ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ

Procuradoria Jurídica do Município

PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº 4194 DE 27 DE ABRIL DE 2020.

Autoriza o Município de Tupanciretã a firmar convênios com a Universidade de Cruz Alta - RS.

 

O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal,

 

FAZ SABER:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a Universidade de Cruz Alta – RS para desenvolvimento do projeto “programa saúde e prevenção nas escolas: articulação entre a academia, serviços de saúde e comunidade para a promoção da saúde do escolar de Tupanciretã - RS”

 

Parágrafo Único – Os termos dos convênios autorizados no caput deste artigo estão previstos no ANEXO I desta lei.

 

Art. 2º As despesas com os convênios correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:

 

Órgão: 11 – Secretaria Mun. da Saúde

Unidade: 01 – Coordenadoria Geral da Sec. de Saúde

Função: 10 – Saúde

Subfunção: 122 – Administração Geral

Programa: 0035 – Atenção Básica em Saúde

Atividade: 2.074 – Manutenção dos Serviços Administrativos da Sec. da Saúde

Natureza das Despesas:

3.3.90.30 – Material de Consumo

Código da Despesa: 4282 – Gêneros de Alimentação

3.3.90.33 – Passagens e Despesas com Locomoção

Código da Despesa: 4296 – Locação de Meios de Transporte

Fonte de recursos: 0040- ASPS

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ, aos 27 (vinte e sete) dias do mês de abril de 2020.

 

CARLOS AUGUSTO BRUM DE SOUZA

Prefeito de Tupanciretã 


Publicado por:
Fernanda Bammesberger Malheiros
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