ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 5.572, DE 27 DE MAIO DE 2025.
AUTORIZA A RECEBER IMÓVEL EM DOAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GIOVANI BATISTA FELTES, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º. O Poder Executivo Municipal, objetivando regularizar a respectiva situação dominial consolidando-a no patrimônio público, fica autorizado a receber em doação, o imóvel a seguir descrito.
“I – Um terreno urbano, sem benfeitorias, devidamente matriculado sob o número 32.632, do Livro nº 2, do Ofício Imobiliário desta Comarca, com as seguintes características:
MATRÍCULA N° 32.632.
IMÓVEL: Um terreno urbano, sem benfeitorias, de formato irregular, situado no Bairro Vale dos Sinos do Plano Diretor, num quarteirão definido de maneira incompleta pela Avenida dos Municípios, Ruas Dona Mélia Suriz Bilhalva, Milton Kirsch, e 04, terras de Caeté S/A., de matrícula nº 11.521 e terras de Valore Empreendimentos Imobiliários Ltda. de matrícula nº 29.629, composto do lote 51A da quadra 20, do Loteamento Residencial Plaza Vale dos Sinos, com área superficial de 423,29m² (quatrocentos e vinte e três metros e vinte e nove decímetros quadrados), tem início de sua descrição num ponto de coordenadas (UTM – SIRGAS 2000 E:495.471,457; N: 6.718.745,274); deste ponto segue rumo ao nordeste formando um ângulo interno de 80°23’27” com o segmento anterior, por uma reta com dimensão de (15,21m), no alinhamento da Rua Dona Mélia Suriz Bilhalva, lado impar a leste; deste ponto segue rumo ao noroeste formando um ângulo interno de 99°37’22” com segmento anterior, por uma reta com dimensão de (28,21m), confrontando-se com o lote 52A, a norte; deste ponto segue rumo ao sudoeste formando um ângulo interno de 80°22’38” com o segmento anterior, por uma reta com dimensão de (15,21m), confrontando-se com a Área de Equipamento Urbano 1 (Área Pública), a oeste; deste ponto segue rumo ao sudeste formando um ângulo interno de 99°36’33” com o segmento anterior, por uma reta com dimensão de (28,22m), confrontando-se com os lotes 50A, 49A e parte do lote 48A, a sul, retornando assim ao início de sua descrição. Dista(289,15m) da esquina formada da Avenida dos Municípios, ao leste.
PROPRIETÁRIA: CAMPO BOM PARTICIPAÇOES LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 21.475.185/0001-60, com sede na Avenida Ecoville, n° 450. Lt. 9, Bairro Sarandi, na cidade de Porto Alegre-RS.”
Art. 2º. O imóvel objeto da doação de que trata esta Lei é de propriedade de CAMPO BOM PARTICPAÇÕES LTDA., CNPJ nº 21.475.185/0001-60, nos termos da matrícula nº 32.632, do Livro Geral nº 2, do Ofício Imobiliário de Campo Bom/RS.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data da respectiva publicação.
Art. 4º. As despesas resultantes da doação autorizada na presente Lei serão custeadas pelo Município.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, de 27 de maio de 2025.
GIOVANI BATISTA FELTES,
Prefeito Municipal.
Registre-se e publique-se.
NEIVA ROSANE STACKE SOARES DA SILVA,
Secretária Municipal de Administração.
Publicado por:
Fabíula Dieter Fontoura
Código Identificador:79397350