ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRAS ALTAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº.1700 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2022
O prefeito Municipal de Pedras Altas, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Legislativo autorizado a abrir Crédito Especial por Anulação de Dotação, no Orçamento em vigor no valor de R$ 160.000,00(Cento e Sessenta Mil Reais), na seguinte funcional programática:
01.01.01.31.3001
AÇÃO – AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA O PODER LEGISLATIVO
4.4.90.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente................... R$ 160.000,00
Art. 2° -O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo anterior, será custeado pela anulação parcial da seguinte dotação do orçamento vigente, conforme preceitua o inciso III do § 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue:
ESTRUTURAÇÃO, AMPLIAÇÃO E RENOVAÇÃO DE EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS, ELETRÔNICOS E MOB.
4.4.90.30.00.00.00 – Material de Consumo ................. R$ 1.500,00
Código reduzido: 01
MANUTENÇÃO, CONSERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO DA FROTA MUNICIPAL.
3.3.90.39.00.00.00 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica ....R$ 1.000,00
Código Reduzido: 13
PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO NO PLANO DE SAÚDE DOS SERVIDORES
3.3.90.08.00.00.00 – Outros Benefícios Assistenciais do Servidor .........R$ 1.000,00
Código Reduzido: 20
MANTER E AUMENTAR OS ITENS OFERTADOS AOS SERVIDORES QUE COMPÕE O UNIFORME PARA TRABALHO
3.3.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ...R$ 1.000,00
Código Reduzido: 29
REESTRUTURAÇÃO DO PRÉDIO DA CÂMARA DE VEREADORES
3.3.90.30.00.00.00 – Material de Consumo ................... R$ 4.000,00
Código Reduzido: 35
3.3.90.36.00.00.00 – Outros serviços de Terceiros - Pessoa Física ..........R$ 2.500,00
Código Reduzido: 38
3.3.90.39.00.00.00 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica .........R$ 5.000,00
Código Reduzido: 40
4.4.90.51.00.00.00 – Obras e Instalações ............... R$ 87.000,00
Código Reduzido: 48
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PODER LEGISLATIVO
3.1.90.04.00.00.00 – Contratação por tempo determinado .................... R$ 2.000,00
Código Reduzido: 50
3.1.90.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ... R$ 30.000,00
Código Reduzido: 54
3.1.90.13.00.00.00 – Obrigações Patronais .................. R$ 20.000,00
Código Reduzido: 73
3.1.90.94.00.00.00 – Indenizações e Restituições trabalhistas ............... R$ 5.000,00
Código Reduzido: 76
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação.
Gabinete do Prefeito,
Pedras Altas,em 07 de dezembro de 2022.
JOSÉ VOLNEI DA SILVA OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Publicado por:
Caroline Soares Marques
Código Identificador:79289E27