 

III - Nos deslocamentos feitos pelo Prefeito Municipal, Vice-Prefeito Municipal e Secretariado, dentro do Estado:

a) Despesas com alimentação e locomoção urbana ..................... R$ 57,00

b) Despesas com alimentação, locomoção urbana e pernoite..... R$ 284,00

 

IV - Nos deslocamentos feitos pelo Prefeito Municipal, Vice-Prefeito Municipal e Secretariado, fora do Estado:

a) Despesas com alimentação e locomoção urbana.................... R$378,00

b) Despesas com alimentação, locomoção urbana e pernoite......R$756,00

 

Art. 2º Fica incluído o Parágrafo único no artigo 2º da Lei Municipal n° 1.394, de 03 de junho de 2022, contendo a seguinte redação:

 

Parágrafo Único– O valor fixado no caput será reajustado nos mesmos índices aplicados à revisão geral anual da remuneração dos Servidores Públicos Municipais.

 

Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, passando a produzir efeitos a contar de 01 de maio de 2025.

 

Presidente Lucena, 10 de abril de 2025.

 

LUIZ JOSÉ SPANIOL

Prefeito Municipal

 

Registre-se. Publique-se.


Publicado por:
Lucineia Gubert
Código Identificador:7913911F