ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRAS ALTAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº.1700 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2022

Autoriza o Poder Legislativo Municipal a realizar a Abertura de Crédito Especial por Anulação de Dotação e Inclui Ação no PPA, LDO E LOA.

 

O prefeito Municipal de Pedras Altas, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sancionou a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Legislativo autorizado a abrir Crédito Especial por Anulação de Dotação, no Orçamento em vigor no valor de R$ 160.000,00(Cento e Sessenta Mil Reais), na seguinte funcional programática:

01.01.01.31.3001

AÇÃO – AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA O PODER LEGISLATIVO

4.4.90.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente................... R$ 160.000,00

 

Art. 2° -O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo anterior, será custeado pela anulação parcial da seguinte dotação do orçamento vigente, conforme preceitua o inciso III do § 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue:

ESTRUTURAÇÃO, AMPLIAÇÃO E RENOVAÇÃO DE EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS, ELETRÔNICOS E MOB.

4.4.90.30.00.00.00 – Material de Consumo ................. R$ 1.500,00

Código reduzido: 01

 

MANUTENÇÃO, CONSERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO DA FROTA MUNICIPAL.

3.3.90.39.00.00.00 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica ....R$ 1.000,00

Código Reduzido: 13

 

PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO NO PLANO DE SAÚDE DOS SERVIDORES

3.3.90.08.00.00.00 – Outros Benefícios Assistenciais do Servidor .........R$ 1.000,00

Código Reduzido: 20

 

MANTER E AUMENTAR OS ITENS OFERTADOS AOS SERVIDORES QUE COMPÕE O UNIFORME PARA TRABALHO

3.3.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ...R$ 1.000,00

Código Reduzido: 29

 

REESTRUTURAÇÃO DO PRÉDIO DA CÂMARA DE VEREADORES

3.3.90.30.00.00.00 – Material de Consumo ................... R$ 4.000,00

Código Reduzido: 35

 

3.3.90.36.00.00.00 – Outros serviços de Terceiros - Pessoa Física ..........R$ 2.500,00

Código Reduzido: 38

 

3.3.90.39.00.00.00 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica .........R$ 5.000,00

Código Reduzido: 40

 

4.4.90.51.00.00.00 – Obras e Instalações ............... R$ 87.000,00

Código Reduzido: 48

 

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PODER LEGISLATIVO

3.1.90.04.00.00.00 – Contratação por tempo determinado .................... R$ 2.000,00

Código Reduzido: 50

 

3.1.90.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ... R$ 30.000,00

Código Reduzido: 54

 

3.1.90.13.00.00.00 – Obrigações Patronais .................. R$ 20.000,00

Código Reduzido: 73

 

3.1.90.94.00.00.00 – Indenizações e Restituições trabalhistas ............... R$ 5.000,00

Código Reduzido: 76

 

Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação.

 

Gabinete do Prefeito,

Pedras Altas,em 07 de dezembro de 2022.

 

JOSÉ VOLNEI DA SILVA OLIVEIRA

Prefeito Municipal

 

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Publicado por:
Caroline Soares Marques
Código Identificador:79289E27